11/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
10/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 132
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0018615-69.2023.8.27.2729/TO RÉU: HDI SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA (evento 124, PET1), uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 2.1 A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte devedora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 3. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 4. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros. 5.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 6.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 7. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 7.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 7.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 8. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
09/07/2025 22:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:42

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 17:07

Conclusão para despacho
10/04/2025 17:35

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
10/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
25/03/2025 13:42

Juntada - Informações
18/03/2025 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 13:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117, 116 e 118
17/03/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
17/03/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
17/03/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
10/03/2025 16:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 119
10/03/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:54

Decisão - Outras Decisões
10/03/2025 14:31

Conclusão para decisão
13/02/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
11/02/2025 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/01/2025 15:33

Protocolizada Petição
22/01/2025 12:26

Juntada - Informações
17/01/2025 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
16/01/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 10:59

Despacho - Mero expediente
14/01/2025 13:57

Juntada - Informações
09/01/2025 18:18

Conclusão para despacho
22/11/2024 17:13

Protocolizada Petição
20/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
11/11/2024 12:54

Juntada - Informações
11/11/2024 10:43

Protocolizada Petição
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
30/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:14

Trânsito em Julgado
30/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
26/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
07/10/2024 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
04/10/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/10/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/10/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/10/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/10/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/10/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/10/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/10/2024 17:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/09/2024 13:43

Juntada - Informações
09/09/2024 09:38

Conclusão para julgamento
04/09/2024 12:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66, 68 e 67
04/09/2024 12:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
04/09/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/09/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/09/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
30/08/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
22/08/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/08/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/08/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/08/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/08/2024 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 10:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/08/2024 22:40

Conclusão para julgamento
09/07/2024 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
09/07/2024 15:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/07/2024 18:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/05/2024 16:37

Conclusão para despacho
07/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
12/04/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50, 52 e 51
12/04/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/04/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/04/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/04/2024 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/04/2024 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 21:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 10:38

Decisão - Outras Decisões
27/02/2024 09:50

Protocolizada Petição
22/01/2024 12:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
23/11/2023 17:17

Conclusão para despacho
07/11/2023 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/11/2023 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/10/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 09:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35, 37 e 36
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
18/10/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:26

Despacho - Mero expediente
03/10/2023 17:01

Conclusão para despacho
26/09/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27, 29 e 28
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
14/09/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 14:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 31/08/2023 13:00. Refer. Evento 14
30/08/2023 23:51

Juntada - Certidão
29/08/2023 21:57

Protocolizada Petição
16/08/2023 15:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
29/06/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
15/06/2023 12:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 16
09/06/2023 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
25/05/2023 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/05/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 13:43

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 31/08/2023 13:00
24/05/2023 17:43

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/05/2023 14:55

Conclusão para despacho
24/05/2023 09:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6 e 5
24/05/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/05/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/05/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/05/2023 21:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2023 21:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2023 21:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2023 18:38

Despacho - Mero expediente
16/05/2023 15:31

Conclusão para despacho
16/05/2023 15:30

Processo Corretamente Autuado
16/05/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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