16/07/2025 15:02

Conclusão para julgamento
14/07/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
14/07/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0045940-82.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: LEANDRO ABRÃO MARTINS DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade. O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
10/07/2025 22:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/07/2025 16:26

Decisão - Outras Decisões
03/06/2025 18:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/03/2025 16:39

Conclusão para despacho
26/03/2025 16:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/03/2025 14:37

Recebido os autos
21/03/2025 12:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
21/03/2025 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
21/03/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/03/2025 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/03/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/03/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
24/02/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2025 22:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/02/2025 13:58

Conclusão para julgamento
08/02/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 25
08/02/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/02/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/02/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2025 22:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/02/2025 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 20:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/01/2025 12:01

Conclusão para julgamento
15/01/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/12/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/12/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/12/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 00:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/11/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 15:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 22:37

Despacho - Determinação de Citação
30/10/2024 15:15

Conclusão para despacho
30/10/2024 15:15

Processo Corretamente Autuado
30/10/2024 15:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/10/2024 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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