11/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0003820-77.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000266-20.2019.8.27.2709/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVADO: MESSIAS MARLEI BANDEIRA CASTROADVOGADO(A): CLÁUDIA ROGÉRIA FERNANDES (OAB TO002350) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC.

ALEGADA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegava excesso de execução em razão de suposta adoção de metodologia incorreta na atualização dos valores devidos, pleiteando a observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e a aplicação da correção apenas a partir do acórdão que reformou a sentença de improcedência.

Alegou, ainda, ofensa à teoria da reserva do possível, por impacto orçamentário na prestação de serviços públicos essenciais.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido e não houve apresentação de contrarrazões.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se os cálculos homologados observam os critérios legais e constitucionais de correção e juros; (ii) definir se a correção deve incidir apenas a partir do acórdão que reformou a sentença de improcedência; e (iii) apurar se a alegação de reserva do possível é suficiente para afastar a execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O título executivo judicial decorre de acórdão proferido na apelação, que condenou o agravante ao pagamento de incentivo adicional desde sua instituição, afastando a tese de que a correção monetária deva incidir apenas após esse julgamento. 4.

Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e homologados pelo juízo de origem observaram os critérios da Emenda Constitucional nº 113/2021 e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com aplicação da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros. 5.

A tese de excesso de execução é afastada ao se verificar que os cálculos não incluíram verba honorária e seguiram metodologia oficialmente fixada pela Resolução CJF nº 784/2022. 6.

A alegação de reserva do possível foi apresentada de maneira genérica, sem prova da efetiva inviabilidade orçamentária ou do comprometimento concreto de políticas públicas essenciais. 7.

A jurisprudência não admite a simples invocação da reserva do possível como fundamento idôneo para afastar cumprimento de obrigação judicial regularmente constituída.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A homologação de cálculos pela Contadoria Judicial com aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito observa os critérios da Emenda Constitucional nº 113/2021 e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2.

A correção monetária deve incidir desde a data de constituição da obrigação, quando fixada em título judicial exequível. 3.

A alegação genérica de reserva do possível não é suficiente para afastar o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 12; EC nº 113/2021; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; CPC, arts. 525 e 535.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0020784-82.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 11/04/2025. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Palmas, 25 de junho de 2025.
06/05/2025 14:15

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TONOV1ECIV -> TJTO
14/04/2025 13:44

Protocolizada Petição
28/03/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/03/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
05/02/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 15:57

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
17/12/2024 12:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/11/2024 17:45

Conclusão para despacho
30/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
28/08/2024 16:17

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
26/08/2024 22:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00148594220238272700/TJTO
26/08/2024 16:10

Protocolizada Petição
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/07/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2024 17:22

Despacho - Mero expediente
19/07/2024 17:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/07/2024 15:29

Protocolizada Petição
03/07/2024 14:34

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TONOV1ECIV
02/07/2024 15:12

Encaminhamento Processual - TONOV1ECIV -> TO4.04NFA
17/05/2024 13:30

Conclusão para despacho
15/05/2024 06:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2024 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/04/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 10:41

Protocolizada Petição
08/02/2024 13:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
06/02/2024 14:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
06/02/2024 14:22

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
01/02/2024 16:34

Juntada - Informações
06/11/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00148594220238272700/TJTO
17/10/2023 19:50

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
06/09/2023 12:56

Conclusão para despacho
06/09/2023 12:56

Lavrada Certidão
06/09/2023 12:54

Processo Corretamente Autuado
05/09/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004766-35.2025.8.27.2737

Tereza Lopes de Araujo

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Silvio Rodrigues Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/06/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0002750-56.2025.8.27.2722

Smile Clinica Odontologica LTDA

Thais Eliene Fonseca de Aquino

Advogado: Ramaielle Romao Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/02/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0010457-44.2025.8.27.2700

Fernando de Oliveira Barbosa e Silva

Andressa Albuquerque Queiroz

Advogado: Mauricio Haeffner

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0000362-86.2025.8.27.2721

Smile Clinica Odontologica LTDA

Renilde Lino Ferreira

Advogado: Ramaielle Romao Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/02/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0001153-41.2024.8.27.2737

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Orla Car LTDA

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/03/2024 13:00

Exibir Processo