TJTO - 0011257-54.2025.8.27.2706
1ª instância - 2ª Vara Civel - Araguaina
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
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04/07/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 0011257-54.2025.8.27.2706/TO EMBARGANTE: RETEN-ROL ATACADO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDAADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)EMBARGANTE: RENAN LUIZ COSTAADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)EMBARGANTE: RITA DE CASSIA CARDOSO MACIELADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Embargos à Execução envolvendo as partes acima consignadas.
Sobre o pedido de assistência jurídica gratuita formulado pela parte autora, estipula o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: “Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
A meu ver, o dispositivo constitucional é de uma clareza meridiana ao estipular que a assistência jurídica gratuita será deferida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos.
A Corte Superior deste Tribunal já se pronunciou nesse mesmo sentido, in litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA INSTÂNCIA SINGELA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Ausência de verossimilhança dos argumentos recursais, visto que não se afigura inconteste o direito da parte agravante ao beneplácito da justiça gratuita. É cediço que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2 - A recorrente acostou aos autos diversos documentos probatórios à demonstrar seus rendimentos e gastos, contudo, inexiste evidência de que o pagamento da taxa judiciária e custas processuais implicará em prejuízo para a recorrente, pois que sua renda média mensal é de cinco mil reais e o Magistrado a quo deferiu o parcelamento de mencionadas despesas. 3 - Uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência da recorrente, impõe-se o indeferimento do beneplácito da assistência judiciária gratuita. 4 - Decisão mantida.
Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007973-32.2020.8.27.2700, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/01/2021, DJe 05/02/2021 14:30:31).
No caso concreto, os autores alegam sua insuficiência de recursos financeiros, entretanto pelos documentos juntados (evento 11) é possível depreender que dispõe de renda suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais.
Acrescento, por oportuno, que a mens legis do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 é assegurar aos hipossuficientes o acesso à justiça, de modo que os detentores de situação econômica estável, arquem com o pagamento dos ônus da sucumbência nos processos que integrem.
Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pela parte autora.
Em consequência, determino: INTIMEM-SE os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o pagamento das custas iniciais e da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
03/07/2025 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2025 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/07/2025 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 16:42
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
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18/06/2025 12:28
Conclusão para despacho
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18/06/2025 08:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6 e 8
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28/05/2025 01:59
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
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23/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8
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22/05/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 14:13
Processo Corretamente Autuado
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22/05/2025 10:17
Juntada - Guia Gerada - Taxas - RENAN LUIZ COSTA - Guia 5715826 - R$ 50,00
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22/05/2025 10:17
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RENAN LUIZ COSTA - Guia 5715825 - R$ 1.220,04
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22/05/2025 10:17
Distribuído por dependência - Número: 00204278420248272706/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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