18/07/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0035136-55.2024.8.27.2729/TO RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

A Impugnação a gratuidade judiciária não merece apreciação em sede de 1º grau, tendo em vista que nesta esfera inexiste a cobrança de custas processuais, razão pela qual cabe a apreciação do pedido apenas em 2º grau, se houver a interposição de recurso inominado.

Quanto a alegação de inépcia da inicial e de impugnação a inversão do ônus probatório, a análise, necessariamente exige o enfrentamento do conjunto probatório, razão pela qual serão apreciadas em conjunto ao mérito da lide. Passo ao mérito.

A autora propôs a presente ação buscando imputar ao réu responsabilidade pela efetivação de transações bancárias, mediante fraude.

A responsabilidade civil objetiva aplica-se às relações de consumo de modo a tornar infrutífera qualquer discussão em torno da existência de culpa do fornecedor.

Logo, basta a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal para que o agente seja responsabilizado.

Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor não adotou o critério de reparação integral e irrestrita ao prever a ausência de responsabilidade quando da verificação de culpa exclusiva do consumidor.

Neste sentido dispõe o art. 14, §3º: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, diante dos fatos narrados pela parte autora, restou demonstrado que as movimentações financeiras sob alegações de fraude, decorreram de prévio contato telefônico da autora com terceiro, inclusive com expressa confissão quanto ao fornecimento dos dados pessoais e senha bancária, sendo que, munido dessas informações, o terceiro efetivou as transações combatidas nos autos.

O agir fraudulento ocorreu por vias independentes a atuação bancária, circunstância que impossibilita a responsabilização do requerido pelo prejuízo alegado pelo consumidor.

Em suma, a culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade da instituição demandada no caso específico.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou verbas honorárias (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
06/06/2025 14:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/03/2025 14:27

Conclusão para despacho
21/03/2025 14:27

Lavrada Certidão
07/03/2025 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
07/03/2025 14:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 07/03/2025 14:30. Refer. Evento 10
07/03/2025 14:02

Protocolizada Petição
06/03/2025 16:59

Juntada - Certidão
06/03/2025 13:49

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
05/03/2025 10:54

Protocolizada Petição
21/01/2025 06:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/01/2025 09:23

Protocolizada Petição
14/01/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/01/2025 15:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
13/01/2025 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
13/01/2025 13:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/01/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/09/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 11
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/09/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/09/2024 14:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 07/03/2025 14:30
13/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:06

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
26/08/2024 14:04

Conclusão para decisão
26/08/2024 14:01

Processo Corretamente Autuado
26/08/2024 13:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - FORMOSO DO ARAGUAIA - EXCLUÍDA
26/08/2024 13:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/08/2024 10:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROSELENE DE SOUZA - Guia 5544387 - R$ 171,74
26/08/2024 10:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROSELENE DE SOUZA - Guia 5544386 - R$ 262,61
26/08/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024707-34.2021.8.27.2729

Banco Bradesco S.A.

Jmd Engenharia LTDA

Advogado: Allan Rodrigues Ferreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/10/2022 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0009473-70.2025.8.27.2729

Sonho Bom Colchoes Comercial LTDA

Jose Luiz Coelho Rodrigues

Advogado: Lauany Deborah Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/03/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0018993-25.2023.8.27.2729

Rebeca Pereira Turibio

Ronilde Brito Franco

Advogado: Maria Rita Guimaraes Franco Simas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/05/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0021399-54.2024.8.27.2706

Cristiane Copeiro da Silva

Banco da Amazonia SA

Advogado: Jade Sousa Miranda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/10/2024 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0025143-56.2022.8.27.2729

Eletromoveis LTDA

Riusilene Bonfim dos Santos

Advogado: Inalia Gomes Batista

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2022 14:22

Exibir Processo