TJTO - 0005575-39.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172,
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29/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005575-39.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016246-89.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.ADVOGADO(A): MARIO EDUARDO BARRELLA (OAB SP238866)ADVOGADO(A): JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB SP331412)AGRAVADO: AGROPECUARIA CONSENTINI LTDAADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242)ADVOGADO(A): LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA (OAB MT010827O)ADVOGADO(A): NEILSON MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO012835)ADVOGADO(A): GUILHERME DE MORAES JARDIM (OAB GO019372)ADVOGADO(A): MICHAEL HEBERT MATHEUS (OAB GO030076)ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207)ADVOGADO(A): JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977)AGRAVADO: JOAO BATISTA CONSENTINI FILHOADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242)ADVOGADO(A): LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA (OAB MT010827O)ADVOGADO(A): NEILSON MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO012835)ADVOGADO(A): GUILHERME DE MORAES JARDIM (OAB GO019372)ADVOGADO(A): MICHAEL HEBERT MATHEUS (OAB GO030076)ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207)ADVOGADO(A): JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977)AGRAVADO: 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHOADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242)ADVOGADO(A): LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA (OAB MT010827O)ADVOGADO(A): NEILSON MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO012835)ADVOGADO(A): GUILHERME DE MORAES JARDIM (OAB GO019372)ADVOGADO(A): MICHAEL HEBERT MATHEUS (OAB GO030076)ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207)ADVOGADO(A): JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977)INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMARINTERESSADO: RICARDO SAUDADVOGADO(A): GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMAADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRAADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDOADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELOINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTEADVOGADO(A): ANDRÉ DE ASSIS ROSAINTERESSADO: CALTINS – CALCÁRIO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICIINTERESSADO: ZILDA DE NARDOADVOGADO(A): NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOSINTERESSADO: EDENILSO ROSSI ARNALDIADVOGADO(A): FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDIINTERESSADO: DILSO JOSÉ COLPOADVOGADO(A): MURILO ZANETTI LEALINTERESSADO: DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETOINTERESSADO: PEDRO HENRIQUE GUIMARAES ROSSI ARNALDIADVOGADO(A): FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDIINTERESSADO: JOSE CARLOS SALVIANOADVOGADO(A): ANNA LUIZA DUARTE MAIELLOADVOGADO(A): FERNANDO CAMPOS SCAFFINTERESSADO: LUCILA CARVALHO DIAS JUNQUEIRAADVOGADO(A): JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIORINTERESSADO: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAADVOGADO(A): BLAMIR BONADIMAN MACHADOADVOGADO(A): RODRIGO ALCINI RODRIGUESADVOGADO(A): AMANDA MARTINS MACHADOINTERESSADO: BANCO VOLVO SAADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZINTERESSADO: VANESSA ZUCCHIADVOGADO(A): MURILO ZANETTI LEALINTERESSADO: ARAUNAH TECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDAADVOGADO(A): BRUNO DE ALMEIDA MENDONÇAINTERESSADO: FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDIADVOGADO(A): FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDIINTERESSADO: SPHAIRA NANOTECNOLOGIA LTDAADVOGADO(A): LUCAS SIMÕES MARTINSINTERESSADO: BANCO SAFRA S/AADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃESINTERESSADO: ANDRE LUIZ DE NARDO RAVALIADVOGADO(A): NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOSINTERESSADO: NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOSADVOGADO(A): NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOSINTERESSADO: PRODUTÉCNICA NORDESTE COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDAADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRAINTERESSADO: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZIADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDOADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTIADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELOINTERESSADO: BANCO ORIGINAL S/AADVOGADO(A): ARMIN LOHBAUERINTERESSADO: ROBERTO CASTELO BRANCO DOS SANTOS SOARESADVOGADO(A): TIAGO BARZOTTO WEGENERADVOGADO(A): ALBERY CESAR DE OLIVEIRAINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): TADEU CERBAROINTERESSADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURALADVOGADO(A): MURILLO MACEDO LÔBOINTERESSADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.ADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATOINTERESSADO: BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S/AADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCAINTERESSADO: ARAGUAIA S.A.ADVOGADO(A): BRUNA DOMINGUES DE ARAUJOINTERESSADO: CANAL COMPANHIA DE SECURITIZACAOADVOGADO(A): JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUAINTERESSADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELIINTERESSADO: RANDON ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDAADVOGADO(A): MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHIINTERESSADO: MCPO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRAINTERESSADO: ZEVITE DE BRITO ALVESADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIORADVOGADO(A): ADRIANA MAIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARLO CARVALHO ABREUADVOGADO(A): ISABELLA OLIVEIRA COSTAINTERESSADO: SAFRAMAX INDUSTRIAL LTDAADVOGADO(A): RAPHAEL DUARTE DA SILVAINTERESSADO: MARIELE ZUCCHIADVOGADO(A): MURILO ZANETTI LEALINTERESSADO: ZULMAR JOSÉ ZUCCHIADVOGADO(A): MURILO ZANETTI LEALINTERESSADO: WILMAR RIBEIRO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHOINTERESSADO: ELISA AGRO SUSTENTAVEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FAROINTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.ADVOGADO(A): ALBERTO IVAN ZAKIDALSKIINTERESSADO: FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDAADVOGADO(A): BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVESINTERESSADO: MARCIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LAERTI SIMÕES DE OLIVEIRAINTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVAINTERESSADO: ROSILDA SALETE BET COLPOADVOGADO(A): MURILO ZANETTI LEALINTERESSADO: MARIA APARECIDA DE NARDOADVOGADO(A): NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOSINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERROINTERESSADO: SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITOADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLIINTERESSADO: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.ADVOGADO(A): NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCOADVOGADO(A): TATYANA BUFFULIN DE ALMEIDAINTERESSADO: RAFIL HOLDING LTDAADVOGADO(A): FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDIINTERESSADO: NEUSA MARIA DE NARDO VANZELAADVOGADO(A): NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOSINTERESSADO: NAGRO GHIA FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REISINTERESSADO: CAIO AFFONSO JUNQUEIRA FILHOADVOGADO(A): JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIORINTERESSADO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO SARNO GOMESINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO E CAPTACAO SICOOB UNICIDADESADVOGADO(A): GABRIEL ALVES OLIVEIRAINTERESSADO: NZ AGROPECUARIA LTDAADVOGADO(A): MURILO ZANETTI LEALINTERESSADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.ADVOGADO(A): TADEU CERBAROADVOGADO(A): ELÓI CONTINIINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO SAO PATRICIO LTDAADVOGADO(A): LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZAINTERESSADO: BANCO INTER S.AADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYAINTERESSADO: ARIONALDO LEME DE ANDRADEADVOGADO(A): CHARLES LUIZ ABREU DIASINTERESSADO: MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/AADVOGADO(A): KAREN BADARÓ VIEROINTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAESINTERESSADO: SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDEADVOGADO(A): ANTONIO CHAVES ABDALLAINTERESSADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDAINTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIORINTERESSADO: BRB -BANCO DE BRASILIA S/AADVOGADO(A): LUCAS DE ARAÚJO DUARTEADVOGADO(A): JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTEINTERESSADO: DC AGROPECUARIA LTDAADVOGADO(A): MURILO ZANETTI LEALINTERESSADO: NILTON APARECIDO GROSSOADVOGADO(A): LUCIANO GRIZZOINTERESSADO: AFONSO GUIMARAES ROSSI ARNALDIADVOGADO(A): FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDI Ementa: DIREITO EMPRESARIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AERONAVE.
ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA.
ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da recuperação judicial ajuizada por grupo empresarial do ramo agropecuário, que reconheceu a essencialidade de aeronave modelo King Air C90GTI, determinando sua entrega ao administrador judicial no prazo de 24 horas.
