TJTO - 0029156-64.2023.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier

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Polo Ativo

Partes

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

CNPJ: 33.041.260/0652-90

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1477-77

Advogados

MAURICIO PEREIRA FARO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR

OAB: 010818/TO

CPF *17.***.*60-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

    RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

    Apelação Cível Nº 0029156-64.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 239) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): Maurício Pereira Faro (OAB RJ112417) APELANTE: VIA VAREJO S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): Maurício Pereira Faro (OAB RJ112417) APELADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (RÉU) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 02/09/2025 13:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 02/09/2025 13:38

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 239

  • 27/08/2025 18:29

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 27/08/2025 18:29

    Juntada - Documento - Relatório

  • 16/07/2025 11:31

    Conclusão para julgamento

  • 11/07/2025 17:29

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 11/07/2025 17:19

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 11/07/2025 17:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

  • 11/07/2025 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 03/07/2025 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 11:28

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 01/07/2025 11:28

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 10/06/2025 16:07

    Conclusão para julgamento

  • 06/06/2025 13:43

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 05/06/2025 17:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 29/05/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0029156-64.2023.8.27.2729/TO APELANTE: VIA VAREJO S/A (AUTOR)ADVOGADO(A): Maurício Pereira Faro (OAB RJ112417)APELANTE: VIA VAREJO S/A (AUTOR)ADVOGADO(A): Maurício Pereira Faro (OAB RJ112417) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Interna nº 712/2022, encaminho os autos à 2ª Câmara Cível para que, nos termos do Art. 1, IX: 1 - Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal (referente aos Embargos de Declaração do evento 39).

    Cumpra-se.    

  • 27/05/2025 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 15:51

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 26/05/2025 15:51

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 23/05/2025 10:48

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 19/05/2025 13:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

  • 19/05/2025 13:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 19/05/2025 13:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

  • 15/05/2025 22:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 08:25

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 14/05/2025 08:25

    Despacho - Mero Expediente

  • 12/05/2025 16:50

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 09/05/2025 19:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

  • 25/04/2025 15:26

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 25/04/2025 14:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 25/04/2025 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 24/04/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 13:54

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

  • 22/04/2025 13:54

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 14/04/2025 13:32

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

  • 14/04/2025 13:25

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

  • 14/04/2025 09:05

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 14/04/2025 09:05

    Juntada - Documento - Voto

  • 08/04/2025 13:45

    Juntada - Documento - Informações

  • 04/04/2025 18:01

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 04/04/2025 14:37

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/03/2025 12:52

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 21/03/2025 16:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 17/03/2025 14:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 17/03/2025 14:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 296

  • 07/03/2025 10:46

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02

  • 07/03/2025 10:46

    Juntada - Documento - Relatório

  • 12/02/2025 16:55

    Conclusão para julgamento

  • 12/02/2025 14:47

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 12/02/2025 13:48

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 12/02/2025 13:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 12/02/2025 13:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 10/02/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2025 11:11

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 10/02/2025 11:11

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 21/01/2025 17:12

    Conclusão para julgamento

  • 21/01/2025 16:56

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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