21/07/2025 10:45

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 062002132025
15/07/2025 13:54

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 062002132025
12/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 55
04/07/2025 08:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 08:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
04/07/2025 05:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 05:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 07:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 07:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 04:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 04:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000361-04.2025.8.27.2721/TO AUTOR: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE POR TEMPO DETERMINADO) ajuizada por BANCO PAN S.A.., em face do ADRIANO SOUZA SCHUWINGEL, ambos igualmente identificados nos autos, sob os argumentos elencados na petição inicial. No evento 39 o Requerente manifesta desistência da presente ação, requerendo a sua extinção, antes da citação do executado. É o breve relátorio.

II-FUNDAMENTAÇÃO.

A desistência acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VIII e § 4º do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:(...)VIII - homologar a desistência da ação;(...) No caso em exame, a parte autora manifestou expressamente sua desistência da ação antes da citação da parte ré, circunstância que demonstra a ausência de interesse no prosseguimento do feito e que se equipara, para os devidos fins, ao cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas iniciais.

Nesse sentido, à jurispruência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

CASO EM EXAME1.

Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou o autor ao pagamento das custas processuais.

A desistência foi apresentada antes da citação da parte contrária. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão é se o pedido de desistência feito antes da citação deve gerar o cancelamento da distribuição e, por consequência, afastar a condenação em custas processuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O pedido de desistência realizado antes da citação configura cancelamento da distribuição, conforme prevê o art. 290 do Código de Processo Civil, afastando a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: "O pedido de desistência formulado antes da citação implica o cancelamento da distribuição e afasta a condenação em custas processuais."Dispositivo relevante: CPC, art. 290.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel.

Min.

Raul Araújo, Corte Especial, j. 03.02.2016; TJTO, Apelação 0006059-35.2023.8.27.2729, Rel.

Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 28.08.2024.(TJTO , Apelação Cível, 0017084-17.2023.8.27.2706, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 22/11/2024 18:35:39)

III-DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, § 4º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de DESISTÊNCIA; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários, visto que não houve a triangularização processual.

Após o transito em julgado, deem-se baixa no processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 19:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 19:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5743077, Subguia 109859 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 750,00
30/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:58

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
30/06/2025 08:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5743077, Subguia 5519328
30/06/2025 08:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - BANCO PAN S.A. - Guia 5743077 - R$ 750,00
26/06/2025 17:12

Juntada - Informações
25/06/2025 14:20

Juntada - Informações
25/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:08

Juntada - Informações
24/06/2025 17:31

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
24/06/2025 15:28

Conclusão para decisão
24/06/2025 15:27

Lavrada Certidão
24/06/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:37

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
10/06/2025 14:42

Conclusão para julgamento
17/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
23/04/2025 21:53

Protocolizada Petição
23/04/2025 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 21:05

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
14/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
12/03/2025 03:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUA1ECIV
10/03/2025 15:09

Juntada - Certidão
07/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
05/03/2025 14:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/03/2025 13:43

Conclusão para despacho
05/03/2025 13:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> COJUN
05/03/2025 09:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 23:28

Protocolizada Petição
20/02/2025 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 13:24

Expedido Mandado - Prioridade - TOGUACEMAN
18/02/2025 15:43

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Positivo
18/02/2025 12:45

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
18/02/2025 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:55

Decisão - Concessão - Liminar
12/02/2025 14:00

Conclusão para despacho
12/02/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5655757, Subguia 78462 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.141,84
12/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5655758, Subguia 78341 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 565,93
11/02/2025 20:18

Protocolizada Petição
11/02/2025 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:07

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 15:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5655758, Subguia 5476188
07/02/2025 15:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5655757, Subguia 5476187
06/02/2025 16:23

Conclusão para despacho
06/02/2025 16:22

Processo Corretamente Autuado
06/02/2025 16:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/02/2025 17:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO PAN S.A. - Guia 5655758 - R$ 565,93
05/02/2025 17:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO PAN S.A. - Guia 5655757 - R$ 1.141,84
05/02/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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