A agravante sustenta que a aeronave não era bem essencial, não integrava mais o patrimônio dos recuperandos à época do ajuizamento da recuperação, e que o contrato de arrendamento mercantil é extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) verificar se a aeronave objeto do litígio estava incluída no acervo patrimonial dos recuperandos no momento do ajuizamento da recuperação judicial; (ii) definir se a aeronave pode ser considerada bem essencial à atividade empresarial para os fins da Lei nº 11.101/2005; (iii) analisar se o contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A prova documental demonstra que, anteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial, a aeronave já havia sido objeto de cessão de direitos e obrigações contratuais entre o sócio do grupo recuperando e terceiro particular, com ciência da instituição financeira, mediante instrumento firmado em 25/03/2024, e recibo de venda formalizado em 25/07/2024, o que afasta sua inclusão no patrimônio do grupo recuperando. 4.
O ajuizamento da recuperação judicial se deu apenas em 05/12/2024, momento em que a aeronave já não integrava o patrimônio dos requerentes da recuperação, não podendo, portanto, ser considerada bem essencial ao soerguimento econômico do grupo empresarial, pois não exercia função operacional direta nas atividades da empresa. 5.
O contrato de arrendamento mercantil, objeto do litígio, é regido por norma específica (Lei nº 6.099/1974), com previsão expressa de extraconcursalidade nos termos do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, não se sujeitando, portanto, aos efeitos da recuperação judicial, inclusive quanto à suspensão de ações e execuções. 6.
A decisão agravada extrapolou os limites legais ao determinar a entrega do bem ao administrador judicial, considerando-se, ainda, que a aeronave estava em posse de terceiro alheio à recuperação, não havendo demonstração de sua vinculação direta e atual à atividade empresarial. 7.
Não se verifica nos autos qualquer ilegalidade ou irregularidade capaz de justificar o afastamento da norma específica que rege os efeitos da recuperação judicial quanto aos bens objeto de contrato de arrendamento mercantil, tampouco restou demonstrada a imprescindibilidade da aeronave ao funcionamento da empresa recuperanda.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1.
A aeronave objeto de cessão contratual anterior ao ajuizamento da recuperação judicial não pode ser considerada parte do acervo patrimonial da empresa recuperanda, sendo descabida a imposição de sua entrega ao administrador judicial. 2.
A essencialidade de bens à atividade empresarial, para fins de proteção no âmbito da recuperação judicial, deve ser comprovada de forma objetiva e contemporânea ao ajuizamento da demanda, não bastando presunções genéricas ou posterior reconhecimento judicial desconectado da realidade patrimonial. 3.
O contrato de arrendamento mercantil, por força do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, configura obrigação extraconcursal e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, não sendo o juízo recuperacional competente para impedir medidas de reintegração de posse ou disposição contratual a ele relativas.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, § 3º; Lei nº 6.099/1974; CPC/2015, arts. 1.015, 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0007129-82.2020.8.27.2700, Rel.
Des.
José Ribamar Mendes Júnior, julgado em 09.12.2020; TJTO, Agravo de Instrumento, 0001010-32.2025.8.27.2700, Rel.
MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 28/05/2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para revogar a decisão constante do evento 632, dos autos originários, por reconhecer que o bem não fazia parte do acervo dos recuperandos quando do ajuizamento da demanda recuperacional, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 16 de julho de 2025. -
28/07/2025 13:42
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28/07/2025 12:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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28/07/2025 12:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/07/2025 17:07
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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24/07/2025 16:49
Remessa Interna para fins administrativos - SGB04 -> CCI01
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24/07/2025 15:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/07/2025 14:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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17/07/2025 09:33
Juntada - Documento - Voto
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16/07/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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16/07/2025 15:08
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 133
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15/07/2025 15:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/07/2025 14:00
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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11/07/2025 15:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/07/2025 17:31
Juntada - Documento - Informações
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08/07/2025 20:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/07/2025 18:03
Juntada - Documento - Certidão
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04/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>
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04/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0005575-39.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 133) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
ADVOGADO(A): JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB SP331412) AGRAVADO: AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA ADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242) ADVOGADO(A): LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA (OAB MT010827O) ADVOGADO(A): NEILSON MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO012835) ADVOGADO(A): GUILHERME DE MORAES JARDIM (OAB GO019372) ADVOGADO(A): MICHAEL HEBERT MATHEUS (OAB GO030076) ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) ADVOGADO(A): JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) AGRAVADO: 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242) ADVOGADO(A): LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA (OAB MT010827O) ADVOGADO(A): NEILSON MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO012835) ADVOGADO(A): GUILHERME DE MORAES JARDIM (OAB GO019372) ADVOGADO(A): MICHAEL HEBERT MATHEUS (OAB GO030076) ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) ADVOGADO(A): JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) AGRAVADO: JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A): NIELSEN MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO014242) ADVOGADO(A): LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA (OAB MT010827O) ADVOGADO(A): NEILSON MONTEIRO CRUVINEL (OAB GO012835) ADVOGADO(A): GUILHERME DE MORAES JARDIM (OAB GO019372) ADVOGADO(A): MICHAEL HEBERT MATHEUS (OAB GO030076) ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) ADVOGADO(A): JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: LUCILA CARVALHO DIAS JUNQUEIRA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR INTERESSADO: RICARDO SAUD ADVOGADO(A): GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE ADVOGADO(A): ANDRÉ DE ASSIS ROSA INTERESSADO: CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUSA DOMINICI INTERESSADO: ZILDA DE NARDO ADVOGADO(A): NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS INTERESSADO: EDENILSO ROSSI ARNALDI ADVOGADO(A): FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDI INTERESSADO: DILSO JOSÉ COLPO ADVOGADO(A): MURILO ZANETTI LEAL INTERESSADO: DEUTSCHE SPARKASSEN LEASING DO BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.
ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE GUIMARAES ROSSI ARNALDI ADVOGADO(A): FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDI INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR INTERESSADO: JOSE CARLOS SALVIANO ADVOGADO(A): ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO ADVOGADO(A): FERNANDO CAMPOS SCAFF INTERESSADO: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): BLAMIR BONADIMAN MACHADO ADVOGADO(A): RODRIGO ALCINI RODRIGUES ADVOGADO(A): AMANDA MARTINS MACHADO INTERESSADO: BANCO VOLVO SA ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ INTERESSADO: VANESSA ZUCCHI ADVOGADO(A): MURILO ZANETTI LEAL INTERESSADO: ARAUNAH TECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DE ALMEIDA MENDONÇA INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA INTERESSADO: FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDI ADVOGADO(A): FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDI INTERESSADO: SPHAIRA NANOTECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS SIMÕES MARTINS INTERESSADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.
ADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATO INTERESSADO: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi INTERESSADO: ANDRE LUIZ DE NARDO RAVALI ADVOGADO(A): NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS INTERESSADO: NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS ADVOGADO(A): NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS INTERESSADO: PRODUTÉCNICA NORDESTE COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO INTERESSADO: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO(A): ARMIN LOHBAUER INTERESSADO: ROBERTO CASTELO BRANCO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A): TIAGO BARZOTTO WEGENER ADVOGADO(A): ALBERY CESAR DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): TADEU CERBARO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO SICOOB CREDI-RURAL ADVOGADO(A): MURILLO MACEDO LÔBO INTERESSADO: NZ AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): MURILO ZANETTI LEAL INTERESSADO: BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S/A ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA INTERESSADO: ARAGUAIA S.A.
