TJTO - 0018155-82.2023.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018155-82.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BARBOSAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.
A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, no qual pleiteou a restituição dos valores de Contribuição Previdenciária desde a impetração do Mandado de Segurança até a data da declaração da isenção, bem como a intimação do IGEPREV/TO para cumprir integralmente a obrigação de fazer, notadamente quanto à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social sobre os seus proventos. (evento 65) Sobreveio decisão que deixou de receber o cumprimento de sentença apresentado pelo exequente relativamente ao pedido de restituição de valores, ao tempo em que intimou o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. (evento 68) Por meio de manifestação, o executado comprovou o cumprimento da obrigação relativa à isenção determinada na sentença do evento 48. (evento 78) Eis o relato do essencial.
DECIDO.
O teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.
ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação, com fulcro nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO OS PRESENTES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Sem custas e sem honorários.
Intimo.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
30/07/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 14:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
29/07/2025 13:49
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
25/07/2025 16:20
Conclusão para despacho
-
24/07/2025 19:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
-
04/07/2025 07:45
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
03/07/2025 06:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018155-82.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BARBOSAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de retratação (evento 77) em relação à decisão do evento 68, uma vez que interposto recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.018, Código de Processo Civil.
A decisão ora recorrida atendeu todos os pressupostos legais.
Assim, inexistindo qualquer situação nova e/ou diversa daquela já enfrentada na decisão, não há razão para alteração do entendimento adotado.
Desse modo, mantenho a decisão nos seus exatos termos, razão pela qual não há se falar em retratação por parte deste Juízo, tal como permite o artigo 1.018, parágrafo § 1º do Código de Processo Civil.
Em regular seguimento, INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direto, sob pena de extinção do cumprimento de sentença.
Intimo.
Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. -
26/06/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 14:20
Despacho - Mero expediente
-
24/06/2025 16:29
Conclusão para despacho
-
24/06/2025 09:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
-
20/06/2025 02:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
10/06/2025 03:30
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
10/06/2025 03:30
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
09/06/2025 02:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
09/06/2025 02:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
06/06/2025 02:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
06/06/2025 02:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0018155-82.2023.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: CARLOS ALBERTO BARBOSAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 27/05/2025 - PETIÇÃO -
28/05/2025 08:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
28/05/2025 07:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 15:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
-
15/05/2025 16:04
Protocolizada Petição
-
15/05/2025 16:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 69 Número: 00077223820258272700/TJTO
-
19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
11/04/2025 16:48
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5693702, Subguia 91731 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
-
09/04/2025 16:08
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5693702, Subguia 5494383
-
09/04/2025 16:07
Juntada - Guia Gerada - Agravo - CARLOS ALBERTO BARBOSA - Guia 5693702 - R$ 160,00
-
09/04/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2025 15:01
Decisão - Outras Decisões
-
13/03/2025 13:29
Conclusão para despacho
-
13/03/2025 13:28
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
-
12/03/2025 17:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
12/03/2025 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
21/02/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2025 13:59
Trânsito em Julgado
-
20/02/2025 17:47
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00181558220238272729/TJTO
-
27/08/2024 16:40
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
-
27/08/2024 16:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
06/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
18/07/2024 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
18/07/2024 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
17/07/2024 21:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
02/07/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2024 16:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança
-
18/04/2024 17:18
Conclusão para julgamento
-
18/04/2024 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
-
18/04/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
18/04/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
16/04/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
-
15/04/2024 10:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
01/04/2024 11:44
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
-
15/03/2024 12:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
14/03/2024 19:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
01/03/2024 17:31
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
-
01/03/2024 17:31
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
-
29/02/2024 16:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 34
-
24/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 34 e 29
-
14/02/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 15:44
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
14/02/2024 15:44
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
14/02/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/02/2024 15:29
Despacho - Mero expediente
-
07/02/2024 17:56
Conclusão para decisão
-
07/02/2024 17:55
Juntada - Documento
-
07/02/2024 17:54
Processo Reativado
-
07/02/2024 17:11
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00181558220238272729
-
02/10/2023 15:03
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
-
30/09/2023 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
05/09/2023 14:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
-
04/09/2023 15:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
-
28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
18/08/2023 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
15/08/2023 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
03/08/2023 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
-
22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
12/07/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2023 17:25
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
-
11/07/2023 16:55
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
25/05/2023 13:47
Conclusão para despacho
-
25/05/2023 11:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
25/05/2023 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
18/05/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2023 17:16
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Mandado de Segurança Cível
-
18/05/2023 17:11
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
-
12/05/2023 13:26
Conclusão para despacho
-
12/05/2023 13:24
Processo Corretamente Autuado
-
12/05/2023 12:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
-
12/05/2023 12:53
Retificação de Classe Processual - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Procedimento Comum Cível
-
12/05/2023 09:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2023
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001745-35.2025.8.27.2710
Jose Nilo Grajau
Eagle Sociedade de Credito Direto S.A.
Advogado: Jailson dos Santos Gigante Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/05/2025 16:56
Processo nº 0009580-86.2025.8.27.2706
Quercegen Agronegocios I LTDA.
Edmilson Passos Lima
Advogado: David Lino Aragao
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/04/2025 12:09
Processo nº 0000815-39.2024.8.27.2714
Banco do Brasil SA
Jose Alves de Sousa
Advogado: Genesio Felipe de Natividade
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/05/2024 16:04
Processo nº 0033039-53.2022.8.27.2729
Elizangela Rodrigues Ribeiro
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/08/2022 09:45
Processo nº 0018155-82.2023.8.27.2729
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Carlos Alberto Barbosa
Advogado: Meire Aparecida de Castro Lopes
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 02/10/2023 15:03