15/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
14/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0031083-36.2021.8.27.2729/TO AUTOR: JULIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

No caso dos autos, a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita.

Portanto, deve arcar com os custas da perícia judicial que requerer. Todavia, no Evento 48 a parte pede a realização de perícia pela Contadoria Judicial, sob o pretexto de não possuir condições de arcar com o pagamento do expert. Ocorre que não é atribuição da Contadoria Judicial realizar perícias judiciais, conforme consta na Recomendação Nº 2 - CGJUS/CGABCGJUS/COAD do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Recomendação nº 9/2021 – CGJUS/ASJCGJUS: "Art. 4º-A.

As funções exercidas pelos contadores judiciais são as delimitadas no artigo 53 da Lei Complementar nº 10/1996, sendo vedado aos magistrados e magistradas do Poder Judiciário do Estado do Tocantins determinar que os servidores da Contadoria Judicial Unificada – COJUN realizem perícia contábil, devendo a nomeação recair sobre profissional devidamente habilitado e credenciado no sistema e-Proc, quando necessária a produção dessa prova técnica." "Art. 4º-B. É de competência da COJUN a realização de cálculos judiciais, independentemente da complexidade, para os casos de justiça gratuita".

Novamente no Evento 112 informa não ter condições de arcar com a perícia: Destaco que a parte autora foi a única a requerer a prova pericial, razão pela qual deve arcar com o pagamento integral do valor.

O percentual de 50% mencionado na decisão de saneamento diz respeito ao adiantamento dos honorários, que devem ser pagos antes da perícia, sendo o valor remanescente pago após a entrega do laudo.

Portanto, diante das reiteradas manifestações da parte autora sobre a impossibilidade de custear uma perícia, deve esclarecer se ainda possui interesse na realização da mesma, haja vista que se mostra contraproducente sucessivas nomeações de perícias sem que a parte tenha intenção de custear alguma.

Destaco que é facultado às partes, em consenso, indicarem um perito comum, conforme prevê o CPC: Art. 471.

As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que: I - sejam plenamente capazes; II - a causa possa ser resolvida por autocomposição. § 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados. § 2º O perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz. § 3º A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.

Portanto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) esclareça sobre as sucessivas alegações de impossibilidade de custear a perícia ou, alternativamente, apresente contraproposta ao perito nomeado.

Cumpra-se.
13/07/2025 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:07

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 15:41

Conclusão para despacho
22/04/2025 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
22/04/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109
28/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
24/03/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
24/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ABEL DAMAS DE SOUZA - EXCLUÍDA
25/02/2025 15:49

Decisão - Nomeação - Perito
25/02/2025 14:23

Conclusão para despacho
18/12/2024 14:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 97
16/12/2024 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 97
16/12/2024 17:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/12/2024 17:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte VILMAR CUSTÓDIO BIÂNGULO - EXCLUÍDA
25/10/2024 15:57

Decisão - Nomeação - Perito
07/08/2024 13:44

Conclusão para despacho
05/08/2024 08:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
31/07/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
31/07/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/07/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte AILDA VIANA DE SOUSA MARTINS - EXCLUÍDA
03/06/2024 11:18

Decisão - Nomeação - Perito
16/05/2024 14:11

Conclusão para despacho
25/04/2024 23:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
25/04/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
08/04/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 12:03

Lavrada Certidão
08/04/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/02/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/01/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
24/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/10/2023 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2023 11:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte IRALDO SOARES DA SILVA JÚNIOR - EXCLUÍDA
26/09/2023 17:59

Decisão - Nomeação - Perito
29/06/2023 22:34

Conclusão para despacho
31/05/2023 15:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00160246120228272700/TJTO
17/04/2023 13:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00160246120228272700/TJTO
01/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/03/2023 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2023 23:15

Despacho - Mero expediente
08/02/2023 17:37

Conclusão para despacho
14/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
14/12/2022 00:01

Protocolizada Petição
13/12/2022 18:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
13/12/2022 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00160246120228272700/TJTO
30/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
25/11/2022 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54
10/11/2022 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2022 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2022 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2022 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2022 18:13

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/08/2022 17:57

Conclusão para despacho
11/08/2022 23:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
01/08/2022 14:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
21/07/2022 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/07/2022 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2022 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2022 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2022 17:52

Despacho - Mero expediente
16/05/2022 13:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00138631520218272700/TJTO
31/03/2022 08:29

Conclusão para despacho
30/03/2022 15:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00138631520218272700/TJTO
23/03/2022 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/02/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 16:43

Protocolizada Petição
27/01/2022 15:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
27/01/2022 15:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - PREC - SALA 01 - 27/01/2022 15:30. Refer. Evento 15
27/01/2022 10:52

Protocolizada Petição
27/01/2022 10:51

Protocolizada Petição
25/01/2022 14:52

Juntada - Certidão
12/01/2022 16:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
29/11/2021 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/11/2021 16:32

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
10/11/2021 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 16:47

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
05/11/2021 14:52

Protocolizada Petição
05/11/2021 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 16 Número: 00138631520218272700/TJTO
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/10/2021 13:37

Juntada - Informações
15/10/2021 17:50

Expedido Carta pelo Correio
15/10/2021 17:50

Expedido Carta pelo Correio
15/10/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 17:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 27/01/2022 15:30
07/10/2021 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/09/2021 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 08:49

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
20/09/2021 19:53

Conclusão para despacho
03/09/2021 22:48

Despacho - Mero expediente
30/08/2021 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/08/2021 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/08/2021 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 09:12

Despacho - Mero expediente
23/08/2021 13:28

Conclusão para despacho
23/08/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 13:24

Processo Corretamente Autuado
19/08/2021 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00