30/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002011-22.2025.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVAAUTOR: MARIA DA GUIA ALVES DE MIRANDAADVOGADO(A): DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 29/07/2025 - PETIÇÃO
29/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
29/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:33

Protocolizada Petição
25/07/2025 12:00

Baixa Definitiva
25/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
19/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 58
15/07/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
11/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
10/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5748699, Subguia 111442 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 800,25
10/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002011-22.2025.8.27.2710/TO AUTOR: MARIA DA GUIA ALVES DE MIRANDAADVOGADO(A): DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) SENTENÇA Dispensando o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Homologo, para os devidos fins, o acordo celebrado entre as partes cujas condições constam na minuta juntada no processo eletrônico. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Por fim, cumpre enfatizar que o cumprimento do acordo entabulado, ou seja, o pagamento, não está inerente a condição de arquivamento do presente feito, de modo que em caso de eventual inadimplemento, poderá a parte exequente iniciar fase executiva, através do cumprimento de sentença, mesmo porque o direito patrimonial é disponível.

Sem custas e honorários nesta fase, conforme artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Fica desde, já autorizada, a expedição do alvará em caso de depósito judicial, nos termos das Portarias 642 e 643, expedidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Publicada nesta data.

Registro desnecessário.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e, em seguida, independentemente de nova conclusão, arquive-se. Às providências necessárias. Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 18:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
09/07/2025 15:27

Conclusão para julgamento
09/07/2025 15:09

Protocolizada Petição
09/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002011-22.2025.8.27.2710/TO AUTOR: MARIA DA GUIA ALVES DE MIRANDAADVOGADO(A): DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406) DESPACHO/DECISÃO Recebo o recurso.

Apresentadas as razões, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

Após, envie os autos para Turma Recursal, com nossos cumprimentos. À Secretaria para as demais providências.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:01

Decisão - Outras Decisões
08/07/2025 13:05

Conclusão para decisão
08/07/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
07/07/2025 09:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5748699, Subguia 5522023
07/07/2025 09:35

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5748699 - R$ 800,25
04/07/2025 08:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
04/07/2025 08:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
03/07/2025 07:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
03/07/2025 07:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
27/06/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 19:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/06/2025 13:47

Conclusão para julgamento
27/06/2025 11:11

Redistribuído por sorteio - (TOAUGJUICJSC para TOAUG1ECRIJ)
27/06/2025 11:11

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
27/06/2025 10:31

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 27/06/2025 10:00. Refer. Evento 13
27/06/2025 10:23

Protocolizada Petição
27/06/2025 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 20
25/06/2025 10:50

Protocolizada Petição
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/06/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:42

Expedido Carta pelo Correio
16/06/2025 07:03

Juntada - Informações
16/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0002011-22.2025.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVARECLAMANTE: MARIA DA GUIA ALVES DE MIRANDAADVOGADO(A): DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 13/06/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
13/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 27/06/2025 10:00
13/06/2025 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
13/06/2025 11:48

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
12/06/2025 15:12

Decisão - Declaração - Incompetência
12/06/2025 15:08

Conclusão para decisão
12/06/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002011-22.2025.8.27.2710/TO AUTOR: MARIA DA GUIA ALVES DE MIRANDAADVOGADO(A): DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

O presente caso posto em cena traz consigo determinada peculiaridade que deve ser analisada.

Pois bem.

Assim estabelece o art. 654, § 1º, do Código Civil: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Bem como preconiza o art. 692, do mesmo códice: Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.

Analisando o presente caso posto em cena, constato que a procuração acoplada ao evento n.º 01, não pode ser considerara apta, posto que, se trata de procuração ampla e genérica por não especificar o objetivo da outorga nem a qualificação da parte requerida, o que vai de encontro ao previsto no comando legal supracitado, pois não é possível aferir se o outorgante tem conhecimento de todas as ações perpetradas pelo procurador, abrindo possibilidade para "fraudes" contra o outorgante.

Nestes termos, deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, apresentar procuração de acordo com os ditames legais, especificando o objetivo da outorga e a qualificação/nome da parte requerida, sob pena de extinção conforme art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Às providências.

Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc.
05/06/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 11:47

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/06/2025 11:40

Conclusão para decisão
05/06/2025 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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