15/07/2025 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/07/2025 08:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
30/06/2025 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
25/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 10:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 10:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
17/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0004115-85.2023.8.27.2700/TO CREDOR: MARIA CICERA ROSA DE JESUSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de MARIA CICERA ROSA DE JESUS, no qual figura como Ente devedor o MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS, cujo valor requisitado foi corrigido, conforme os Pareceres Técnicos do evento 35, PARECER/CALC1 e evento 53, CALC1 e incluído no exercício orçamentário do ano de 2024 (evento 7, DECDESPA1 e evento 13, OFIC1).

Na Decisão do evento 43, DECDESPA1 foi determinado: Isso posto, em atenção à Impugnação do evento 39, IMPUGNA CALC1, manifeste-se a Divisão de Conferência e Contadoria Judicial deste Tribunal.

Com o Parecer da Contadoria, dê-se ciência às partes para manifestação, caso tenham interesse.

Ainda, cumprindo as determinações da Resolução nº. 303/2019 do CNJ e da Portaria nº. 2673/2024 do TJTO, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o Pedido e os documentos do evento 42.

Intimadas as partes (eventos 44 e 45), apenas a Credora manifestou ciência - evento 50, PET1.

Quanto à Impugnação ao Cálculo (evento 39, DOC1), a Divisão de Conferência e Contadoria Judicial manifestou-se no evento 47, CERT1, nos seguintes termos: O cálculo do evento 145 do processo originário, que instruiu o precatório, é composto de duas partes, quais sejam: o PARECER/CALC1, que teve como base o cálculo do evento 84, apresentado pela parte autora, aplicando IPCA-e até novembro/2021; e o PARECER/CALC2, no qual foi aplicada taxa Selic de dezembro/2021 a fevereiro/2023.

Ocorre que o cálculo do evento 84 está corrigido até setembro/2021, considerando o índice IPCA-e aplicado, conforme imagem abaixo, embora conste como atualizado até outubro/2021.

Assim, no PARECER/CALC1 do evento 145, que teve como data inicial da correção abril/2019, o período de abril/2019 a setembro/2021 foi corrigido em duplicidade.

As partes foram intimadas (eventos 48 e 49), sendo que a Credora manifestou ciência no evento 54, PET1 e o Ente devedor no evento 56, CIEN1.

Autos conclusos para deliberação.

II - FUNDAMENTAÇÃO A questão da cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (...) Regulamentando a matéria, a Resolução nº. 303/2019 do CNJ assim estabelece: Art. 42.

O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. § 1o A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1o do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso. § 2o A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver. § 3o O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. § 4º Em caso de cessão, o imposto de renda: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – se incidente sobre a parcela cedida, será de responsabilidade do cedente, nos termos da legislação que lhe for aplicável; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. § 5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 43.

Pactuada cessão sobre o valor total do precatório após deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pelo presidente do tribunal, ficará sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.

Parágrafo único.

Não se aplica o disposto no caput se a parcela cedida não alcançar o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 45.

Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024 do TJTO disciplina: Art. 31.

O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República. § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica. § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados. § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32.

Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.

A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 35.

Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão.

De acordo com os dispositivos acima transcritos, muito embora a Cessão de Crédito independa da concordância do devedor, a sua eficácia após a expedição do Ofício Requisitório dependerá da comunicação ao Presidente do Tribunal, com a juntada da celebração do negócio realizada mediante Instrumento público, contendo a "referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido".

Com efeito, o pedido realizado no evento 42 cumpre as exigências legais, conforme acima mencionadas. A cessão foi firmada por Escritura pública lavrada no Cartório Asa Norte - 4º Ofício de Notas do Distrito Federal/DF e o Ente devedor foi cientificado da cessão (evento 45).

Cumpre registrar que a cessão não altera a natureza do crédito e deve ser tributada no percentual cabível do CPF do cedente, conforme a Solução de Consulta nº. 208 - COSIT1, de 24 de abril de 2017, da Receita Federal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF.

PRECATÓRIO.

CESSÃODEDIREITOS.

IMPOSTO SOBRE A RENDA.

INCIDÊNCIA.O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, sendo o cedente o beneficiário de tais rendimentos, devendo assim ser informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, o seu nome e não o do cessionário.

Em função da natureza jurídica do crédito cedido,ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 25DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 32 e 37, §§ 1º e3º, alínea "c"; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º; Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.55; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 943,§ 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 11; Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000; Perguntas e Respostas IRPF 2014, Pergunta nº 551.

III - DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO o pedido do evento nº. 42 e determino seja realizado o registro da cessão apresentada pelas partes. DETERMINO à Secretaria de Precatórios que providencie a alteração na titularidade do crédito, com as devidas comunicações de praxe.

Ainda, acolho a Manifestação da Divisão de Conferência e Contadoria Judicial do evento 47, CERT1 e por via de consequência, REJEITO a Impugnação do evento 39, IMPUGNA CALC1, razão pela qual mantenho e homologo os cálculos apresentados no evento 35, PARECER/CALC1 e a atualização do evento 53, CALC1. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema. 1.

Disponível em https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/82439
13/06/2025 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 20:03

Decisão - Outras Decisões
26/05/2025 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
19/05/2025 12:48

Conclusão para despacho
16/05/2025 18:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
15/05/2025 12:45

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
08/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
07/05/2025 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:23

Juntada - Documento - Certidão
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
15/04/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 14:12

Decisão - Outras Decisões
24/03/2025 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/02/2025 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/02/2025 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
28/01/2025 19:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
10/12/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:48

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
09/12/2024 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
05/12/2024 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/11/2024 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 09:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/05/2024 16:52

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 16:52

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 16:51

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
22/02/2024 13:56

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
19/01/2024 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/08/2023 22:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
04/08/2023 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
24/07/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 14:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
14/07/2023 14:23

Despacho - Mero Expediente
13/07/2023 15:58

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
29/05/2023 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
29/05/2023 09:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/05/2023 17:34

Juntada - Documento
22/05/2023 09:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
04/05/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 07:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
04/05/2023 07:37

Despacho - Mero Expediente
03/05/2023 20:44

Juntada - Documento
19/04/2023 17:32

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
19/04/2023 17:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/04/2023 17:32

Ato ordinatório - Data de Validação - 29/03/2023 13:31:05
29/03/2023 13:31

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
29/03/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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