11/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0024213-15.2019.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024213-15.2019.8.27.2706/TO APELANTE: JORGE LUIZ MEDEIROS DA CUNHA (AUTOR)ADVOGADO(A): EVILÁSIO ALMEIDA ASSUNÇÃO (OAB TO007745)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por Banco do Brasil S/A, contra julgamento proferido, em sede de Apelação Cível, com fundamento no Art. 105, III, “a” da Constituição Federal.

Em suas razões recursais o Recorrente indicou que o acórdão recorrido contrariou as normas federais ao declarar de ofício a nulidade da sentença proferida, fundamentando tal decisão na ordem de suspensão decorrente do Tema Repetitivo 1300 do STJ, mesmo sem haver qualquer determinação de suspensão nos autos.

Alegou que a sentença de mérito foi proferida em consonância com os elementos constantes no processo, após a autora ter requerido expressamente o julgamento antecipado da lide, tendo ocorrido, inclusive, a preclusão quanto à produção de provas.

Sustentou que a jurisprudência dominante, inclusive do próprio STJ, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas demandas referentes a contas vinculadas ao PASEP, razão pela qual não caberia a inversão do ônus da prova.

Aduziu ainda que a suspensão processual possui caráter excepcional, devendo ser interpretada restritivamente, sendo necessário juízo concreto de necessidade e adequação, o que não se verificou no caso.

Ao final, pugnou pelo recebimento, processamento e provimento do recurso especial, com a consequente reforma do acórdão recorrido para restabelecer a sentença anulada.

As contrarrazões foram devidamente apresentadas. É o necessário a ser relatado.

DECIDO.

O Recurso é próprio, tempestivo, foi regularmente interposto, bem como o preparo foi devidamente recolhido.

Ademais, o Recurso é cabível, a parte é legítima e tem interesse recursal, vez que o acórdão lhe foi desfavorável, bem como inexiste algum fato impeditivo para a interposição dos recursos.

O exame detalhado dos autos revela que o Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S/A não reúne os requisitos necessários para sua admissibilidade.

O acórdão recorrido limitou-se a desconstituir, de ofício, a sentença de mérito proferida em primeiro grau, com fundamento na violação à ordem de suspensão nacional estabelecida no Tema Repetitivo nº 1.300/STJ, determinando o retorno dos autos à origem para que o feito permaneça sobrestado até o julgamento definitivo do referido tema, nos termos dos artigos 1.037, II, e 314, ambos do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida não apreciou, em nenhum momento, as questões jurídicas relacionadas a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor, apenas indicou que a matéria discutida está afetada pelo Tema 1.300/STJ, o qual possui ordem de Suspensão Nacional exarada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A matéria que versa sobre a aplicação ou não das normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o Banco do Brasil e os titulares de contas do PASEP, sequer foi enfrentada no acórdão impugnado, limitando-se o Órgão Julgador a reconhecer a nulidade da sentença por ofensa à suspensão processual imposta pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 1.300/STJ.

A ausência de apreciação da matéria federal indicada como violada, nos termos exigidos pelo artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, evidencia, de forma inequívoca, a inexistência de prequestionamento específico quanto aos dispositivos legais invocados pelo recorrente.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a admissibilidade do Recurso Especial pressupõe a demonstração inequívoca de que a tese jurídica federal ventilada foi objeto de efetivo debate e decisão pelo Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula 211/STJ, a qual dispõe que “inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”.

Ademais, observa-se manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal, na medida em que o recorrente dirige suas razões recursais à discussão de matéria estranha ao conteúdo efetivo do acórdão recorrido.

O Recurso Especial discorre amplamente sobre temas como a inversão do ônus da prova, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e o prazo prescricional aplicável às ações envolvendo o PASEP, todos tópicos que, como já destacado, não foram objeto de análise pelo Órgão Julgador no julgamento ora impugnado.

O princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, exige que o recorrente impugne de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão recorrida, o que não ocorreu no presente caso.

Ainda que o recorrente tenha mencionado genericamente a violação de diversos dispositivos infraconstitucionais, não há como reconhecer o requisito do prequestionamento, pois o Tribunal de origem não adentrou no mérito dessas matérias, limitando-se a anular a sentença de primeiro grau para assegurar a observância da suspensão nacional determinada no Tema 1.300/STJ.

Em face de todo o exposto, verifica-se que o recurso especial não preenche o requisito indispensável do prequestionamento, sendo certo que a sua fundamentação, dissociada dos fundamentos efetivos do acórdão recorrido, configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

Assim, nos termos do artigo 1.029 do Código de Processo Civil e da Súmula 211/STJ, impõe-se a negativa de seguimento ao presente recurso.

Pelo exposto, INADMITO o Recurso Especial, tendo em vista a ausência de prequestionamento e a manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.Parte superior do formulário Encaminhem-se os autos a Secretaria de Recursos Constitucionais para os fins necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
09/07/2025 18:07

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
08/07/2025 16:44

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
08/07/2025 16:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/07/2025 16:12

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
08/07/2025 16:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
12/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/06/2025 16:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
10/06/2025 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/05/2025 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 13:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
06/05/2025 13:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/05/2025 13:28

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
05/05/2025 13:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
05/05/2025 13:13

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
05/05/2025 13:13

Juntada - Documento - Voto
23/04/2025 08:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/04/2025 11:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/04/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
01/04/2025 13:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 547
23/03/2025 17:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
18/03/2025 18:24

Juntada - Documento - Relatório
14/03/2025 14:22

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB07)
14/03/2025 11:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
14/03/2025 11:28

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
11/03/2025 17:04

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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