03/09/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
02/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 128
01/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 128
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0032190-18.2021.8.27.2729/TORELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇAREQUERENTE: MAGAZINE INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (OAB TO001799)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 127 - 29/08/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
29/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 128
29/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
29/08/2025 15:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2025 12:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
29/08/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
13/08/2025 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
10/07/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
08/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
07/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032190-18.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAGAZINE INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (OAB TO001799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por MAGAZINE INOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em desfavor do MUNICIPIO DE PALMAS, ambos qualificados nos autos.

Alega o credor, em síntese, que a Fazenda Pública foi condenada a pagar quantia certa.

Na oportunidade, apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (evento 90, EXECUMPR1).

Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso na execução, face a inclusão dos honorários advocatícios da fase de cumprimento.

Na ocasião, apresentou o valor que entende devido (evento 96, PLAN2).

Houve réplica (evento 99, PET1).

Cálculos judiciais (evento 102, PARECER/CALC1).

As partes concordaram com os cálculos apresentados pela COJUN (evento 109, PET1 e evento 112, PET1). É o relatório. DECIDO.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.

Da análise dos autos, infere-se que os cálculos realizados pela contadoria judicial, quando ao crédito principal, estão de acordo com a sentença proferida nos autos, motivo pelo qual devem ser homologados.

Infere-se, ainda, a semelhança entre os cálculos da parte exequente e da executada com os apresentados pela COJUN, os quais utilizaram os mesmos índices de correção monetária e percentual de juros de mora.

Porém, sem ter inserido os honorários do cumprimento de sentença.

Em que pese a parte exequente ter inserido nos cálculos (evento 90, PLAN2) os honorários do cumprimento de sentença, quando da formulação dos pedidos, limitou-se a pugnar pela fixação da verba honorária (evento 90, EXECUMPR1).

Neste viés, não há que se falar em excesso de execução, tendo em vista a ausência de efetiva cobrança de honorários da fase de cumprimento, sendo mero pedido de fixação da verba honorária.

Ainda, nada obstante a rejeição da impugnação, mostra-se descabida a fixação de honorários em desfavor do município, tendo em vista que a parte exequente inseriu os honorários da fase de cumprimento nos cálculos, dando causa à impugnação do executado.

Ante o exposto, sem maiores delongas, REJEITO a impugnação.

HOMOLOGO os cálculos da COJUN, quanto ao crédito principal e honorários da fase de conhecimento (evento 102, PARECER/CALC1).

INDEFIRO o pedido de fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença.

INTIMEM-SE as partes desta decisão, com prazo de 15 (quinze) dias.

Após a preclusão da presente decisão, providencie a escrivania, se não houver alteração do quanto decidido: a) Remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos; b) Com os cálculos, intime-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias; c) Em seguida, se não houver questionamentos, venham os autos conclusos para determinação de expedição de precatório/ROPV; d) Em caso de nova impugnação, retornem os autos conclusos para apreciação do alegado.

No caso de impugnação aos cálculos, a parte impugnante deverá informar o valor que entende devido, sob pena de preclusão.

De mais a mais, frisa-se que eventual reiteração de argumentos já analisados acarretará a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 16:06

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
26/06/2025 12:52

Conclusão para despacho
20/06/2025 04:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
11/06/2025 17:04

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/06/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
04/06/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
04/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/06/2025 22:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/06/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
02/06/2025 16:05

Realizado Cálculo de Liquidação
02/06/2025 12:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/05/2025 20:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
15/05/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
07/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/02/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 21:23

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 13:18

Conclusão para despacho
10/01/2025 13:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/01/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/12/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:08

Trânsito em Julgado
04/12/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
13/11/2024 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
30/10/2024 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
08/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/07/2024 16:39

Conclusão para julgamento
24/07/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
24/07/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 10:11

Despacho - Mero expediente
05/04/2024 16:58

Conclusão para despacho
03/04/2024 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
15/03/2024 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/01/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
19/12/2023 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/11/2023 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
01/11/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/10/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 18:14

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 03/10/2023 15:30. Refer. Evento 46
03/10/2023 17:40

Despacho - Mero expediente
18/09/2023 16:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PALMAS - NAO CADASTRAR POIS NÃO É PESSOA FÍSICA E SIM ENTIDADE. - EXCLUÍDA
14/09/2023 09:47

Protocolizada Petição
12/09/2023 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
11/09/2023 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
28/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 15:14

Juntada - Informações
28/08/2023 15:12

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 03/10/2023 15:30
03/08/2023 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/07/2023 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
13/07/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 13:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - 13/07/2023 13:29:37)
13/07/2023 13:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - 13/07/2023 13:29:36)
13/07/2023 10:56

Despacho - Mero expediente
18/05/2023 17:41

Conclusão para despacho
15/05/2023 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/04/2023 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/03/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 16:28

Despacho - Mero expediente
16/12/2022 16:02

Conclusão para despacho
13/12/2022 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/11/2022 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/11/2022 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 18:11

Despacho - Mero expediente
12/09/2022 15:15

Conclusão para despacho
27/06/2022 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
26/06/2022 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
09/06/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/05/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/03/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/10/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/09/2021 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2021 16:56

Despacho - Mero expediente
30/08/2021 10:21

Conclusão para despacho
30/08/2021 10:21

Processo Corretamente Autuado
26/08/2021 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00