09/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5739552, Subguia 111331 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
07/07/2025 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00108073220258272700/TJTO
07/07/2025 16:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5739552, Subguia 5517787
03/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 15:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5739552, Subguia 5517787
24/06/2025 15:28

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BRADESCO SAÚDE S/A - Guia 5739552 - R$ 160,00
17/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0007413-96.2025.8.27.2706/TO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/AADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão.

A parte requerida apresentou impugnação no evento 9, alegando excesso de execução; o cumprimento da obrigação de fazer e a extinção da obrigação.

O requerente requer que sejam rejeitadas as arguições da parte requerida (evento 14). É o relatório.

Decido. É possível a execução provisória das decisões/sentença, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal.

O entendimento, por unanimidade, é do Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 573.872).

No caso em apreço, trata-se de medida para satisfação de obrigação de fazer, uma vez que foi constatado o descumprimento por parte da Executada, os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial para o cálculo de multa diária por descumprimento de decisão judicial, restando incontroverso o valor de R$15.491,54( quinze mil quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), conforme consta do evento de nº 144 dos autos principais.

Ressalto, ainda, que nos autos principais houve intimação da parte requerida para comprovar o cumprimento da obrigação, quedando-se inerte.

DO DISPOSITIVO Posto isto, rejeito a impugnação apresentada no evento 9.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 523, caput) pagar o débito exequendo, no valor de R$15.491,54 (quinze mil quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos).

Retifique-se a autuação para cumprimento provisório de decisão.

Cumpra-se.

Intimem-se.

A-TO, data do protocolo eletrônico.
13/06/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:25

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento Provisório de Sentença PARA: Cumprimento Provisório de Decisão
13/06/2025 11:11

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
20/05/2025 16:20

Conclusão para despacho
19/05/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/04/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 17:57

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 16:16

Conclusão para despacho
23/04/2025 21:51

Protocolizada Petição
23/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
01/04/2025 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 16:02

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 14:08

Conclusão para despacho
28/03/2025 14:08

Processo Corretamente Autuado
27/03/2025 22:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 22:27

Distribuído por dependência - Número: 00082378920248272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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