04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002285-34.2022.8.27.2728/TO RÉU: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação ajuizada para questionar a regularidade de contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s).

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0001526- 43.2022.8.27.2737, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais, ou coletivos, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano, cujas questões abrangidas pelo julgamento serão: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores.

Assim, como o caso dos autos se enquadra perfeitamente aos processos representativos do incidente, necessário o seu sobrestamento até o julgamento da uniformização pela egrégia Corte de Justiça.

DA SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS É cediço o entendimento jurisprudencial, no sentido de que é plenamente viável a imposição de medida liminar, imposta de ofício, caso o contexto da demanda justifique a necessidade da medida, quando da análise do caso em concreto (AgRg no AREsp 429.451/RJ- STJ).

Neste contexto, considero pertinente a adoção do Poder Geral de cautela que assiste este juízo, para fins de determinar a suspensão imediata dos descontos advindos do empréstimo consignado debatido nos autos.

Como já é consabido a partir da tradição jurídica experimentada por este Tribunal de Justiça, quando da admissão de incidentes semelhantes, é notório que, na prática, discussões de tamanha complexidade tendem a ganhar corpo, ascender a Tribunais Superiores e, com isso, invariavelmente acabam prolongando-se por alguns anos.

Partindo dessa premissa, considero a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 e seguintes.

CPC/2015), uma vez que a prática de fraudes bancárias em desfavor de aposentados tornou-se corriqueira, dando ensejo a inúmeras ações reparatórias, quem em muitos casos, desaguam no reconhecimento da inexistência da contratação e na consequente restituição dos descontos.

Isso posto, é cristalino o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, para ambas as partes; uma vez que os descontos incidem sobre proventos de aposentadoria de um salário mínimo, tratando-se, portanto, de verba de caráter alimentar, sendo que, a manutenção de tais descontos certamente diminuirá a capacidade financeira da parte autora, implicando na diminuição dos recursos destinados à sua subsistência e, em contrapartida, também pode apenas avultar uma eventual obrigação reparatória do requerido ao final do processo.

A medida de cautela, aqui citada, já é admitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Cito recente precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PEDIDO LIMINAR.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- Na origem a parte autora agravante ingressou com a ação declaratória em epígrafe, narrando que recebe benefício previdenciário e informando, no entanto, que constatou que o banco demandado vem efetuando um desconto referente a um empréstimo consignado.- Insurge-se a parte agravante contra decisão do Juízo Singular que indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência, alegando que, a petição inicial não foi instruída com documentação suficiente para corroborar as alegações da parte autora, restando prejudicado o requisito da probabilidade do direito.- Ao final, pugnou pela suspensão dos descontos de primeiro grau e, no mérito, pugnou pela confirmação da liminar eventualmente concedida, para que o banco agravado suspenda os descontos da parcela mensal referente ao suposto contrato de empréstimo pessoal.- Sobre a tutela provisória de urgência, impende salientar que, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, tal tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora").- No caso dos autos, verifico que há probabilidade nas alegações da parte autora, pois sabidamente os benefícios previdenciários são constantemente objetos de fraudes e locupletamentos ilícitos por terceiros, sendo uma realidade cotidianamente trazida ao conhecimento do Judiciário.- Recurso conhecido e provido.

ANTE O EXPOSTO, nesta quadra processual, de cognição eminentemente sumária, caso existam descontos ativos e já não tenha sido determinada a suspensão neste autos, DETERMINO LIMINARMENTE que a parte ré suspenda os descontos advindos dos contratos debatidos neste processo e incidentes sobre a conta bancária e/ou benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao prazo de 60 dias.

Sem prejuízo, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0001526- 43.2022.8.27.2737/TO, o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, suspendo o presente feito até o trânsito em julgamento do IRDR supracitado.

DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Cumpra-se.

Novo Acordo-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 12:13

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
22/05/2025 13:35

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
22/05/2025 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
08/05/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5695570, Subguia 96466 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
07/05/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/05/2025 19:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70, 69 e 68
06/05/2025 09:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5695570, Subguia 5500487
24/04/2025 12:47

Protocolizada Petição
24/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
11/04/2025 15:58

Juntada - Guia Gerada - Apelação - MANOEL ALVES PEREIRA - Guia 5695570 - R$ 230,00
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
27/03/2025 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/03/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2025 13:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/03/2025 16:13

Conclusão para julgamento
24/03/2025 15:21

Juntada - Informações
07/03/2025 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
07/03/2025 16:53

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 17:53

Conclusão para despacho
10/02/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55, 54 e 56
31/01/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
13/12/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/12/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:48

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/08/2024 15:01

Conclusão para despacho
26/08/2024 19:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47, 46 e 45
20/08/2024 14:13

Juntada - Informações
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
26/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 13:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
25/07/2024 13:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/07/2024 13:00. Refer. Evento 23
25/07/2024 12:19

Protocolizada Petição
24/07/2024 19:05

Juntada - Certidão
24/07/2024 17:45

Protocolizada Petição
11/07/2024 13:53

Protocolizada Petição
10/07/2024 14:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
21/06/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29, 28, 27, 32, 31 e 30
19/06/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
27/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5445181, Subguia 24886 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 225,00
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31 e 32
15/05/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5445181, Subguia 5393694
14/05/2024 19:03

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
14/05/2024 13:30

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/07/2024 13:00
30/04/2024 15:31

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
30/04/2024 13:46

Conclusão para despacho
17/04/2024 10:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5445181, Subguia 16340 - Boleto pago (1/2) Baixado - R$ 225,00
17/04/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5445180, Subguia 16058 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 401,00
16/04/2024 20:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12, 11 e 10
12/04/2024 17:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5445181, Subguia 5393693
12/04/2024 16:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5445180, Subguia 5393684
12/04/2024 16:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MANOEL ALVES PEREIRA - Guia 5445181 - R$ 450,00
12/04/2024 16:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MANOEL ALVES PEREIRA - Guia 5445180 - R$ 401,00
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
11/03/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:12

Despacho - Mero expediente
08/03/2024 15:48

Conclusão para despacho
08/03/2024 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2JECIVJ para TOPAL1CIVJ)
08/03/2024 15:13

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
08/03/2024 15:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/03/2024 14:27

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 13:23

Conclusão para decisão
07/03/2024 13:21

Processo Corretamente Autuado
06/03/2024 01:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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