TJTO - 0039623-39.2022.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EUDES NAY TAVARES DOS SANTOS

CPF *17.***.*32-04

Advogados

RUY LINO DE SOUZA FILHO

OAB: 007517/TO

CPF *05.***.*02-35

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*81-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 10/07/2025 02:57

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 09/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0039623-39.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0039623-39.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: EUDES NAY TAVARES DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

    RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL.

    PRESCRIÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o cumprimento de sentença coletiva oriunda do Mandado de Segurança Coletivo nº 698/93, configurada a prescrição da pretensão executória, posto que transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data da última parcela do acordo e a propositura do feito. 2.

    Em suas razões, o Apelante alega que não ocorreu a prescrição, pois, nos termos do disposto no Decreto Federal nº 20.910/1932, o prazo prescricional de 5 anos (cinco) não se operou, tendo em vista que o termo inicial da prescrição é a data do trânsito em julgado perante este Tribunal de Justiça.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

    Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a prescrição do direito de executar o acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 698/93; (ii) determinar se os reajustes salariais pleiteados foram incorporados à remuneração dos militares, tornando inviável a execução.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    A prescrição quinquenal prevista na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicável às execuções, não se operou no caso em tela.

    O prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado do acórdão exequendo, ocorrido em 16/06/2021, enquanto o cumprimento de sentença foi interposto em 17/10/2022, dentro, portanto, do prazo legal. 5.

    Precedentes deste Tribunal de Justiça confirmam que, em casos de cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional de cinco anos inicia-se apenas com o trânsito em julgado e que a pendência de atos administrativos ou judiciais posteriores não configura inércia do credor.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Recurso conhecido e não provido.

    Tese de julgamento: "1.

    O prazo prescricional de cinco anos para o cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública inicia-se a partir do trânsito em julgado do título exequendo, salvo manifestação contrária expressa em norma específica ou decisão judicial. 2.

    O cumprimento de sentença coletiva pode ser realizado individualmente, conforme decisão homologatória ou normativa aplicável, sendo necessário o atendimento aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil para individualização do crédito.".

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LV; CPC, art. 534 e art. 85, § 11; Decreto-Lei nº 20.910/32.

    Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Súmula 150; TJTO, Apelação Cível nº 0010229-71.2023.8.27.2722, Rel.

    João Rodrigues Filho, julgado em 09/10/2024; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0015935-04.2023.8.27.2700, Rel.

    Jocy Gomes de Almeida, julgado em 12/03/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0008687-52.2022.8.27.2722, Rel.

    José Ribamar Mendes Júnior, julgado em 12/04/2023.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, determinando o cumprimento integral da obrigação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 08/07/2025 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 17:33

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 06/06/2025 20:02

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 06/06/2025 13:45

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 06/06/2025 13:40

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 05/06/2025 16:44

    Juntada - Documento - Voto

  • 26/05/2025 12:14

    Juntada - Documento - Certidão

  • 22/05/2025 15:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 22/05/2025 15:40

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 187

  • 19/05/2025 17:53

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 19/05/2025 12:26

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 19/05/2025 12:26

    Juntada - Documento - Relatório

  • 13/02/2025 13:03

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 13/02/2025 12:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 12/02/2025 02:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 03/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 24/01/2025 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 11:22

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 24/01/2025 11:22

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 05/12/2024 16:14

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB08 para GAB04)

  • 05/12/2024 16:03

    Remessa Interna para redistribuir - SGB08 -> DISTR

  • 05/12/2024 16:03

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 25/11/2024 17:26

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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