TJTO - 0020452-33.2021.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIS CARLOS DOS ANJOS OLIVEIRA 69069751100

CNPJ: 24.324.333/0001-34

Advogados

ILDO JOAO COTICA JUNIOR

CPF *85.***.*69-04

Polo Passivo

Partes

RESIDENCIAL DAS ARTES

CNPJ: 15.127.676/0001-18

Advogados

JOAO PAULO MARIANO XAVIER

CPF *35.***.*61-13

WALTER OHOFUGI JUNIOR

OAB: 097282/SP

CPF *06.***.*21-09

BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO

OAB: 004170/TO

CPF *08.***.*19-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 18:03

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3CIV

  • 05/08/2025 17:51

    Trânsito em Julgado

  • 04/08/2025 10:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

  • 14/07/2025 03:16

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

  • 11/07/2025 16:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

  • 11/07/2025 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 11/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0020452-33.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020452-33.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: LUIS CARLOS DOS ANJOS OLIVEIRA *90.***.*51-00 (RÉU)ADVOGADO(A): ILDO JOÃO CÓTICA JÚNIOR (OAB TO02298B)APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS ARTES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTO E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.

    EFEITOS MODIFICATIVOS.

    MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.

    CABIMENTO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.      Trata-se de Embargos de Declaração opostos por condomínio em face de acórdão proferido em sede de apelação cível, no qual foi mantida integralmente a sentença que condenou microempresa ao pagamento de indenização por danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

    O embargante sustenta a existência de contradição no julgado, alegando que, embora reconhecida a incidência do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não houve efetiva majoração dos honorários, pois foi mantido o mesmo percentual fixado na sentença.

    O embargado apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do recurso.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado, por haver reconhecimento da regra legal que determina a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, sem que tenha sido efetivamente aplicada a elevação do percentual fixado.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.      Os Embargos de Declaração são instrumentos voltados à integração do julgado, com o objetivo de suprimir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erros materiais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4.      No caso concreto, foi reconhecida a necessidade de majoração dos honorários de sucumbência com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, o que impõe incremento do percentual sobre o valor da condenação. 5.      Constatou-se, contudo, que o acórdão manteve o percentual fixado na sentença (15%), sem qualquer aumento, resultando em contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo da decisão. 6.      A alegação da parte embargada sobre dificuldades financeiras não impede a aplicação da regra objetiva prevista em lei, que visa à remuneração do trabalho adicional do advogado em sede recursal, sendo incabível qualquer flexibilização com base em circunstâncias subjetivas.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.      Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a contradição apontada e majorar os honorários advocatícios de sucumbência de 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

    Tese de julgamento: 1.      Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, é obrigatória a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal sempre que houver atuação do advogado da parte vencedora, desde que mantida a condenação. 2.      A ausência de incremento efetivo na verba honorária, a despeito do reconhecimento da regra de majoração, configura contradição sanável por Embargos de Declaração, autorizando a concessão de efeitos modificativos. 3.      A aplicação da regra legal de majoração dos honorários não comporta juízo discricionário quanto ao percentual mínimo a ser acrescido, tampouco comporta ponderações fundadas em condições subjetivas da parte vencida.

    Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 85, § 11.  ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, julgar procedentes os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para sanar a contradição apontada e majorar os honorários advocatícios de sucumbência de 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 25 de junho de 2025.    

  • 10/07/2025 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2025 12:20

    Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

  • 05/07/2025 12:20

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 01/07/2025 18:27

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

  • 01/07/2025 18:25

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência - Colegiado - por unanimidade

  • 01/07/2025 18:19

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

  • 01/07/2025 18:19

    Juntada - Documento - Voto

  • 11/06/2025 12:59

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 02/06/2025 13:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 02/06/2025 13:29

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 20

  • 19/05/2025 17:20

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

  • 19/05/2025 17:20

    Juntada - Documento - Relatório

  • 16/05/2025 13:08

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 16/05/2025 12:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 02/05/2025 08:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

  • 29/04/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 13:44

    Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

  • 28/04/2025 13:44

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 25/04/2025 17:46

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 23/04/2025 17:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 01/04/2025 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2025 14:33

    Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

  • 29/03/2025 14:33

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 14/03/2025 08:35

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

  • 14/03/2025 08:23

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 13/03/2025 19:31

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

  • 13/03/2025 19:31

    Juntada - Documento - Voto

  • 13/03/2025 13:47

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/03/2025 17:35

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 26/02/2025 13:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 21/02/2025 13:24

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/02/2025 14:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 13/02/2025 13:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 13/02/2025 13:56

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 131

  • 12/02/2025 19:37

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

  • 12/02/2025 19:37

    Juntada - Documento - Relatório

  • 07/02/2025 12:30

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Ciência • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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