TJTO - 0001330-66.2023.8.27.2728
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
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11/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001330-66.2023.8.27.2728/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001330-66.2023.8.27.2728/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELADO: IVANEZ CORADO ROCHA CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
FAZENDA PÚBLICA.
CUSTAS PROCESSUAIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por Município contra sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
O recorrente sustenta possuir isenção legal dessas despesas e pleiteia a reforma da sentença nesse ponto.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se o Município apelante está isento do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 1.
A Lei Estadual nº 3.296/2017, que concedia isenção à Fazenda Pública quanto ao pagamento de custas, teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0025764-68.2017.827.0000, por vício de iniciativa legislativa. 2.
A ausência de lei específica vigente que isente a Fazenda Pública Municipal do pagamento de custas judiciais implica a sua responsabilização pelas despesas processuais, nos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e conforme pacificado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 8, julgado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins. 3.
O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à instauração do processo o dever de arcar com os encargos processuais, o que se aplica ao Município que resistiu à pretensão da parte autora.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 4.
Recurso desprovido.
Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II, e 150, § 6º; CPC, arts. 85, 86 e 485, VI; Lei nº 8.906/1994, art. 23.
Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO , Apelação Cível, 0000140-88.2024.8.27.2710, Rel.
ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 31/03/2025 12:58:53.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença na íntegra.
Em virtude da sucumbência recursal do apelante, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem para R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais), nos termos do art. 85, § 11, CPC, nos termos do voto do relator.
Palmas, 25 de junho de 2025. -
10/07/2025 18:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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10/07/2025 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/07/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 10:35
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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07/07/2025 10:35
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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01/07/2025 13:55
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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01/07/2025 13:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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01/07/2025 12:04
Juntada - Documento - Voto
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11/06/2025 13:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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02/06/2025 13:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 532
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20/05/2025 19:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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20/05/2025 19:54
Juntada - Documento - Relatório
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08/05/2025 17:58
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB02)
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08/05/2025 16:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
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08/05/2025 16:36
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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06/05/2025 14:15
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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