04/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
04/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
03/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
03/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0009579-66.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: EDINELSON LIMA BARROS (AUTOR)ADVOGADO(A): AMANDA VERAS PARRIÃO VALENTE (OAB TO10421B)RECORRIDO: ALCIANNA AIRES RODRIGUES (RÉU)ADVOGADO(A): ALANA AIRES FELICIANO VALVERDE RODRIGUES (OAB TO009995)RECORRIDO: GALJY SERVICOS E ASSESSORIAS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ALANA AIRES FELICIANO VALVERDE RODRIGUES (OAB TO009995) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária. Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

No caso dos autos, a recorrente teve o pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em evento 46, DECDESPA1, dos presentes autos, sendo concedido prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o recolhimento do preparo.

Ocorre que, não obstante tenha sido devidamente intimada (evento 52), permaneceu inerte, deixando decorrer in albis o prazo concedido (evento 55). Trata-se, portanto, de recurso deserto, ante ausência de prova do efetivo recolhimento dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de minuto a minuto, sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua deserção. Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema. CIBELE MARIA BELLEZIA Juíza Relatora
27/06/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 61
27/06/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/06/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/06/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 14:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
21/06/2025 17:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/06/2025 12:56

Conclusão para despacho
17/06/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
11/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
09/06/2025 16:30

Realizado cálculo de custas
09/06/2025 16:25

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - EDINELSON LIMA BARROS - Guia 5730198 - R$ 356,10
04/06/2025 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2025 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
04/06/2025 15:03

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
04/06/2025 12:25

Conclusão para despacho
04/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:19

Despacho - Requisição de Informações
17/10/2024 07:15

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
16/10/2024 14:05

Conclusão para despacho
16/10/2024 14:05

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/10/2024 12:10

Lavrada Certidão
16/10/2024 12:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
15/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
20/09/2024 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/09/2024 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/09/2024 09:51

Protocolizada Petição
19/09/2024 14:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 25
16/09/2024 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
26/08/2024 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/08/2024 19:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/08/2024 17:53

Conclusão para julgamento
07/08/2024 17:51

Juntada - Informações
26/07/2024 17:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
26/07/2024 12:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/07/2024 13:17

Conclusão para julgamento
03/07/2024 15:47

Protocolizada Petição
27/06/2024 17:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
27/06/2024 14:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 27/06/2024 14:00. Refer. Evento 4
27/06/2024 11:09

Protocolizada Petição
27/06/2024 08:09

Juntada - Informações
26/06/2024 12:19

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
03/05/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
03/05/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
10/04/2024 14:06

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
21/03/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/03/2024 15:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 27/06/2024 14:00
14/03/2024 16:50

Lavrada Certidão
14/03/2024 16:47

Processo Corretamente Autuado
13/03/2024 18:21

Distribuído por dependência - Número: 00030192820218272725/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012123-33.2023.8.27.2706

Julio Cesar de Sales Borges

Municipio de Araguaina

Advogado: Elcio Eric Goes Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2023 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0007223-98.2024.8.27.2729

Fama Empreendimentos Imobiliarios LTDA.

Ariadne Maria de Sousa Leobas Barreto

Advogado: Fabricio Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/02/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0012779-81.2024.8.27.2729

Lindaura Veras de Souza

Luman Construtora &Amp; Incorporadora LTDA

Advogado: Otavio de Oliveira Fraz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/04/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0023881-37.2023.8.27.2729

Nova Taquaralto Confeccoes LTDA

Valquira Cabral de Sousa

Advogado: Danielle Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/06/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0032599-86.2024.8.27.2729

Sebastiana de Barros Fial

Uniao do Lago LTDA

Advogado: Mauricio Haeffner

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/08/2024 11:03

Exibir Processo