29/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000320-77.2025.8.27.2740/TO AUTOR: JUCILENE ALMEIDA DE CARVALHO CRUZADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e sob pena de preclusão, manifestem acerca dos seguintes tópicos: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV); b) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a diligência probatória pretendida e a questão de fato exposta na lide que se pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II), ou o pedido de julgamento antecipado da lide.

Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); Registra-se, por oportuno, que eventuais pedidos de provas constantes na inicial/contestação, deverão ser ratificados, sob pena de preclusão. d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). Decorrido o prazo de manifestação, certifique-se e conclua-se o processo para decisão de saneamento, na hipótese de pedidos de produção de provas e apresentação de pontos controvertidos. No caso de pedido de julgamento antecipado ou preclusão de ambas as partes; conclua-se o feito para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/2015. Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 26 de agosto de 2025.
27/08/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:17

Despacho - Mero expediente
07/07/2025 17:53

Conclusão para decisão
04/07/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
16/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000320-77.2025.8.27.2740/TO AUTOR: JUCILENE ALMEIDA DE CARVALHO CRUZADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO Defiro a petição inicial, porque está regularmente instruída e atende aos requisitos do artigo 319 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora (artigo 99, § 3º, CPC).

Quanto à audiência de conciliação, determino o seguinte: 1.

Designe-se audiência de conciliação; 2.

Se pelo menos uma das partes manifestar interesse na autocomposição ou se mantiver silente a esse respeito, a audiência de conciliação deverá ser designada em atendimento ao que determina o artigo 334, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Neste caso, o prazo de contestação será o previsto no artigo 335, inciso I, do CPC. 3.

Havendo manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na autocomposição, ficará dispensada a audiência de conciliação, e o prazo para contestação será o disciplinado no artigo 335, inciso II, do CPC. 4. É facultado a qualquer das partes participar da audiência de conciliação por videoconferência (artigo 334, § 7º, CPC).

Cite-se a requerida por carta-AR para, querendo, responder a ação dentro de 30 (trinta) dias observando-se os marcos iniciais descritos nas alíneas acima, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 341 e 344 do CPC).

Não localizado(s) o(s) réu(s), intime-se para providenciar nos autos o endereço onde possa ser encontrado e, após, renove-se o mandado. Com contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou anexado(s) documento(s), OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Com a impugnação à contestação ou não sendo necessária a sua apresentação, determino, antes de a escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, que seja aberta vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, com a finalidade de que indiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado da lide. Havendo intervenção do Ministério Público, o órgão também deverá ser intimado nos termos acima.

Havendo requerimento para julgamento antecipado da lide por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento, pois, nesta hipótese, como nosso ordenamento consagra a boa-fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa.

Havendo requerimento para produção de provas, faça-se conclusão para o saneamento e organização do processo.

Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011.

Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000.

Tocantinopolis,data certificada pelo sistema.
13/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> CPENORTECI
05/05/2025 16:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 05/05/2025 16:30. Refer. Evento 10
05/05/2025 12:56

Protocolizada Petição
05/05/2025 10:03

Juntada - Certidão
28/04/2025 15:19

Protocolizada Petição
22/04/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
01/04/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 19
01/04/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:46

Protocolizada Petição
26/03/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
20/03/2025 16:06

Recebidos os autos no CEJUSC
20/03/2025 15:58

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOTOPCEJUSC
20/03/2025 15:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/03/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/03/2025 13:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> CPENORTECI
19/03/2025 13:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 05/05/2025 16:30
19/03/2025 13:05

Recebidos os autos no CEJUSC
18/03/2025 13:18

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOTOPCEJUSC
04/02/2025 17:54

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 10:32

Conclusão para decisão
03/02/2025 10:31

Processo Corretamente Autuado
03/02/2025 10:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/01/2025 16:12

Protocolizada Petição
31/01/2025 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000699-91.2024.8.27.2727

Telmo Silva Naves

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/08/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0000702-06.2025.8.27.2729

Francisco Barbosa de Sousa

Asbapi-Associacao Brasileira de Aposenta...

Advogado: Julio Wanderson Matos Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/01/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0004816-16.2023.8.27.2710

Recovery do Brasil Consultoria S.A

Os Mesmos

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/02/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0000531-06.2021.8.27.2724

Python Loung Bar Eireli

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/03/2021 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0042538-61.2022.8.27.2729

Joao Martins da Silva Neto

Centro de Integracao e Assistencia aos S...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/11/2022 11:19

Exibir Processo