TJTO - 0001863-41.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Polo Ativo

Partes

HELTON JOE ABREU DE JESUS

CPF *03.***.*45-72

Advogados

MAURO JOSE RIBAS

CPF *69.***.*35-15

MURILO SUDRE MIRANDA

CPF *61.***.*93-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

TAMIRIS ASSIS CELESTINO

CPF *15.***.*82-24

IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO

CPF *64.***.*47-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 08:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 16/07/2025 08:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 15/07/2025 17:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 15/07/2025 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 15/07/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 14/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0001863-41.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013122-58.2016.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: HELTON JOE ABREU DE JESUSADVOGADO(A): MAURO JOSÉ RIBAS (OAB TO000753)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)   EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PRESCRIÇÃO.

    MATÉRIA DE MÉRITO.

    CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECURSO CONHECIDO.

    PRAZO PRESCRICIONAL.

    SUPERAÇÃO NÃO VERIFICADA.

    MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - É cediço que a decisão de saneamento do processo, nos termos do artigo 1.015 do CPC, não é suscetível de questionamento pela via do Agravo de Instrumento. 2 - No entanto, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado nos autos do REsp nº. 1.772.839, por se tratar de matéria de mérito, a decisão que versa sobre prescrição e decadência pode ser questionada em Agravo de Instrumento, razão pela qual se conhece da interposição. 3 - No que pertine ao pedido liminar, não se vislumbra respaldo para o acolhimento. Consoante o Tema 897 do Supremo Tribunal Federal, a ação de ressarcimento ao erário por ato doloso é imprescritível, no entanto, consoante ressaltado no decisum fustigada, consta nos autos tratar-se de ato culposo e, portanto, suscetível de prescrição, que in casu, é quinquenal. 4 - In casu, consoante verificado, no ano de 2009, os fatos foram totalmente consolidados, dando azo à instauração de sindicância e, portanto, resta legítimo que se fixe o início do prazo prescricional nessa data (24/09/09). 5 - Entretanto, o processo administrativo interrompe o prazo prescricional e este foi finalizado somente em 2015, não havendo falar, portanto, em prescrição, pois que a ajuizada a ação em 2016. ​6 - Nesse contexto, não se vislumbra probabilidade do êxtio recursal, visto que legítima a decisão fustigada que rejeitou a alegação de prescrição. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interno, para conhecer do Agravo de Instrumento e indeferir o pedido liminar, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 09 de julho de 2025.    

  • 11/07/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 18:03

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 11/07/2025 18:03

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 11/07/2025 16:03

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 11/07/2025 15:25

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade

  • 10/07/2025 13:57

    Juntada - Documento - Voto

  • 01/07/2025 16:35

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

  • 26/06/2025 16:57

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 17/06/2025 15:13

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

  • 12/06/2025 15:51

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 03/06/2025 14:05

    Juntada - Documento - Certidão

  • 29/05/2025 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 29/05/2025 16:38

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 2

  • 22/05/2025 17:35

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 22/05/2025 17:35

    Juntada - Documento - Relatório

  • 21/05/2025 15:35

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 21/05/2025 10:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 20/03/2025 17:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 20/03/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 17:51

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 18/03/2025 17:51

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 18/03/2025 15:56

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 18/03/2025 14:56

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 18/03/2025 14:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 13/03/2025 16:15

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387136, Subguia 5270 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00

  • 12/03/2025 16:53

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387136, Subguia 5375407

  • 12/03/2025 16:52

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - HELTON JOE ABREU DE JESUS - Guia 5387136 - R$ 145,00

  • 06/03/2025 15:09

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - HELTON JOE ABREU DE JESUS - Guia 5386800 - R$ 145,00

  • 23/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/02/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 14:43

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 13/02/2025 14:43

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático

  • 11/02/2025 18:54

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/02/2025 18:54

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 72 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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