ADVOGADO(A): BRUNA DOMINGUES DE ARAUJO INTERESSADO: CANAL COMPANHIA DE SECURITIZACAO ADVOGADO(A): JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA INTERESSADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ADVOGADO(A): ANDRE LUIS FEDELI INTERESSADO: RANDON ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI INTERESSADO: MCPO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: ZEVITE DE BRITO ALVES ADVOGADO(A): JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A): ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ISABELLA OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): HENRIQUE VERAS DA COSTA ADVOGADO(A): MARLO CARVALHO ABREU INTERESSADO: SAFRAMAX INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL DUARTE DA SILVA INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: ELISA AGRO SUSTENTAVEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO(A): ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI INTERESSADO: FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): Henrique Rocha Armando INTERESSADO: MARCIA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LAERTI SIMÕES DE OLIVEIRA INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO: ROSILDA SALETE BET COLPO ADVOGADO(A): MURILO ZANETTI LEAL INTERESSADO: MARIELE ZUCCHI ADVOGADO(A): MURILO ZANETTI LEAL INTERESSADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO(A): TADEU CERBARO ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI INTERESSADO: SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI INTERESSADO: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.
ADVOGADO(A): NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO ADVOGADO(A): TATYANA BUFFULIN DE ALMEIDA INTERESSADO: RAFIL HOLDING LTDA ADVOGADO(A): FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDI INTERESSADO: NEUSA MARIA DE NARDO VANZELA ADVOGADO(A): NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS INTERESSADO: NAGRO GHIA FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS INTERESSADO: CAIO AFFONSO JUNQUEIRA FILHO ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR INTERESSADO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO SARNO GOMES INTERESSADO: ZULMAR JOSÉ ZUCCHI ADVOGADO(A): MURILO ZANETTI LEAL INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PEIXE - TO PROCURADOR(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO SAO PATRICIO LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA INTERESSADO: BANCO INTER S.A ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO: ARIONALDO LEME DE ANDRADE ADVOGADO(A): CHARLES LUIZ ABREU DIAS INTERESSADO: MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS S/A ADVOGADO(A): KAREN BADARÓ VIERO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES INTERESSADO: SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE ADVOGADO(A): ANTONIO CHAVES ABDALLA INTERESSADO: WILMAR RIBEIRO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): WILMAR RIBEIRO FILHO INTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO: BRB -BANCO DE BRASILIA S/A ADVOGADO(A): LUCAS DE ARAÚJO DUARTE ADVOGADO(A): JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE INTERESSADO: DC AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): MURILO ZANETTI LEAL INTERESSADO: NILTON APARECIDO GROSSO ADVOGADO(A): LUCIANO GRIZZO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO E CAPTACAO SICOOB UNICIDADES ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES OLIVEIRA INTERESSADO: AFONSO GUIMARAES ROSSI ARNALDI ADVOGADO(A): FABÍOLA DE NEGREIROS GUIMARÃES ARNALDI INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE NARDO ADVOGADO(A): NEIDE DE FÁTIMA NARDO RAMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
03/07/2025 17:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
-
02/07/2025 09:28
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
-
02/07/2025 09:28
Juntada - Documento - Relatório
-
09/06/2025 13:38
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
-
07/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
-
06/06/2025 09:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
-
03/06/2025 10:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
-
16/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6, 9, 10, 11, 12, 15, 18, 19, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 40, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 54, 55, 56, 61, 62, 63, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74 e 75
-
15/05/2025 23:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
-
15/05/2025 17:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5, 39, 41, 57 e 59
-
15/05/2025 16:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4, 7 e 44
-
15/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 35
-
14/05/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
-
13/05/2025 20:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
-
13/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
-
10/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
-
09/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17, 51, 52 e 58
-
24/04/2025 09:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
-
24/04/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
-
23/04/2025 15:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
-
22/04/2025 13:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
-
18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 67,
-
17/04/2025 09:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
-
17/04/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
16/04/2025 13:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
-
15/04/2025 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
15/04/2025 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
14/04/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
14/04/2025 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
11/04/2025 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
11/04/2025 09:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 13 e 24
-
10/04/2025 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
09/04/2025 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
09/04/2025 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
09/04/2025 06:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
09/04/2025 03:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
09/04/2025 02:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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09/04/2025 02:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 14:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
-
07/04/2025 14:53
Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
-
04/04/2025 13:52
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 632 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0012126-94.2020.8.27.2737
Wesley Martinez Eleuterio da Silva
Renildo Piesanti
Advogado: Ramon Alves Batista
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