15/07/2025 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0014302-31.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014302-31.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: CINCINATO DE SOUZA LUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO.

DISTINÇÃO DE CRITÉRIOS TEMPORAIS PARA EVOLUÇÃO NA CARREIRA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de servidor estadual nomeado após a vigência da Lei Estadual n. 2.669/2012, que instituiu novos critérios de progressão funcional.

Pretensão de aplicação do regime anterior com fundamento em violação ao princípio da isonomia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a diferenciação nos critérios de progressão funcional de servidores públicos estaduais, conforme a data de ingresso no cargo, viola o princípio da isonomia.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que não há direito adquirido a regime jurídico, permitindo à Administração a alteração na estrutura de carreiras, desde que não haja redução nominal de remuneração (RE n. 563.965, com repercussão geral). 4.

A Lei Estadual n. 2.669/2012 instituiu regras de transição e estabeleceu interstício de três anos para servidores admitidos após sua vigência. 5.

Não há ofensa ao princípio da isonomia, pois a diferenciação resulta de situações jurídicas distintas no tempo.

A jurisprudência reconhece que o tratamento desigual é admissível quando baseado em critérios objetivos e racionais. 6.

O apelante foi nomeado após a vigência da Lei n. 2.669/2012, não se beneficiando das regras de transição, estando, assim, legalmente vinculado ao novo regime de progressão. 7.

A existência de interstícios diferenciados e tabela específica de progressão funcional para servidores admitidos após data determinada encontra amparo na autonomia dos Estados para organização administrativa, respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A Administração pode alterar critérios de progressão funcional com base na data de ingresso no serviço público, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2.

A diferenciação de interstícios entre servidores que ocupam o mesmo cargo não configura violação à isonomia quando fundada em alterações normativas válidas e gerais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput, e 37, caput; CPC, art. 926.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 18.02.2015; TJTO, Apelação Cível 0013116-33.2020.8.27.2722, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, j. 12.03.2024.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter intacta a sentença.

Sem majoração de honorários recursais, ante a ausência de fixação na origem, nos termos do voto do relator.

Palmas, 25 de junho de 2025.
10/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:36

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
07/07/2025 10:36

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/07/2025 13:55

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
01/07/2025 13:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
01/07/2025 11:59

Juntada - Documento - Voto
17/06/2025 17:54

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
12/06/2025 14:08

Deliberado em Sessão - Adiado
03/06/2025 18:11

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/05/2025 13:40

Deliberado em Sessão - Adiado
28/05/2025 14:07

Deliberado em Sessão - Adiado
23/05/2025 09:28

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
13/05/2025 13:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/05/2025 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/05/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
05/05/2025 13:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00 Sequencial: 629
24/04/2025 20:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
24/04/2025 20:15

Juntada - Documento - Relatório
23/04/2025 14:15

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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