01/09/2025 13:16

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/09/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025 Data da sessão: 10/09/2025 14:00
01/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Apelação Cível Nº 0028342-52.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO AGRIPINO MAIA (OAB RJ115567) ADVOGADO(A): RODRIGO VIANNA BASTOS PINHEIRO (OAB RJ196118) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
29/08/2025 15:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
25/08/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/08/2025 18:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/09/2025 14:00 Sequencial: 110
22/08/2025 06:33

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
22/08/2025 06:33

Juntada - Documento - Relatório
18/08/2025 13:37

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
18/08/2025 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37, 45 e 46
05/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
21/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:10

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
21/07/2025 17:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/07/2025 15:20

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 19:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0028342-52.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028342-52.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO AGRIPINO MAIA (OAB RJ115567)ADVOGADO(A): RODRIGO VIANNA BASTOS PINHEIRO (OAB RJ196118) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA.

TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTE VINCULANTE.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto por empresa distribuidora de gás contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo a Sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O fundamento central da decisão recorrida foi a aplicação da tese firmada no Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a legalidade da inclusão das referidas tarifas na base de cálculo do tributo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD viola dispositivos constitucionais e infraconstitucionais; e (ii) estabelecer se a edição da Lei Complementar nº 194/2022 e a pendência de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7195 no Supremo Tribunal Federal (STF) poderiam afastar a aplicação do entendimento firmado no Tema 986 do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 986, decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, pois representam encargos diretamente relacionados à entrega da energia elétrica ao consumidor final, compondo o valor da operação tributável. 4.

O artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade de observância dos precedentes firmados em recursos repetitivos pelos tribunais, de modo que o Tema 986 do STJ vincula as instâncias ordinárias, impedindo que a tese firmada seja afastada salvo por decisão do próprio STJ ou do STF. 5.

A Lei Complementar nº 194/2022, embora tenha estabelecido a não incidência do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica, teve seus efeitos suspensos por decisão liminar do STF na ADI nº 7195, de modo que não há alteração normativa eficaz que afaste a aplicação do entendimento fixado pelo STJ no Tema 986. 6.

A modulação de efeitos estabelecida no julgamento do Tema 986 beneficia apenas os consumidores que, até 27 de março de 2017, tenham obtido decisão judicial favorável à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS.

No presente caso, a ação foi ajuizada em 2023, não preenchendo os requisitos para fruição desse benefício. 7.

A segurança jurídica exige a observância dos precedentes qualificados, sendo inviável o afastamento da tese vinculante do STJ com fundamento em mera expectativa de mudança jurisprudencial futura, especialmente quando não há decisão definitiva do STF que invalide o entendimento consolidado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo Interno não provido.

Tese de julgamento: 1.

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando cobradas do consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, §1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 87/1996, conforme decidido pelo STJ no Tema 986. 2.

A Lei Complementar nº 194/2022, que afastou a incidência do ICMS sobre TUST e TUSD, teve sua eficácia suspensa por decisão liminar na ADI nº 7195, de modo que, até que haja decisão definitiva do STF, prevalece a interpretação consolidada pelo STJ. 3.

A modulação de efeitos estabelecida no julgamento do Tema 986 não beneficia consumidores que não tenham obtido decisão judicial favorável antes de 27 de março de 2017. _______________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 155, II, §3º; Lei Complementar nº 87/1996, arts. 2º, I; 12, I; 13, I e §1º, II, "a"; Lei Complementar nº 194/2022 (com eficácia suspensa por liminar na ADI nº 7195); Código de Processo Civil, art. 927, III.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp nº 1.692.023/MT, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Tema 986, Primeira Seção, j. 13/3/2024, DJe 29/5/2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao presente Agravo Interno, a fim de manter inalterada a Decisão monocrática agravada que negou provimento à Apelação, em observância à tese firmada no julgamento do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
10/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 12:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
05/07/2025 12:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/07/2025 18:28

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
01/07/2025 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
01/07/2025 18:19

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
01/07/2025 18:19

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 121
29/05/2025 18:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
29/05/2025 18:57

Juntada - Documento - Relatório
07/03/2025 16:01

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
07/03/2025 09:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
06/02/2025 08:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/01/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:29

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
07/01/2025 14:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/01/2025 11:59

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
18/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384206, Subguia 4433 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
18/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/12/2024 16:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384206, Subguia 5374250
11/12/2024 16:41

Juntada - Guia Gerada - Agravo - COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A - Guia 5384206 - R$ 24,00
02/12/2024 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
13/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
07/11/2024 16:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
30/10/2024 18:02

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB11)
30/10/2024 17:18

Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
30/10/2024 17:18

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
30/10/2024 12:49

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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