15/07/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
15/07/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
11/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004152-87.2021.8.27.2731/TO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS COELHO DA CRUZADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)ADVOGADO(A): LUCAS FELIPE CICERO BENIZ BARREIRA (OAB TO008113)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA MARTINS DO NASCIMENTO (OAB TO011229) DESPACHO/DECISÃO A obrigação reconhecida nos presentes autos ultrapassa o limite legal para pagamento via RPV, conforme previsão constitucional e legislação local, devendo, portanto, observar o regime de precatórios (art. 100 da Constituição Federal), determino a suspensão do presente cumprimento de sentença até a efetiva satisfação do crédito via precatório regularmente expedido.

Fica o credor desde já ciente de que, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, a execução prosseguirá para cobrança apenas após o pagamento do precatório pelo ente público devedor.

Intime-se o exequente para acompanhar a tramitação do precatório junto ao Tribunal competente.

Transcorrido o prazo de pagamento, caberá ao exequente requerer o prosseguimento com eventual sequestro ou outras medidas cabíveis.

Intime.

Cumpra.
10/07/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 11:16

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/05/2025 13:19

Conclusão para despacho
07/10/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/09/2024 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
24/09/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/09/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/09/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/09/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/09/2024 11:14

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição CEPEX/2024/000372 processada no TJTO com o No. 00150920520248272700/TJTO
29/08/2024 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAI1FAZ
29/08/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:29

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
27/08/2024 13:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> CEPEX
18/08/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/08/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
13/08/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/08/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 20:51

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAI1FAZ
30/07/2024 20:51

Conta Atualizada
30/07/2024 16:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2024 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
06/07/2024 00:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/06/2024 16:46

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/06/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/06/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/06/2024 14:04

Conclusão para decisão
21/06/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 10:00

Decisão - Outras Decisões
05/09/2023 14:56

Conclusão para despacho
05/09/2023 10:08

Protocolizada Petição
01/09/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/08/2023 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
18/08/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 19:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ
16/08/2023 19:06

Realizado Cálculo de Liquidação
10/05/2023 15:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/05/2023 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
20/04/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/04/2023 17:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
18/04/2023 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
04/04/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 15:58

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAI1FAZ
03/04/2023 15:58

Conta Atualizada
17/03/2023 12:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/03/2023 18:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
02/01/2023 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
02/01/2023 11:16

Protocolizada Petição
28/12/2022 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/12/2022 11:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
28/11/2022 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2022 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2022 16:25

Despacho - Mero expediente
14/06/2022 15:22

Conclusão para despacho
24/05/2022 16:53

Processo Corretamente Autuado
09/05/2022 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/03/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
03/09/2021 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 15:21

Despacho - Mero expediente
02/09/2021 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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