04/09/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
02/09/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
02/09/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
28/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
27/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012656-20.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA CASTROADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância de ambas as partes com os cálculos elaborados pela COJUN no evento 94, conforme petições dos eventos 100 e 102.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, considerando que os cálculos realizados pela COJUN estão em estrita observância ao título executivo, de rigor a sua homologação.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 94, a saber, o valor de R$ 9.394,75 (nove mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), relativo ao crédito principal, e R$ 939,47 (novecentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos) a título de honorários sucumbenciais, atualizado até julho de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:37

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/08/2025 12:58

Conclusão para decisão
15/07/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/07/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
07/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0012656-20.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA CASTROADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 94 - 03/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
03/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
03/07/2025 14:58

Realizado Cálculo de Liquidação
04/06/2025 16:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2025 12:52

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/06/2025 17:00

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 12:07

Conclusão para decisão
09/04/2025 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
09/04/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/04/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/02/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 12:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/02/2025 23:00

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 13:18

Protocolizada Petição
27/01/2025 12:37

Conclusão para decisão
24/01/2025 22:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/01/2025 13:07

Conclusão para julgamento
20/01/2025 17:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Ato ordinatório praticado - 16/01/2025 12:25:41)
20/01/2025 17:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Baixa Definitiva - 16/01/2025 12:24:50)
27/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/11/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:19

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
07/11/2024 15:19

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/11/2024 15:19

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/11/2024 15:19

Trânsito em Julgado
07/11/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
07/11/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/10/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
28/10/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/10/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/10/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/10/2024 11:20

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
25/10/2024 18:48

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/02/2024 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
15/02/2024 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/01/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/01/2024 18:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO - RAZOES - RECURSO EXTRAORDINARIO'
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/01/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
15/01/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/01/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/01/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2023 18:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/12/2023 14:23

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/12/2023 14:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/11/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/11/2023 14:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/12/2023 14:00 Sequencial: 312
18/10/2023 14:20

Conclusão para despacho
18/10/2023 14:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
15/10/2023 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/10/2023 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/09/2023 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2023 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/08/2023 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/08/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/08/2023 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2023 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/08/2023 21:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/08/2023 13:50

Conclusão para julgamento
16/08/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/08/2023 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
04/08/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:42

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/08/2023 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/08/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/08/2023 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
02/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
05/07/2023 11:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/05/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2023 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2023 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2023 22:06

Despacho - Mero expediente
04/04/2023 13:53

Conclusão para despacho
04/04/2023 13:53

Processo Corretamente Autuado
03/04/2023 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00