11/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000289-18.2024.8.27.2732/TO AUTOR: EVALDO TEIXEIRA GOMESADVOGADO(A): IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EVALDO TEIXEIRA GOMES em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., qualificados na inicial.

No evento 33 foi proferida sentença de mérito.

No evento 48 foi apresentado acordo escrito realizado entre as partes. É o relatório.

DECIDO.

As partes realizaram transação após a sentença de mérito transitada em julgado, o que é possível.

Ainda, considerando que as partes possuem autonomia para compor os próprios interesses e houve representação processual, a transação realizada deve ser homologada, nos termos do art. 487, III, alínea 'b', do CPC.

Dispositivo: Ante o exposto, homologo os termos do acordo apresentado aos autos para que produza os efeitos jurídicos e, via de consequência, julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

As custas deverão ser pagas observando a sucumbência estabelecida no evento 33, vez que não há autorização legal para a dispensa do pagamento de custas remanescentes para acordos realizados após a sentença.

Honorários sucumbenciais na forma pactuada.

Transitado em julgado, fica autorizada a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo em nome da parte exequente/autora, com a ressalva de que: a) os valores correspondentes a honorários de sucumbência deverão ser expedidos em nome do patrono da parte exequente/autora, no caso de haver requerimento; b) os valores correspondentes a honorários contratuais deverão ser expedidos em nome do patrono da parte exequente/autora, no caso de haver requerimento e exibição formal do contrato, limitados ao importe de 30% do proveito econômico da parte autora.

Feito o pagamento, dê-se baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Ana Paula Araújo Aires Toríbio Juíza de Direito em substituição automática
10/07/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 17:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
10/07/2025 14:59

Protocolizada Petição
10/07/2025 13:31

Conclusão para julgamento
10/07/2025 13:03

Processo Reativado
04/07/2025 20:06

Protocolizada Petição
03/07/2025 15:14

Protocolizada Petição
03/06/2025 10:46

Protocolizada Petição
28/03/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
27/03/2025 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
10/03/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:55

Baixa Definitiva
10/03/2025 17:55

Trânsito em Julgado
26/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
25/02/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/02/2025 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 17:15

Protocolizada Petição
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
22/01/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 14:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/11/2024 15:23

Conclusão para julgamento
13/11/2024 15:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
13/11/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
05/11/2024 15:47

Protocolizada Petição
28/10/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/10/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:29

Protocolizada Petição
25/09/2024 14:02

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 17:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2024 13:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/07/2024 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/06/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 14:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/06/2024 14:10

Conclusão para julgamento
06/06/2024 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/05/2024 16:54

Conclusão para decisão
17/05/2024 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/04/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 13:12

Protocolizada Petição
04/04/2024 17:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
04/04/2024 16:03

Conclusão para despacho
04/04/2024 16:03

Processo Corretamente Autuado
04/04/2024 15:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EVALDO TEIXEIRA GOMES - Guia 5438201 - R$ 219,61
04/04/2024 15:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EVALDO TEIXEIRA GOMES - Guia 5438200 - R$ 320,61
04/04/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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