17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
08/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
08/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0001776-22.2025.8.27.2721/TO IMPETRANTE: IGO ALEXANDRE JORGEADVOGADO(A): RAIMUNDO JOSÉ NOLETO BRASILEIRO (OAB TO009030)IMPETRANTE: MARTIN TAIITI TAKAHASHI JORGEADVOGADO(A): RAIMUNDO JOSÉ NOLETO BRASILEIRO (OAB TO009030) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por MARTIN TAIITI TAKAHASHI JORGE, representado por seu genitor, contra ato atribuído ao Diretor do Colégio Comercial Impacto LTDA-ME, consistente na negativa de expedição do certificado de conclusão do ensino médio, mesmo após o impetrante ter sido aprovado em vestibular para o curso de Medicina no segundo semestre de 2025, oferecido pela Faculdade Presidente Antônio Carlos - ITPAC, em Porto Nacional/TO.

A liminar foi deferida para determinar à autoridade coatora a expedição e entrega do certificado ou documento equivalente que viabilizasse a matrícula do impetrante no curso superior, no prazo de 24h, sob pena de multa (evento 10).

A autoridade impetrada foi notificada (evento 20). O impetrante informou o cumprimento da ordem liminar, com a efetiva expedição e entrega do certificado de conclusão do ensino médio (evento 25).

O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança (evento 33). É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/09, concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade.

No caso, restou demonstrado que o impetrante concluiu mais de 75% da carga horária do ensino médio e foi aprovado em vestibular para curso superior de medicina, o que comprova sua capacidade intelectual e atende aos requisitos mínimos para progressão ao nível superior de ensino, nos termos do art. 208, inciso V, da Constituição Federal e do art. 24 da Lei nº 9.394/96 (LDB).

A negativa de emissão do certificado, fundada exclusivamente na ausência de conclusão formal do ano letivo, mostra-se desarrazoada frente à garantia constitucional de acesso à educação segundo a capacidade individual do estudante.

Tal entendimento encontra respaldo em diversos julgados, inclusive do Egrégio TJTO, os quais vêm admitindo a emissão antecipada do certificado quando comprovado o cumprimento da carga horária mínima exigida pela LDB e a aprovação em vestibular.

Diante do cumprimento da decisão liminar e da ausência de resistência posterior pela autoridade coatora, resta apenas confirmar a segurança concedida. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para assegurar ao impetrante o direito à expedição do certificado de conclusão do ensino médio, reconhecendo como legítimo o ato já realizado pela instituição de ensino.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.

Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
07/07/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança
30/06/2025 13:01

Conclusão para julgamento
30/06/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
04/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 16
28/05/2025 08:57

Protocolizada Petição
28/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
27/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5717101, Subguia 100776 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 141,00
27/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5717102, Subguia 100743 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 100,00
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
23/05/2025 17:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
23/05/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 16:59

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
23/05/2025 16:52

Decisão - Concessão - Liminar
23/05/2025 15:06

Protocolizada Petição
23/05/2025 14:57

Conclusão para decisão
23/05/2025 14:57

Processo Corretamente Autuado
23/05/2025 14:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5717102, Subguia 5506265
23/05/2025 14:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5717101, Subguia 5506264
23/05/2025 14:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IGO ALEXANDRE JORGE - Guia 5717102 - R$ 100,00
23/05/2025 14:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IGO ALEXANDRE JORGE - Guia 5717101 - R$ 141,00
23/05/2025 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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