19/08/2025 13:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/08/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 19/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
19/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0007521-96.2023.8.27.2706/TO (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ANTÔNIO CAXIAS GONÇALVES CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): EVILÁSIO ALMEIDA ASSUNÇÃO (OAB TO007745) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
18/08/2025 18:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
11/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/08/2025 12:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 84
06/08/2025 19:26

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
06/08/2025 19:26

Juntada - Documento - Relatório
05/08/2025 17:03

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
05/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
31/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0007521-96.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007521-96.2023.8.27.2706/TO APELANTE: ANTÔNIO CAXIAS GONÇALVES CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): EVILÁSIO ALMEIDA ASSUNÇÃO (OAB TO007745) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos no Evento 17, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
21/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:16

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
21/07/2025 17:16

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/07/2025 15:23

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
18/07/2025 18:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0007521-96.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007521-96.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: ANTÔNIO CAXIAS GONÇALVES CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): EVILÁSIO ALMEIDA ASSUNÇÃO (OAB TO007745)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

FRAUDE BANCÁRIA.

ENGENHARIA SOCIAL.

TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS.

OMISSÃO DO BANCO.

FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONDENAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação Cível interposta em face de Sentença que julgou improcedente Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face de instituição financeira, na qual o autor alegou ter sido vítima de golpe de engenharia social.

Por meio de contato via aplicativo de mensagens e ligações telefônicas, criminosos se passaram por funcionários do banco, induzindo-o a fornecer dados pessoais e realizar, sob orientação dos golpistas, alterações cadastrais, o que resultou em diversas transações financeiras, como PIX, TED, contratação de crédito pessoal e adiantamento de décimo terceiro salário, que totalizaram o prejuízo de R$ 111.000,00.

A Sentença afastou a responsabilidade da instituição, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima.

Inconformado, o autor interpôs recurso, pleiteando a reforma do julgado para a condenação do banco ao ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde civilmente pelos prejuízos sofridos pelo consumidor em decorrência de golpe de engenharia social perpetrado por terceiro; e (ii) determinar se estão configurados os danos materiais e morais indenizáveis, bem como seus respectivos valores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece sua aplicabilidade às instituições financeiras. 4.

A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. 5.

A fraude por engenharia social caracteriza fortuito interno, risco inerente à atividade bancária, cuja previsibilidade atrai a responsabilização da instituição financeira, conforme orientação da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. 6.

Verifica-se que a instituição financeira não adotou mecanismos eficazes de bloqueio, rastreio ou recuperação dos valores, mesmo após comunicação imediata da vítima, contrariando os deveres estabelecidos pela Resolução nº 147/2021 do Banco Central do Brasil, especialmente quanto à obrigação de bloqueio cautelar em caso de suspeita de fraude. 7.

A ausência de providências eficazes demonstra falha na prestação dos serviços, agravando os prejuízos do consumidor e tornando imperativa a restituição dos valores subtraídos. 8.

O dano moral se caracteriza pela violação à integridade psíquica, à dignidade e à segurança financeira do consumidor, não se tratando de mero aborrecimento, mas de situação que extrapola o dissabor cotidiano, em razão do desamparo enfrentado tanto pela ação dos criminosos quanto pela omissão da instituição financeira. 9.

A fixação da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto e a função pedagógica da condenação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso provido.

Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Tese de julgamento: 1.

A fraude bancária decorrente de golpe de engenharia social constitui fortuito interno, risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, impondo-lhes o dever de suportar os prejuízos advindos dessa modalidade de delito, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A omissão da instituição financeira em adotar medidas de segurança, de bloqueio cautelar, de rastreio ou de recuperação dos valores após notificação imediata do consumidor caracteriza defeito na prestação dos serviços, atraindo sua responsabilidade objetiva. 3.

O dano moral é configurado quando a fraude, somada à inércia do banco na adoção de providências adequadas, expõe o consumidor a situação de extrema angústia, insegurança e vulnerabilidade, legitimando a fixação de indenização compensatória com caráter punitivo-pedagógico, sem importar em enriquecimento ilícito da vítima. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso X; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 14, e 14, §3º, II; Código de Processo Civil, arts. 932, III, e 487, I; Resolução nº 147/2021 do Banco Central do Brasil, art. 39-B.

Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 297 e Súmula nº 479; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Apelação Cível nº 0003039-60.2023.8.27.2721, Rel.

Desembargador Adolfo Amaro Mendes, julgado em 9/10/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação de ANTÔNIO CAXIAS GONÇALVES CRUZ para reformar a Sentença e, em consequência, julgar procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o BANCO DO BRASIL S.A.: a) ao pagamento do valor de R$ 111.000,00, a título de danos materiais, devidamente corrigidos desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; b) ao pagamento do valor de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC, a partir do arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual; c) além de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Sem majoração de honorário recursal, por ser incabível na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
10/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 12:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
05/07/2025 12:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/07/2025 18:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
01/07/2025 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
01/07/2025 18:18

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
01/07/2025 18:18

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 74
29/05/2025 18:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
29/05/2025 18:56

Juntada - Documento - Relatório
21/05/2025 14:20

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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