19/07/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
17/07/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
12/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
11/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
10/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
09/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
09/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
23/06/2025 17:12

Protocolizada Petição
20/06/2025 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
18/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99
17/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0032180-03.2023.8.27.2729/TO AUTOR: DROGAPALMAS COM DE MEDICAMENTOS LTDAADVOGADO(A): FABIO ISRAEL VALADARES (OAB TO006863)RÉU: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERALADVOGADO(A): ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS (OAB DF039313)ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS SOUZA (OAB DF012086)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Comum Cível proposta por DROGAPALMAS COM DE MEDICAMENTOS LTDA, em desfavor de SULFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e BANCO DO BRASIL SA.

As partes compuseram acordo, conforme evento 94, e requereram a homologação por sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea “b”, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, a teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e alvarás, se necessários e constantes no termo de acordo.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

DISPENSO as custas finais, nos moldes do artigo 90, § 3º, CPC, uma vez que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença.

Sentença transitada em julgado imediatamente, se as partes assim o pediram.

Promovidos os atos acima, dar baixa no sistema.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
16/06/2025 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
13/06/2025 14:35

Conclusão para julgamento
13/06/2025 09:44

Protocolizada Petição
24/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
22/04/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
20/03/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
18/03/2025 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:40

Juntada - Informações
10/03/2025 21:33

Protocolizada Petição
01/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
17/02/2025 17:54

Juntada - Informações
14/02/2025 17:51

Expedido Ofício
12/02/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:45

Juntada - Informações
27/01/2025 14:43

Juntada - Documento - Edital Afixado
24/01/2025 09:59

Expedido Edital
09/01/2025 15:22

Despacho - Mero expediente
31/10/2024 17:23

Conclusão para despacho
15/10/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/09/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:00

Juntada - Informações
12/09/2024 14:27

Protocolizada Petição
16/08/2024 17:53

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
16/08/2024 17:53

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(SULFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA)
16/08/2024 17:53

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(EPOCA MEDICAMENTOS EIRELI)
13/08/2024 17:00

Lavrada Certidão
09/08/2024 15:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> CBJUDC
06/08/2024 10:59

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 17:40

Conclusão para despacho
18/07/2024 11:50

Protocolizada Petição
02/07/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 56
02/07/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/06/2024 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
26/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:18

Juntada - Informações
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/06/2024 13:22

Juntada - Informações
19/06/2024 17:12

Expedido Ofício
14/06/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:04

Despacho - Mero expediente
12/04/2024 11:57

Conclusão para despacho
11/04/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
15/03/2024 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/03/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 19:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
22/02/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
15/02/2024 16:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 15/02/2024 16:00. Refer. Evento 18
15/02/2024 13:38

Protocolizada Petição
15/02/2024 11:15

Protocolizada Petição
15/02/2024 11:07

Juntada - Certidão
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/02/2024 14:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
01/02/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
31/01/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
31/01/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
31/01/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
20/11/2023 15:33

Protocolizada Petição
08/11/2023 16:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19
06/11/2023 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 08:02

Protocolizada Petição
01/11/2023 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/10/2023 13:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/10/2023 13:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/10/2023 13:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/10/2023 13:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/10/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 13:06

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 15/02/2024 16:00
19/10/2023 21:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 17:52

Decisão - Outras Decisões
19/10/2023 14:35

Conclusão para despacho
18/10/2023 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
03/10/2023 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/09/2023 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2023 16:56

Despacho - Mero expediente
04/09/2023 14:47

Conclusão para despacho
04/09/2023 14:47

Processo Corretamente Autuado
30/08/2023 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
18/08/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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