01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0001150-86.2024.8.27.2737/TO (originário: processo nº 00030183620238272737/TO)RELATOR: JORDAN JARDIMEMBARGADO: BALANCAS MERCOSUL LTDA.ADVOGADO(A): CHARLES DANIEL DUVOISIN (OAB PR022058)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 31/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
31/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
31/07/2025 14:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
31/07/2025 14:05

Juntada - Certidão - BALANCAS MERCOSUL LTDA.
31/07/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/08/2025. Parte BALANCAS MERCOSUL LTDA., Guia 5766528, Subguia 5530504. Fase de Conhecimento
31/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - BALANCAS MERCOSUL LTDA. - Guia 5766528 - R$ 65,25 - Fase de Conhecimento
31/07/2025 14:05

Custas Satisfeitas - Parte: PORTO CEREAIS LTDA
31/07/2025 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 10:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
31/07/2025 10:36

Baixa Definitiva
31/07/2025 10:36

Trânsito em Julgado
31/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
09/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
08/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
08/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0001150-86.2024.8.27.2737/TO EMBARGANTE: PORTO CEREAIS LTDAADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717)EMBARGADO: BALANCAS MERCOSUL LTDA.ADVOGADO(A): CHARLES DANIEL DUVOISIN (OAB PR022058) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizado por PORTO CEREAIS LTDA em face de BALANÇAS MERCOSUL LTDA, ambos qualificados nos autos.

Alega a embargante, em síntese, que em 24 de agosto de 2022, a representante da Embargada compareceu à sede da empresa Embargante e formalizou pedido de aquisição de uma balança armazém nova, no valor de R$ 246.900,00 (duzentos e quarenta e seis mil e novecentos reais).

O pagamento seria feito mediante entrada de R$ 49.380,00 (quarenta e nove mil e trezentos e oitenta reais), dividida em três cheques no valor de R$ 16.460,00 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta reais) cada, e o restante por meio de financiamento bancário.

Afirma a Embargante que, após o desconto do primeiro cheque (recibo nº 23598), notificou a Embargada acerca do cancelamento do pedido, diante da negativa de aprovação do financiamento, o que inviabilizaria o prosseguimento da aquisição.

Alega, ainda, que mesmo após a notificação, a Embargada tentou apresentar proposta de parcelamento, não aceita pela Embargante, que reiterou a desistência da compra, procedendo à sustação dos dois cheques restantes.

A Embargante destaca que o maquinário não foi entregue, tampouco produzido, inexistindo, portanto, obrigação de pagamento, diante da resolução do negócio jurídico por motivo alheio à sua vontade e amplamente conhecido pela Embargada, como demonstrado nos documentos anexados. Expôs o direito e, ao final, requereu que seja julgado totalmente procedente os embargos à execução. Após determinação de emenda cumprida pelo embargante, a inicial foi recebida e deferido o pedido de efeito suspensivo, evento 27. Intimada, a Ré apresentou impugnação aos embargos, evento 32. O feito foi saneado e indeferida a produção de prova oral, evento 45. Intimadas, nada requereram - eventos 46 e seguintes. É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta o julgamento antecipado da lide, na medida em que a matéria de fato trazida aos autos prescinde de produção de prova em audiência, sendo meramente documental (art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil).

DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da possibilidade de execução de cheques emitidos em negócio de compra e venda desfeito por arrependimento da compradora (embargante), fora do prazo contratualmente previsto, sem que tenha havido a entrega da mercadoria.

Inicialmente, é certo que os cheques são, em regra, títulos executivos extrajudiciais dotados de autonomia e presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme o art. 784, I, do CPC.

Vejamos a doutrina de Humberto Theodoro JR: Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem.

Ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto, ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal da legitimidade do título cambiário ("Títulos de Crédito e Outros Títulos Executivos", São Paulo: Saraiva, 1988, p. 137, n. 85).

No entanto, essa presunção admite prova em contrário, sobretudo quando demonstrada a ausência de causa subjacente válida.

Em detida análise dos autos, restou incontroverso que: 1. A embargante firmou contrato de compra de balança comercial com a embargada, emitindo cheques como forma de pagamento; 2. Posteriormente, a embargante se arrependeu da negociação, alegando impossibilidade de obtenção de financiamento; 3. A embargante sustou os cheques, e a mercadoria não chegou a ser entregue; 4. A embargada não pleiteou a cláusula penal (multa), prevista contratualmente em caso de arrependimento, mas sim promoveu a execução dos cheques.

Nesse contexto, verifica-se que houve inadimplemento voluntário e unilateral da obrigação por parte da embargante, que se arrependeu fora do prazo e impediu a entrega do bem.

