21/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0002943-40.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021574-82.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: LUIZ GONZAGA CLIMACO NETOADVOGADO(A): RITHS MOREIRA AGUIAR (OAB TO004243) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS RECURSOS.

VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados por ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade.

O agravante sustenta que os valores possuem natureza alimentar, são inferiores a quarenta salários mínimos e, parcialmente, pertencem a terceiros.

O recorrido, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso, afirmando que não há comprovação da origem dos valores e que a penhora foi realizada de forma regular.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores bloqueados em conta corrente são impenhoráveis à luz do art. 833, X, do CPC; (ii) saber se o agravante comprovou a origem alimentar ou a vinculação dos valores a terceiros.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a contas correntes, desde que comprovado que os valores ali depositados se destinam à subsistência do executado. 4.

O art. 854, § 3º, do CPC impõe ao executado o ônus de demonstrar a irregularidade ou o excesso da constrição.

A ausência de prova inequívoca sobre a origem alimentar dos valores bloqueados impede o reconhecimento automático da impenhorabilidade. 5.

Não foi demonstrado que os valores estavam depositados em conta poupança ou destinados à subsistência do agravante ou de sua família.

Tampouco se comprovou a titularidade de terceiros sobre os montantes constritos, ainda que houvesse repasses ao Instituto de Protestos – Seção Tocantins. 6.

Prevalece a regularidade da penhora realizada, diante da ausência de comprovação suficiente dos fatos alegados pelo agravante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento conhecuido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

A impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, pode ser estendida a contas correntes, desde que comprovada sua destinação à subsistência do devedor. 2.

Cabe ao executado o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a origem alimentar dos valores ou sua titularidade por terceiros.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 833, IV e X, e 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2124873/SP, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06/03/2023; Agravo de Instrumento 0002968-53.2025.8.27.2700, Rel.

Marcio Barcelos Costa, j. 18/06/2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 16 de julho de 2025.
18/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
18/07/2025 10:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/07/2025 14:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
17/07/2025 13:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
17/07/2025 09:33

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
16/07/2025 15:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 16/07/2025 14:00 Sequencial: 161
07/07/2025 18:03

Juntada - Documento - Certidão
04/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025 Data da sessão: 16/07/2025 14:00
04/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0002943-40.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 161) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: LUIZ GONZAGA CLIMACO NETO ADVOGADO(A): RITHS MOREIRA AGUIAR (OAB TO004243) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
03/07/2025 17:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
02/07/2025 18:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
02/07/2025 18:01

Juntada - Documento - Relatório
18/06/2025 17:24

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
18/06/2025 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
05/05/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 08:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
25/04/2025 08:37

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
24/03/2025 09:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386426, Subguia 5470 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
06/03/2025 16:01

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
05/03/2025 18:31

Remessa Interna - CONTAD -> CCI01
05/03/2025 18:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/03/2025 16:34

Remessa Interna - CCI01 -> CONTAD
05/03/2025 10:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
05/03/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
27/02/2025 17:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/02/2025 14:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386426, Subguia 5375163
25/02/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
25/02/2025 14:48

Juntada - Guia Gerada - Agravo - LUIZ GONZAGA CLIMACO NETO - Guia 5386426 - R$ 160,00
25/02/2025 14:48

Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 37, 27, 14, 6, 15, 20, 23, 31, 33, 35, 4 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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