16/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
10/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
09/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
09/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000153-06.2023.8.27.2716/TO RÉU: HERCULANO ALVES DE OLIVIERAADVOGADO(A): EDUARDO CALHEIROS BIGELI (OAB TO04008B) SENTENÇA RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe “Ação Penal - Procedimento Sumário”, o assunto “Crimes contra a Flora” e a chave “182666997623”. Trata-se de denúncia oferecida em face de TIAGO LOPES DE ARAÚJO e HERCULANO ALVES DE OLIVEIRA, já qualificados, por terem incidido na conduta narrada na inicial.

A Denúncia foi recebida em 31/01/2023 (evento 4).

Os acusados foram citados (eventos 20 e 23). Apresentaram Resposta à Acusação (eventos 21 e 27).

Em audiência, HERCULANO ALVES DE OLIVEIRA aceitou proposta de suspensão do processo pelo prazo do parcelamento, sob as seguintes condições (evento 66): a) Prestação Pecuniária no valor de um salário mínimo, dividido em 10 (dez) parcelas, iguais e mensais no valor de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos), devendo a primeira parcela ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta audiência, e as demais até ao dia 10 (dez) dos meses subsequentes.

A secretaria certificou que o acusado cumpriu integralmente as condições impostas na audiência (evento 90).

Instado, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (evento 93). É o relatório. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO SURSIS PROCESSUAL. Em análise aos autos, verifico que foi cumprida a condição imposta por ocasião da audiência de suspensão condicional do processo, dado os comprovantes de pagamento da prestação pecuniária.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado HERCULANO ALVES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, nos termos do artigo 89, §5º da Lei n.º 9.099/95. PROVIDÊNCIAS SECRETARIA 1.

DESIGNAR audiência para proposta de Suspensão Condicional do Processo para o acusado TIAGO LOPES DE ARAÚJO; 2.

INTIMAR as partes. 3.

EXPEDIR alvará de transferência do valor constante nestes autos para a conta única da Vara; 4. PREENCHER o Boletim individual e ENCAMINHAR ao Instituto de Identificação e INFOSEG; 5.

PROCEDER com as demais comunicações de praxe, observado o disposto no Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TJTO; Dianópolis/TO, data certificada no sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJOJuiz de Direito em substituição(Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)
08/07/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
08/07/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
08/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 15:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento da suspensão condicional do processo
25/06/2025 15:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/06/2025 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/06/2025 17:17

Conclusão para decisão
01/06/2025 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
01/06/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:12

Lavrada Certidão
23/04/2025 13:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84
31/03/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
31/03/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/03/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84
19/02/2025 12:40

Expedido Mandado - TODIACEMAN
30/01/2025 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
30/01/2025 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
28/01/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/01/2025 14:28

Lavrada Certidão
16/10/2024 09:07

Protocolizada Petição
17/07/2024 14:40

Protocolizada Petição
03/07/2024 09:54

Protocolizada Petição
03/05/2024 09:11

Protocolizada Petição
09/04/2024 08:22

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão Condicional do Processo
09/04/2024 08:21

Conclusão para decisão
12/03/2024 15:01

Protocolizada Petição
12/03/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/02/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
27/02/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/02/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:38

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/02/2024 13:59

Protocolizada Petição
06/02/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/02/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/01/2024 15:59

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 46
30/01/2024 15:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
24/01/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
22/01/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
22/01/2024 16:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/01/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
11/01/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/01/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
11/01/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/01/2024 17:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
09/01/2024 17:59

Expedido Mandado - TODIACEMAN
09/01/2024 17:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
09/01/2024 17:53

Expedido Mandado - TODIACEMAN
09/01/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/01/2024 12:45

Audiência - Proposta de Suspensão Condicional do Processo - designada - Local Sala de Audiências Criminais - 20/02/2024 16:00
13/11/2023 06:54

Lavrada Certidão
06/09/2023 10:19

Lavrada Certidão
01/08/2023 17:58

Lavrada Certidão
11/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
06/07/2023 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/07/2023 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
23/06/2023 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
23/06/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/06/2023 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2023 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2023 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2023 14:47

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/06/2023 15:54

Conclusão para decisão
28/05/2023 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/05/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:59

Despacho - Mero expediente
15/03/2023 19:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
09/03/2023 14:52

Conclusão para decisão
08/03/2023 09:49

Protocolizada Petição
24/02/2023 20:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
24/02/2023 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/02/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/02/2023 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIAPROT -> TODIA1ECRI
24/02/2023 14:08

Juntada - Certidão
24/02/2023 13:18

Juntada - Certidão
23/02/2023 14:26

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
23/02/2023 14:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECRI -> TODIAPROT
23/02/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 14:24

Expedido Ofício
23/02/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/02/2023 14:23

Expedido Ofício
23/02/2023 14:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
23/02/2023 14:22

Expedido Mandado - TODIACEMAN
23/02/2023 14:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
23/02/2023 14:22

Expedido Mandado - TODIACEMAN
17/02/2023 15:23

Decisão - Recebimento - Denúncia
31/01/2023 16:15

Conclusão para decisão
31/01/2023 16:15

Processo Corretamente Autuado
30/01/2023 17:06

Distribuído por dependência - Número: 00034607020208272716/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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