TJTO - 0002130-67.2023.8.27.2737
1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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04/09/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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04/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002130-67.2023.8.27.2737/TO (originário: processo nº 00095852020228272737/TO)RELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOSAUTOR: ROBELVAR PASCHOAL DE ALMEIDAADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 50 - 03/09/2025 - Juntada InformaçõesEvento 49 - 01/09/2025 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00021306720238272737/TJTO -
03/09/2025 15:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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03/09/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 15:29
Juntada - Informações
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01/09/2025 16:45
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR2ECIV Número: 00021306720238272737/TJTO
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11/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0003629-03.2019.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003629-03.2019.8.27.2713/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELADO: ROGIERO PEREIRA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): SERGIO MENEZES DANTAS MEDEIROS (OAB TO001659) DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR A PRESO.
FALHA NA CONDUTA CLÍNICA.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das custas processuais, em razão de falha na prestação de serviço médico a detento sob sua custódia, o qual foi submetido a cirurgia invasiva sem exames clínicos prévios que justificassem a conduta.
Alega ausência de culpa dos profissionais de saúde e ausência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização e a exclusão da condenação ao pagamento das custas.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há quatro questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade do Estado, diante de falha no atendimento médico prestado a detento, é objetiva ou subjetiva; (ii) verificar se houve comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, inclusive culpa; (iii) analisar se o valor fixado na condenação é proporcional ao caso e, (iv) estabelecer se são devidas as custas processuais pelo Estado ao final da demanda.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A responsabilidade civil do Estado por falhas na prestação de serviço público de saúde, nos casos de atendimento médico comissivo defeituoso ou omissão específica, segue a teoria subjetiva da faute du service publique, exigindo a demonstração de culpa do ente público. 4.
Constatou-se que o apelado, custodiado pelo Estado, foi submetido a laparotomia exploradora sem exames prévios ou diagnóstico conclusivo, o que caracteriza falha grave na conduta médica, apta a configurar imperícia ou negligência, e, portanto, a culpa necessária à responsabilização subjetiva do Estado. 5.
Restaram demonstrados nos autos os elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil subjetiva: o dano (físico e moral), a conduta inadequada dos agentes públicos e o nexo causal entre a conduta médica e o sofrimento experimentado pelo apelado. 6.
O valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 mostra-se proporcional ao abalo sofrido, considerando a condição de custódia do apelado, a ausência de justificativa clínica para o procedimento invasivo e o caráter pedagógico e compensatório da reparação moral. 7.
Em relação à condenação do Estado ao pagamento das custas processuais, aplica-se o entendimento firmado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0031752-26.2020.8.27.2729 (IAC 8), que assentou a obrigatoriedade do pagamento, independentemente da alegação de confusão patrimonial ou isenção.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso parcialmente provido, apenas para adequar o fundamento da condenação à teoria da responsabilidade subjetiva, mantendo-se integralmente a sentença quanto à condenação por danos morais e ao pagamento das custas processuais.
Tese de julgamento: “1.
A responsabilidade do Estado por falhas na prestação de serviços médicos, quando decorrentes de omissão específica ou conduta comissiva inadequada, é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração de culpa, nos termos da teoria da faute du service publique. 2.
A realização de procedimento cirúrgico invasivo em paciente preso, sem diagnóstico clínico adequado ou exames prévios que justifiquem a intervenção, caracteriza imperícia médica e autoriza a responsabilização civil do Estado, desde que comprovados o dano e o nexo causal. 3.
O Estado do Tocantins, quando vencido em ação judicial, deve arcar com as custas processuais, taxa judiciária e eventuais despesas adiantadas pela parte vencedora, conforme entendimento vinculante firmado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins no IAC nº 0031752-26.2020.8.27.2729.”. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, §6º; Leis Estaduais do Tocantins nº 954/1998, 1.286/2001 e 1.287/2001.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AREsp n. 2320863, Rel.
Ministro Teodoro Silva Santos, Diário da Justiça eletrônico (DJe) de 09.04.2024; TJTO, Incidente de Assunção de Competência n. 0031752-26.2020.8.27.2729, julgado em 02.05.2024.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para reconhecer a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva ao caso, mantendo, contudo, a condenação integral da sentença, por terem sido plenamente demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, mantendo-se inalterados o valor da indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do voto do relator.
Palmas, 25 de junho de 2025. -
14/05/2025 12:14
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOREXECF -> TJTO
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09/05/2025 16:28
Despacho - Mero expediente
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02/04/2025 13:41
Conclusão para despacho
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01/04/2025 23:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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01/04/2025 23:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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25/03/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/03/2025 14:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5673521, Subguia 84618 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 332,42
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12/03/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 10:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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10/03/2025 09:02
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5673521, Subguia 5484370
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10/03/2025 09:01
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ROBELVAR PASCHOAL DE ALMEIDA - Guia 5673521 - R$ 332,42
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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12/02/2025 10:22
Protocolizada Petição
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12/02/2025 09:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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12/02/2025 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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06/02/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/02/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/02/2025 17:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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02/10/2024 17:51
Conclusão para julgamento
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29/07/2024 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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03/07/2024 13:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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03/07/2024 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/06/2024 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/06/2024 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/06/2024 08:37
Despacho - Mero expediente
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14/03/2024 12:17
Conclusão para decisão
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12/02/2024 15:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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12/02/2024 15:54
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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07/02/2024 16:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/02/2024 11:21
Despacho - Mero expediente
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02/05/2023 11:20
Conclusão para despacho
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26/04/2023 12:15
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
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25/04/2023 17:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/04/2023 15:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/04/2023 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/04/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2023 16:55
Decisão - Declaração - Incompetência
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31/03/2023 15:20
Conclusão para despacho
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31/03/2023 15:12
Protocolizada Petição
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31/03/2023 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/03/2023 15:21
Despacho - Mero expediente
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27/03/2023 13:48
Conclusão para despacho
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27/03/2023 13:47
Processo Corretamente Autuado
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24/03/2023 19:35
Distribuído por dependência - Número: 00095852020228272737/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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