TJTO - 0022467-44.2021.8.27.2706

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

JOANA LUCIA REINALDO MENDONCA

CPF *26.***.*07-72

Advogados

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 011549/TO

CPF *18.***.*02-10

MARCELO DA SILVA GORVINO

OAB: 009646/TO

CPF *33.***.*63-93

CARLOS ADAM ANDREWS TIMOTEO DOS SANTOS

CPF *37.***.*67-00

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CARMOLANDIA

CNPJ: 25.063.868/0001-61

Advogados

LEANDRO FERNANDES CHAVES

OAB: 002569/TO

CPF *80.***.*57-91

RAMON COSTA ALMEIDA

OAB: 005134/TO

CPF *10.***.*31-57

JOHN KAIO MORAIS LEITE

OAB: 009936/TO

CPF *64.***.*56-33

ANTONIO FILHO BEZERRA DA SILVA

OAB: 009811/TO

CPF *52.***.*23-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 09:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 07/07/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0022467-44.2021.8.27.2706/TO RECORRENTE: JOANA LUCIA REINALDO MENDONCA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA GORVINO (OAB TO009646)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)ADVOGADO(A): CARLOS ADAM ANDREWS TIMÓTEO DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário em ação que se discute concessão de adicional de tempo de serviço de servidor público municipal.

    O recurso é próprio, adequado e tempestivo, a parte recorrente tem legitimidade e interesse recursal e o preparo está dispensado por força do art. 1.007, §1º, do CPC.

    Observo que o recorrente elaborou tópico específico por meio do qual discorre sobre a existência de repercussão geral da matéria.

    Conquanto preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, o extraordinário é inadmissível, eis que o dispositivo constitucional reputado pela parte recorrente como violado art. 5º, II e 37, da CF não foram objeto de apreciação e debate perante o órgão julgador, que sobre ele não efetuou qualquer juízo de valor, de modo que o presente Recurso do necessário padece de prequestionamento e esbarra no enunciado n. 282, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que considera ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Nesse sentido: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADAMENTE CONTRARIADA.

    INADMISSIBILIDADE.

    ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA ORIGEM.

    MAJORAÇÃO INCABÍVEL. 1. Não debatida previamente a matéria constitucional alegadamente contrariada, tem-se a ausência do necessário prequestionamento, de modo que incidem os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2.

    Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente.

    Na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, a sua incidência é indevida. 3. Recurso extraordinário do qual não se conhece.(RE 1338486, Relator (a): Min.

    NUNES MARQUES, Julgamento: 20/09/2021, Órgão julgador: Segunda Turma, Publicação: 28/10/2021).

    Por outro lado, há que se registrar que o entendimento adotado no acórdão recorrido foi pautado pela análise da Lei municipal, circunstância que evidencia a inviabilidade de seguimento do recurso extraordinário, devido à necessidade de exame de legislação local.  Incide, no caso, o teor da Súmula n. 280 do STF, segundo a qual “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

    Ante o exposto, NÃO ADMITO o Recurso Extraordinário.

    Intimem-se.

  • 03/07/2025 17:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/07/2025 17:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 21:16

    Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário

  • 28/03/2025 14:55

    Conclusão para despacho

  • 27/03/2025 16:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 27/03/2025 11:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 14/03/2025 13:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/03/2025 13:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/03/2025 17:33

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 10/01/2025 16:07

    Protocolizada Petição

  • 08/01/2025 10:36

    Protocolizada Petição

  • 23/10/2024 13:56

    Conclusão para admissibilidade recursal

  • 18/10/2024 17:00

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 07/08/2024 10:25

    Protocolizada Petição

  • 23/07/2024 17:33

    Conclusão para despacho

  • 27/06/2024 09:15

    Protocolizada Petição

  • 18/04/2024 20:15

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 23/11/2023 22:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 06/11/2023 16:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

  • 01/11/2023 13:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

  • 31/10/2023 19:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 28/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 18/10/2023 13:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/10/2023 13:31

    Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência

  • 10/10/2023 21:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 10/10/2023 17:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 02/10/2023 19:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

  • 02/10/2023 19:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

  • 15/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 05/09/2023 13:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/09/2023 13:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/09/2023 08:19

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 25/08/2023 13:24

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 15/08/2023 15:24

    Publicação de Pauta

  • 09/08/2023 14:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 09/08/2023 14:52

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 28

  • 13/03/2023 15:20

    Conclusão para despacho

  • 11/03/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 10/03/2023 16:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 09/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 27/02/2023 13:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/02/2023 13:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/02/2023 13:19

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 31/10/2022 14:01

    Conclusão para julgamento

  • 31/10/2022 14:01

    Recebidos os autos - TJTO

  • 31/10/2022 13:50

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

  • 28/10/2022 16:52

    Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

  • 28/10/2022 10:15

    Conclusão para despacho

  • 28/10/2022 10:15

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'

  • 18/10/2022 09:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 03/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 23/09/2022 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 10:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 31/08/2022 15:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 25/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 15/08/2022 17:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 15/08/2022 17:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 15/08/2022 17:18

    Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 01/08/2022 18:32

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

  • 29/07/2022 13:03

    Conclusão para julgamento

  • 29/06/2022 11:39

    Protocolizada Petição

  • 27/05/2022 19:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 26/05/2022 08:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 20/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 10/05/2022 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2022 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 15:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 07/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 01/04/2022 11:22

    Protocolizada Petição

  • 01/04/2022 11:21

    Protocolizada Petição

  • 28/03/2022 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 14:48

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 03/03/2022 14:42

    Protocolizada Petição

  • 11/01/2022 08:52

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

  • 10/01/2022 13:15

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6

  • 10/01/2022 13:15

    Expedido Mandado

  • 25/11/2021 16:32

    Despacho - Mero expediente

  • 08/11/2021 16:34

    Decisão - Outras Decisões

  • 03/11/2021 15:42

    Conclusão para despacho

  • 03/11/2021 15:41

    Processo Corretamente Autuado

  • 28/10/2021 16:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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