16/07/2025 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000699-35.2003.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000699-35.2003.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELADO: FLÁVIA DE OLIVEIRA MOURA LEITÃO (Inventariante) (RÉU)ADVOGADO(A): PIERRE SILVA PEDREIRA (OAB BA057805) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA ADMINISTRATIVA.

TRIBUNAL DE CONTAS.

LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, nos autos da Apelação Cível nº 5000699-35.2003.8.27.2729, deu provimento ao recurso, reconhecendo a legitimidade ativa do ente estatal para promover a execução fiscal relativa a multas administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado, e determinando o prosseguimento da execução. 2.

A parte embargante sustenta que o acórdão seria omisso e obscuro, por não enfrentar questões relativas à sua ilegitimidade passiva, em razão de não ostentar a qualidade de inventariante, bem como à suposta ilegitimidade ativa do Estado do Tocantins, sob o argumento de que as multas executadas não ostentariam natureza meramente sancionatória.

Também aponta omissão quanto à necessidade de manifestação da Câmara Municipal no julgamento das contas, em razão do disposto no art. 31, §1º da Constituição Federal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição quanto (i) à ilegitimidade passiva da embargante; (ii) à legitimidade ativa do Estado do Tocantins para promover a execução fiscal de multas administrativas aplicadas pelo TCE/TO; e (iii) à alegada ausência de manifestação da Câmara Municipal sobre o julgamento das contas municipais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil delimita as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, restritas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 5.

No presente caso, verifica-se que não há qualquer omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à legitimidade ativa do Estado do Tocantins, uma vez que foram expressamente analisados os fundamentos fáticos e jurídicos aplicáveis, com base, inclusive, no recente julgamento da ADPF nº 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal, que pacificou o entendimento de que os Estados possuem legitimidade para executar multas de natureza simples, decorrentes da violação de deveres perante os Tribunais de Contas. 6.

No tocante à suposta omissão relativa à necessidade de manifestação da Câmara de Vereadores, verifica-se que tal tese não foi arguida em sede de contrarrazões à apelação, tendo sido levantada apenas nos presentes embargos.

Assim, encontra-se acobertada pela preclusão temporal, não sendo possível inovar no debate recursal em sede de embargos de declaração. 7. Soma-se a isso o fato de que, apesar da recorrente defender não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em razão da ausência de qualidade de inventariante, constata-se que no mencionado Inventário, em verdade, atua ativamente na diligência processual, inclusive requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça após sua intimação para pagamento de custas do oficial de justiça. 8.

Por fim, verifica-se que os embargos declaratórios se revelam, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo meio hábil para provocar o reexame da matéria, sendo descabida a pretensão de atribuição de efeitos modificativos na presente via recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1.

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que reconhece a legitimidade ativa do Estado do Tocantins para a execução fiscal de multa administrativa de natureza simples aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual. 2.

Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, nem constituem sucedâneo recursal para reforma da decisão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.003.433/RJ, Tema 642 da Repercussão Geral; STF, ADPF nº 1011, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, j. 28/06/2024; TJTO , Agravo de Instrumento, 0010865-69.2024.8.27.2700, Rel.

EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 23/10/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui evidenciados, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
08/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:33

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
06/06/2025 20:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/06/2025 13:45

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
06/06/2025 13:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
05/06/2025 16:44

Juntada - Documento - Voto
26/05/2025 12:14

Juntada - Documento - Certidão
22/05/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/05/2025 15:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 217
21/05/2025 17:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
21/05/2025 17:01

Juntada - Documento - Relatório
05/03/2025 14:11

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
05/03/2025 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/02/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
20/02/2025 17:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/02/2025 12:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
12/02/2025 01:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
11/02/2025 21:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
04/02/2025 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
23/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:37

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
19/12/2024 18:37

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/12/2024 16:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
19/12/2024 16:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
18/12/2024 19:41

Juntada - Documento - Voto
10/12/2024 15:06

Juntada - Documento - Certidão
06/12/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
06/12/2024 12:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/12/2024 14:00 Sequencial: 192
03/12/2024 19:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
03/12/2024 19:39

Juntada - Documento - Relatório
07/10/2024 14:37

Despacho - Mero Expediente
07/10/2024 12:36

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
07/10/2024 12:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/10/2024 09:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
07/10/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/09/2024 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
27/09/2024 14:53

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
27/09/2024 14:53

Despacho - Mero Expediente
17/09/2024 17:48

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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