TJTO - 0005718-14.2025.8.27.2737

Liberdade Provisória com ou sem fiança Nº 0005718-14.2025.8.27.2737/TO REQUERENTE: WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDAADVOGADO(A): PAMELLA THAYS GOMES MASCARENHAS (OAB TO010497) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alternativas, formulado por WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA, por intermédio de advogado constituído (evento 01).

Argumenta a defesa que a decisão que decretou a prisão preventiva, apesar de mencionar a existência de execuções penais em andamento, não demonstra a imprescindibilidade da medida extrema no momento atual, especialmente se não demonstrado que o requerente está descumprindo as condições impostas ou que representa um risco concreto à sociedade.

Ademais, sustenta a Defesa que a prisão preventiva deve ser proporcional à gravidade do crime imputado e à pena que eventualmente poderá ser aplicada, sendo que, no caso em tela, o requerente foi preso em flagrante pelo crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal), cuja pena máxima é de 8 (oito) anos de reclusão.

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva (evento 1).  Segundo o Parquet, deve-se analisar a cautelaridade acerca da necessidade da mantença da prisão do requerente, o que já foi devidamente verificado, consoante fundamentos da decisão proferida nos autos em apenso.  Sublinha-se ainda, que em consulta no sistema e-PROC observou-se que o requerente foi condenado pela prática do delito artigo 155, caput, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (autos n.00103040220228272737).

Dessa forma, assevera o Promotor de Justiça que a ordem pública encontrar-se-á ameaçada pois o requerente se encontra em eminente escalada criminosa.

Em síntese, é o relatório.  Como é cediço, a prisão cautelar é medida excepcional, pois trata-se de prisão que antecede o devido processo legal e o amplo contraditório, motivo pelo qual é justificada em casos específicos, sendo que o  Superior Tribunal de Justiça entende que a determinação de segregação, antes de transitada em julgada a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada a necessidade de sua cautela, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal (HC 45253 BA)  No caso telado, entende este Juízo que persiste a necessidade de manutenção da prisão preventiva do requerente WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA, ainda encontrando-se presentes os fundamentos utilizados quando da conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva na decisão de evento nº 19 dos autos do Inquérito Policial de autos nº 0003121-72.2025.8.27.2737, não havendo circunstâncias modificativas que possam ensejar sua revogação.  Segundo Renato Brasileiro, “(...) Como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de uma medida cautelar depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo.

São as medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo.

Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição.

Por isso é que se diz que a decisão que decreta uma medida cautelar sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus, pois está sempre sujeita à nova verificação de seu cabimento, seja para eventual revogação, quando cessada a causa que a justificou, seja para nova decretação, diante do surgimento de hipótese que a autorize (CPP, art. 282, §5º, c/c art. 316) (...).” (Brasileiro, Renato.

Código de Processo Penal, p. 869, 6ª edição).  É imprescindível a comprovação de fatos que denotem a superveniente ausência dos fundamentos da prisão preventiva, o que, no presente caso, não ocorreu, não sendo possível extrair dos autos fatos novos capazes de refutar a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA, uma vez que ainda subsistem os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva, para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no artigo 311 e 312 do Código de Processo Penal.

Necessário ressaltar que WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA é reincidente, possuindo Execução Penal em trâmite nos autos nº 00103040220228272737 (sistema SEEU), em que estava em cumprimento de sua pena no regime aberto, demonstrando inobservância com as condições fixadas e ainda a possibilidade de reiteração criminosa.  Entendo que há indícios suficientes de materialidade e autoria dos crimes de furto qualificado,  o que será melhor analisado em sede de prolatação de sentença, não sendo suficientes as Medidas Cautelares no caso.  No tocante aos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, o ergástulo ainda se mostra necessário para garantia da ordem pública, que pode ser ameaçada pela gravidade das condutas perpetradas pelos acusados, estando também presente o pressuposto do artigo 313, I, do Código de Penal, que admite a decretação da prisão preventiva em crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior à 04 (quatro) anos, como é o caso dos autos, em que é atribuído ao WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA a suposta prática do delito descrito no artigo art. 155 § 4º inc.

IV do Código Penal.  Diante do exposto,  com fundamento nos artigos 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA, por ainda estarem presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar para garantia da ordem pública.  Cientifiquem-se o Ministério Público e à Defensoria Pública.  No mais, considerando que a Defesa apresentou alegações finais, os autos já se encontram aguardando julgamento.

Diligencie-se.

Cumpra-se, mediante cautelas de estilo.   Porto Nacional-TO, data e hora do sistema.                Umbelina Lopes Pereira Rodrigues       Juíza de Direito em substituição automática