21/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0018761-66.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002929-92.2022.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: AGROBAN MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELIADVOGADO(A): MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua modalidade inversa, é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2- No caso em análise, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória, a utilização da pessoa jurídica pelo executado para ocultar bens ou frustrar a execução, apresentando apenas meras ilações. 3- Inexistindo provas robustas do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, e considerando a natureza excepcional da medida, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 4- Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ora intentado para análise, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de piso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 16 de julho de 2025.
18/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:23

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
18/07/2025 17:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
18/07/2025 13:11

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
18/07/2025 13:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
17/07/2025 14:23

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
16/07/2025 15:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 16/07/2025 14:00 Sequencial: 75
07/07/2025 17:56

Juntada - Documento - Certidão
04/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025 Data da sessão: 16/07/2025 14:00
04/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0018761-66.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 75) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: AGROBAN MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI ADVOGADO(A): MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125) AGRAVADO: CLAUDIO SCARANTTI Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
03/07/2025 17:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
01/07/2025 14:51

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
01/07/2025 14:51

Juntada - Documento - Relatório
01/07/2025 13:44

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
01/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 18:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
26/06/2025 18:38

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/06/2025 14:39

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
26/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
20/06/2025 03:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
02/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
29/05/2025 16:41

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/05/2025 15:57

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
11/04/2025 15:44

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 18:27

Expedido Ofício
11/02/2025 19:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/02/2025 19:06

Expedido Ofício - 1 carta
12/11/2024 16:38

Expedido Ofício - 1 carta
08/11/2024 12:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
08/11/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/11/2024 05:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5597032 Situação: Pago. Boleto Pago.
07/11/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
07/11/2024 17:42

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
07/11/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5597032 Situação: Em Aberto.
07/11/2024 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 12:19

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 132 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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