18/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/07/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/07/2025 15:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 79 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
25/06/2025 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
23/06/2025 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/06/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
16/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0041972-78.2023.8.27.2729/TOAUTOR: ADRIANA DE PAULA RESPLANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIANA VIEIRA DA ROCHA (OAB AL015556)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte requerente o benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação administrativa do auxílio-doença, no valor do salário-de-benefício, nos termos do art. 86, §1º da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal e incluído, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal.

DETERMINO ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta Sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB e a DIP.

CONSIGNO que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao tribunal competente com homenagens de estilo.

Proceda-se na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 17:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/06/2025 14:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/06/2025 15:20

Conclusão para decisão
02/06/2025 15:20

Juntada - Informações
31/05/2025 18:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
27/05/2025 16:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2025 16:16

Conclusão para julgamento
13/05/2025 16:14

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009003252025
09/05/2025 16:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009003252025
08/05/2025 12:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
05/05/2025 12:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
03/05/2025 06:42

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 009003072025
30/04/2025 18:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009003072025
29/04/2025 15:53

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 17:54

Protocolizada Petição
28/03/2025 15:38

Conclusão para despacho
27/03/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
25/03/2025 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/03/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 10:38

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 17:29

Conclusão para despacho
28/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
08/01/2025 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
19/12/2024 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:03

Protocolizada Petição
14/11/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/11/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/11/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/11/2024 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 11:07

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 12:36

Conclusão para despacho
13/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
26/06/2024 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/06/2024 15:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
18/06/2024 18:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
18/06/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/06/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/06/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
05/06/2024 12:52

Perícia realizada
17/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
09/05/2024 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/04/2024 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
26/04/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/04/2024 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
08/04/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:31

Perícia agendada
23/02/2024 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
23/02/2024 14:44

Despacho - Mero expediente
08/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/11/2023 12:15

Conclusão para decisão
13/11/2023 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
11/11/2023 22:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
10/11/2023 15:08

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/11/2023 08:22

Conclusão para despacho
09/11/2023 08:22

Processo Corretamente Autuado
06/11/2023 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3CIVJ)
06/11/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2023 09:16

Decisão - Declaração - Incompetência
30/10/2023 12:18

Conclusão para despacho
29/10/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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