09/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
07/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
04/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0009303-69.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: MARIA ABADIAADVOGADO(A): MARIA DOS ANJOS GLORIA CUNHA (OAB GO069447) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
03/07/2025 23:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
03/07/2025 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
03/07/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:11

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
02/07/2025 16:07

Conclusão para decisão
01/07/2025 22:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
20/06/2025 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 08:32

Protocolizada Petição
22/05/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
20/05/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
30/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
27/03/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:33

Decisão - Outras Decisões
06/03/2025 14:29

Conclusão para despacho
02/03/2025 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
12/02/2025 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
16/01/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:47

Lavrada Certidão
09/12/2024 15:09

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 13:37

Conclusão para despacho
05/11/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/09/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:56

Juntada - Informações
09/09/2024 15:03

Despacho - Mero expediente
18/07/2024 13:45

Conclusão para despacho
11/07/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
26/06/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/05/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 11:35

Juntada - Certidão
26/05/2024 11:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
30/04/2024 12:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
30/04/2024 12:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/04/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/04/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
12/03/2024 07:14

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192017862024
12/03/2024 07:14

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192017852024
07/03/2024 17:25

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192017852024
07/03/2024 17:25

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192017862024
06/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:02

Protocolizada Petição
27/02/2024 16:17

Decisão - Outras Decisões
27/02/2024 15:24

Juntada - Informações
27/02/2024 15:14

Conclusão para despacho
19/02/2024 09:32

Protocolizada Petição
09/02/2024 14:00

Juntada - Informações
05/02/2024 10:17

Juntada - Informações
12/01/2024 17:11

Lavrada Certidão
29/11/2023 17:15

Lavrada Certidão
16/11/2023 16:56

Lavrada Certidão
15/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
31/10/2023 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
18/09/2023 14:34

Intimação por Edital
18/09/2023 14:34

Publicação de Edital
14/09/2023 16:21

Juntada - Documento - Edital Afixado
14/09/2023 16:13

Expedido Edital - citação
14/09/2023 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/09/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/08/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
30/06/2023 13:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/06/2023 17:47

Juntada - Informações
20/06/2023 08:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
14/04/2023 10:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
14/04/2023 10:43

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/03/2023 15:58

Despacho - Mero expediente
14/03/2023 13:22

Conclusão para despacho
14/03/2023 13:21

Processo Corretamente Autuado
13/03/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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