TJTO - 0016357-42.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 17:57
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526029222025
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18/07/2025 17:19
Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
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18/07/2025 17:16
Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
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15/07/2025 09:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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14/07/2025 16:50
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
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11/07/2025 11:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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11/07/2025 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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08/07/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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07/07/2025 00:00
Intimação
Precatório Nº 0016357-42.2024.8.27.2700/TO CREDOR: DEURIMAR ALVES NOLETOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): SERGIO NOLETO BARBOSA (OAB TO010207) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de DEURIMAR ALVES NOLETO, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 26.453,20 (vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), atualizados em 05/08/2024 (evento 122, PARECER/CALC1), com trânsito em julgado em 18/03/2024 (evento 88, CERT1), conforme informado no Ofício Precatório 2024/000406 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.
Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, nos autos da ação originária 00406814820208272729.
A Secretaria de Precatórios anexou ao feito o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 4, DOC_IDENTIF1.
Decisão inicial do evento 8, DECDESPA1, determinando a expedição de oficio requisitório, para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferencia constitucional do crédito.
Petitório do evento 13, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.
Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 17, PARECER/CALC1. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.
Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.
Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.
Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).
No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 28.143,76 (vinte e oito mil cento e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), conforme evento 17, PARECER/CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.
III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 28.143,76 (vinte e oito mil cento e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.
Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.
Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.
Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
05/07/2025 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/07/2025 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/07/2025 11:16
Decisão - Determinação - Providência
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03/07/2025 17:08
Conclusão para despacho
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03/07/2025 17:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Juntada - Documento - 03/07/2025 17:07:24)
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03/07/2025 16:59
Juntada - Documento
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23/06/2025 18:50
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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18/06/2025 15:47
Despacho - Mero Expediente
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30/05/2025 15:54
Juntada - Documento
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27/11/2024 10:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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21/11/2024 10:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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13/11/2024 13:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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11/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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01/11/2024 07:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/11/2024 07:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/11/2024 07:59
Despacho - Mero Expediente
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30/09/2024 20:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/09/2024 13:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/09/2024 13:49
Ato ordinatório - Data de Validação - 24/09/2024 17:21:58
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26/09/2024 13:24
Juntada - Documento
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25/09/2024 09:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/09/2024 17:21
Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
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24/09/2024 17:21
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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