09/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
08/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003040-58.2021.8.27.2707/TO REQUERENTE: MARIA JUDITE VIEIRAADVOGADO(A): JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A)ADVOGADO(A): SUZY LORRANY PEREIRA MACIEL (OAB MA017455)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na esteira do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, da decisão exarada no evento 109.

Aduz o embargante que efetuou o depósito do valor de R$15.850,99 (quinze mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), visando à satisfação da obrigação imposta na sentença, mas o referido depósito não ficou registrado na capa do processo (aba "ações"; "depósito judicial").

Oportunamente, foi certificado sobre a existência do referido depósito (eventos: 122 e 125), ensejando o julgamento anterior que concluiu pela existência apenas do depósito no valor R$ 4.217,36 (quatro mil duzentos e dezessete reais e trinta e seis centavos). É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, por serem tempestivos e atenderem aos requisitos legais, devenso serem acolhidos diante da demonstração de vício de contradição e erro material na decisão embargada.

Isso porque, a certidão da CPE (eventos 122 e 125) esclareceu que os comprovantes de depósito dos eventos 74 e 116 referem-se à mesma guia de depósito, a qual encontra-se efetivamente vinculada aos autos e com valor disponível. Conforme o texto do artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos Embargos de Declaração, assim informa: "Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, Novo CPC)" (in Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1711).

Dessa forma, resta configurada contradição e erro material na decisão embargada.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir os vícios apontados e retificar a decisão de eventos 102 e 109.

Intimem-se.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
07/07/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:29

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
13/03/2025 13:50

Conclusão para decisão
13/03/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
27/02/2025 12:46

Protocolizada Petição
19/02/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 17:01

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 10:12

Conclusão para despacho
14/11/2024 10:11

Lavrada Certidão
13/11/2024 13:42

Lavrada Certidão
11/11/2024 18:51

Despacho - Mero expediente
31/07/2024 14:17

Conclusão para despacho
31/07/2024 14:17

Lavrada Certidão
31/07/2024 10:05

Despacho - Mero expediente
23/04/2024 17:19

Conclusão para decisão
22/04/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
03/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
12/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
11/03/2024 15:19

Protocolizada Petição
11/03/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
11/03/2024 12:50

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 15:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/02/2024 19:14

Conclusão para despacho
23/02/2024 19:13

Lavrada Certidão
23/02/2024 18:04

Protocolizada Petição
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
09/02/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/02/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/02/2024 17:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
09/02/2024 15:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/01/2024 16:55

Conclusão para despacho
19/01/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
20/12/2023 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
22/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
21/11/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 18:17

Protocolizada Petição
21/11/2023 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
12/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
02/11/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2023 14:47

Juntada - Informações
01/11/2023 14:53

Protocolizada Petição
19/10/2023 13:26

Juntada - Outros documentos
07/07/2023 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
05/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/06/2023 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2023 23:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 23:17

Lavrada Certidão
20/06/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/05/2023 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/05/2023 10:47

Despacho - Mero expediente
18/04/2023 12:52

Conclusão para despacho
14/04/2023 21:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
12/04/2023 17:35

Protocolizada Petição
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/03/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:08

Lavrada Certidão
28/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/02/2023 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2023 10:25

Despacho - Mero expediente
14/02/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
13/02/2023 16:35

Conclusão para despacho
13/02/2023 16:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/02/2023 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
12/12/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 17:11

Julgamento Reformado
09/12/2022 09:42

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00030405820218272707
03/11/2022 16:57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00030405820218272707/TJTO
29/09/2022 15:05

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARI1ECIV -> TJTO
26/09/2022 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
22/09/2022 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
14/09/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
25/08/2022 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/08/2022 15:14

Protocolizada Petição
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/08/2022 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/08/2022 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
26/07/2022 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2022 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/07/2022 19:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/06/2022 19:50

Conclusão para julgamento
04/05/2022 12:58

Despacho - Mero expediente
06/04/2022 21:25

Conclusão para despacho
05/04/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/03/2022 09:42

Protocolizada Petição
17/03/2022 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/03/2022 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/03/2022 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2022 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2022 08:56

Despacho - Mero expediente
07/03/2022 12:19

Conclusão para despacho
05/03/2022 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/02/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 17:55

Protocolizada Petição
09/02/2022 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/01/2022 15:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
28/01/2022 15:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 28/01/2022 15:00. Refer. Evento 8
27/01/2022 14:41

Protocolizada Petição
26/01/2022 13:08

Juntada - Informações
26/01/2022 12:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
08/12/2021 09:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
16/11/2021 13:18

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
27/10/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
26/10/2021 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/10/2021 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/10/2021 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/10/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/10/2021 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/10/2021 13:31

Lavrada Certidão
19/10/2021 13:07

Expedido Carta pelo Correio
19/10/2021 13:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 28/01/2022 15:00
31/08/2021 16:20

Protocolizada Petição
25/08/2021 14:48

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
19/08/2021 13:24

Conclusão para despacho
19/08/2021 13:23

Processo Corretamente Autuado
19/08/2021 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
19/08/2021 13:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/08/2021 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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