TJTO - 0011938-92.2023.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 18:10
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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16/07/2025 18:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/07/2025 11:36
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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03/07/2025 10:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
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20/06/2025 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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13/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011938-92.2023.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00119389220238272706/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: VANEIDE BENIGNO DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 78 - 10/06/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL Evento 77 - 10/06/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
11/06/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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11/06/2025 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/06/2025 16:55
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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10/06/2025 14:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
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10/06/2025 14:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
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28/05/2025 11:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
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28/05/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
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26/05/2025 22:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
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21/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0011938-92.2023.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: VANEIDE BENIGNO DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)APELADO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)APELADO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
LIMITAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE CARTÃO DE ADIANTAMENTO SALARIAL.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins, que deu parcial provimento a embargos anteriores, reconhecendo a aplicação do limite de 2,89% ao mês à taxa de juros, conforme a Instrução Normativa nº 146/2023, em contrato de cartão de adiantamento salarial firmado por inativo vinculado ao RPPS-TO. 2.
Os embargos alegam omissão quanto à inaplicabilidade da limitação da taxa de juros, sustentando interpretação diversa do Decreto estadual nº 6.173/2020 e da Instrução Normativa nº 146/2023, além de suposta afronta ao princípio da legalidade e à separação dos poderes.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar o parecer administrativo que afasta a limitação da taxa de juros em operações com cartão de adiantamento salarial; e (ii) saber se há afronta ao princípio da legalidade e à separação dos poderes ao aplicar-se, por analogia, limitação prevista para operações com cartão consignado ao contrato impugnado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O voto condutor do acórdão embargado enfrentou a aplicabilidade do Decreto estadual nº 6.173/2020 e sua teleologia, destacando a necessidade de proteção dos inativos e pensionistas do RPPS-TO. 5.
A menção ao parecer administrativo e à Instrução Normativa nº 146/2023 não tem o condão de infirmar a conclusão judicial, pois o acórdão interpretou o arcabouço normativo de modo sistemático, invocando inclusive a posterior alteração legislativa que explicitou a abrangência da norma. 6.
As matérias suscitadas pelas Embargantes foram enfrentadas de forma expressa e fundamentada no voto prolatado, não se constatando omissões, contradições ou obscuridades que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração.
A pretensão recursal se dirige, na realidade, à rediscussão do mérito da decisão, o que extrapola os limites estreitos dos embargos de declaração, conforme estabelecido pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.
IV.
DISPOSITIVO 7.
Embargos de declaração não providos.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., mantendo-se incólume o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 07 de maio de 2025. -
19/05/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 18:39
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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16/05/2025 18:39
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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13/05/2025 16:40
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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12/05/2025 16:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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08/05/2025 18:22
Juntada - Documento - Voto
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25/04/2025 16:53
Juntada - Documento - Certidão
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24/04/2025 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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24/04/2025 13:29
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 337
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14/04/2025 20:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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14/04/2025 20:59
Juntada - Documento - Relatório
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08/04/2025 15:59
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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04/04/2025 18:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 45 e 55
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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28/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
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19/03/2025 04:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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18/03/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 17:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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17/03/2025 17:52
Despacho - Mero Expediente
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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14/03/2025 17:40
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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13/03/2025 18:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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13/03/2025 18:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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06/03/2025 04:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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06/03/2025 04:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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05/03/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 19:41
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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28/02/2025 19:41
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/02/2025 15:38
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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27/02/2025 15:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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26/02/2025 18:24
Juntada - Documento - Voto
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17/02/2025 15:54
Juntada - Documento - Certidão
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13/02/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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13/02/2025 16:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 226
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07/02/2025 17:43
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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07/02/2025 17:43
Juntada - Documento - Relatório
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05/02/2025 16:20
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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05/02/2025 15:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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24/01/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 17:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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23/01/2025 17:42
Despacho - Mero Expediente
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22/01/2025 16:11
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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22/01/2025 15:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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22/01/2025 15:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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20/01/2025 09:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
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09/12/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 18:05
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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06/12/2024 18:05
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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04/12/2024 16:48
Remessa Interna - SGB08 -> SGB03
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29/11/2024 17:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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29/11/2024 14:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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28/11/2024 19:04
Juntada - Documento - Voto
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25/11/2024 16:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/11/2024 16:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/11/2024 18:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/11/2024 18:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/11/2024 18:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/11/2024 18:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/11/2024 14:26
Juntada - Documento - Certidão
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12/11/2024 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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12/11/2024 15:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 747
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11/11/2024 17:12
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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11/11/2024 17:12
Juntada - Documento - Relatório
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28/10/2024 16:15
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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