18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
10/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
09/07/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
09/07/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
09/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002195-92.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: GIORGIO DE SOUSA MOURAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte impugnante/executada alega ilegitimidade ativa do Estado do Tocantins para formalizar pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais pode ser proposta tanto pela parte, quanto por seu advogado, vejam-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO, CREDOR DA VERBA HONORÁRIA, E A PARTE VENCEDORA DA AÇÃO, ORA EXEQUENTE.

PRECEDENTES DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei n.º 8.906/94.

Precedentes.

Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.042.254/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

LEGITIMIDADE CONCORRENTE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte Superior de que a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte. 2.

Agravo Interno do MUNICÍPIO DA SERRA/ES a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.155.225/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 7/3/2018.) Essa compreensão se coaduna também com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins inserto na ementa do acórdão a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO PATRONO E DA PARTE.

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser concorrente entre a parte vencedora e seus Advogados a legitimidade ativa para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

Referido entendimento aplica-se também aos advogados públicos, de modo que, apesar do entendimento do Juízo de origem, o Estado do Tocantins é legítimo para figurar no polo ativo de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência. 3.

O artigo 39 da Lei Complementar Estadual nº 20/19991, dispõe que os honorários advocatícios nos feitos judiciais que envolva a Fazenda Pública são destinados aos Procuradores do Estado. 4.

Demonstrada a existência de legitimidade concorrente da Fazenda Pública na execução de verba honorária sucumbencial fixada em favor de seus procuradores públicos, forçosa a reforma da decisão singular para determinar o prosseguimento do feito. 5.

Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0003990-20.2023.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 21/06/2023, DJe 30/06/2023 11:27:16) Ademais, é necessário destacar que o Estado do Tocantins gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor para que sejam destinados aos Procuradores do Estado, ativos e inativos, inclusive aos que estejam no gozo de licença remunerada, exercendo cargo eletivo ou outros cargos na administração pública, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 20/99, in verbis: Art. 39.

Os honorários advocatícios nos feitos judiciais que envolva a Fazenda Pública são destinados aos Procuradores do Estado, ativos e inativos, inclusive aos que estejam no gozo de licença remunerada, exercendo cargo eletivo ou outros cargos na administração pública, ressalvado o disposto no art. 55, e parágrafos da Constituição Estadual.

Parágrafo único.

Os honorários serão distribuídos igualmente entre os Procuradores do Estado, através de um fundo especial a ser criado e administrado por deliberação do Conselho de Procuradores.

Desse modo, está evidenciada a legitimidade ativa do Estado do Tocantins de requerer o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo a rejeição da impugnação medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 98).

Observado o não pagamento voluntário do débito, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do débito e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de preclusão e demais consequências legais. INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
08/07/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
08/07/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/06/2025 17:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
23/06/2025 13:28

Conclusão para despacho
02/06/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
02/06/2025 10:09

Protocolizada Petição
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
14/05/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 22:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
17/03/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2025 20:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
28/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/02/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
11/02/2025 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
21/01/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 15:15

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
01/10/2024 19:47

Conclusão para despacho
25/07/2024 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
08/07/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 22:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 96
05/07/2024 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/07/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
04/07/2024 17:24

Despacho - Mero expediente
04/07/2024 11:02

Conclusão para despacho
04/07/2024 11:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 91 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
04/07/2024 10:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
03/07/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
18/06/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 15:51

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARAEPREC
14/06/2024 15:51

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
14/06/2024 15:51

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/06/2024 15:50

Trânsito em Julgado
14/06/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/05/2024 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
21/05/2024 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/05/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/05/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/05/2024 08:37

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
05/02/2024 12:14

Conclusão para despacho
05/02/2024 12:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/02/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/01/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 10:46

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
06/12/2023 12:39

Conclusão para despacho
06/12/2023 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/11/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/11/2023 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
18/10/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
27/09/2023 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/09/2023 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/09/2023 10:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/09/2023 17:54

Juntada - Documento - Relatório e Voto
22/09/2023 15:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/09/2023 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
01/09/2023 13:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/09/2023 14:00 Sequencial: 25
31/08/2023 15:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/05/2023 12:20

Conclusão para despacho
26/05/2023 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
26/05/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/05/2023 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2023 14:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
22/05/2023 14:30

Realizado cálculo de custas
22/05/2023 14:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2023 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
21/05/2023 08:58

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
03/04/2023 09:48

Protocolizada Petição
10/02/2023 12:28

Conclusão para decisão
09/02/2023 17:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
09/02/2023 16:21

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
07/02/2023 18:32

Conclusão para despacho
03/02/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/01/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/12/2022 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/12/2022 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
08/12/2022 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/12/2022 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/12/2022 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/12/2022 18:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
31/08/2022 13:39

Conclusão para julgamento
31/08/2022 13:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/08/2022 13:38

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
31/08/2022 13:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/06/2022 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/06/2022 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/06/2022 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/06/2022 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/06/2022 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/06/2022 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/06/2022 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/05/2022 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2022 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
30/03/2022 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/03/2022 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 16:07

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
21/02/2022 17:15

Conclusão para despacho
21/02/2022 17:15

Processo Corretamente Autuado
21/02/2022 17:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/02/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00