Ora, os cheques foram emitidos em razão do contrato de compra e venda, cuja execução não se concretizou por culpa da embargante.

Com fundamento no art. 408 do Código Civil, o descumprimento contratual por arrependimento implica aplicação da cláusula penal, se houver.

Ainda assim, a embargada, ao invés de pleitear a cláusula penal ajustada entre as partes, optou por executar os cheques como se houvesse entrega da mercadoria.

Se a embargante se arrependeu fora do prazo, isso gera direito à multa (cláusula penal), não ao valor integral do contrato, já que não houve entrega da mercadoria.

A sustação dos cheques pela embargante pode ser indevida contratualmente, mas isso não autoriza a execução dos cheques como se o contrato tivesse sido cumprido.

Executar os cheques é exigir valor integral de uma obrigação que não se consumou, o que viola o art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa).

Nesse caso, caberia à embargada o ajuizamento de ação própria para cobrança da multa ou das perdas e danos, não a execução do valor total dos títulos como se a venda tivesse sido finalizada.

Nesse sentido: MENTA: APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO CONSTATADA.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

CIRCULAÇÃO.

SUSTAÇÃO PELO EMITENTE.

POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A CAUSA DEBENDI.

RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DA CÁRTULA.

ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO PORTADOR.

EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando verificado que o Magistrado a quo se ateve aos requisitos inerentes ao título executivo, que os levou a concluir que a sustação do cheque não poderia ser oposta ao exequente. 2.

A circulação do cheque impede a discussão da causa debendi em face do terceiro portador; no entanto, diante da refutação, pelo emitente da cártula, à boa-fé do portador, o descumprimento da obrigação subjacente pode ser a ele oposta. 3.

No caso concreto, há contradição entre defesa escrita do embargado/apelado e o depoimento por ele prestado em Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 09/11/2022, apta a elidir a necessária boa-fé exigida para desvincular o apelado (portador) do negócio celebrado entre o Sr.

Bruno Texeira da Cunha (beneficiário) e a empresa apelante (emitente). 4.

A partir das circunstâncias fáticas dos autos, verifica-se que o apelado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia de demonstrar que não possuía relação com o Sr.

Bruno Teixeira da Cunha no que tange ao empréstimo que seria concedido à Clínica Ortopédica de Palmas.

Pelo contrário, as provas dos autos indicam que o apelado tinha frequente relação negocial com o Sr.

Bruno Teixeira da Cunha, inclusive por meio de empréstimos anteriores. 5.

Constatada a inexistência de contraprestação que justifique o pagamento, pela Clínica Ortopédica de Palmas, do cheque objeto dos autos (deixou de possuir causa debendi), deve a sentença apelada ser reformada para julgar procedentes os embargos à execução. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar procedentes os Embargos à Execução e, por conseguinte, extinguir, sem julgamento de mérito, a Execução de Título Extrajudicial n.º 0050426-86.2019.8.27.2729, por ausência de exigibilidade do cheque n.º 000013, invertendo-se o ônus da sucumbência. (TJTO , Apelação Cível, 0008458-42.2020.8.27.2729, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 08/11/2023, juntado aos autos em 13/11/2023 09:44:31) DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução para reconhecer a inexigibilidade dos cheques objeto da execução, pelo que julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: DETERMINO a extinção da execução, nº: 0003018-36.2023.8.27.2737, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo extrajudicial certo e exigível. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com arrimo no art. 85 do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença aos autos da Execução em apenso. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIMEM-SE as partes recorridas para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Atenda-se ao Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/05/2025 14:33

Conclusão para julgamento
02/05/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
02/05/2025 10:17

Protocolizada Petição
02/05/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
27/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 10:15

Decisão - Saneamento e Organização do processo
19/02/2025 14:49

Conclusão para despacho
18/02/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
29/01/2025 08:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
16/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:06

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 15:24

Conclusão para despacho
28/10/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/09/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/09/2024 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/08/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 10:41

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
02/07/2024 15:01

Conclusão para despacho
02/07/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/06/2024 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/06/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 10:28

Despacho - Mero expediente
14/05/2024 17:54

Conclusão para despacho
14/05/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/05/2024 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/04/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 09:56

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
31/03/2024 15:27

Conclusão para despacho
28/03/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/03/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5411511, Subguia 8566 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
06/03/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5411510, Subguia 8565 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 445,08
04/03/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:00

Processo Corretamente Autuado
01/03/2024 18:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5411511, Subguia 5381914
01/03/2024 18:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5411510, Subguia 5381913
01/03/2024 18:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PORTO CEREAIS LTDA - Guia 5411511 - R$ 50,00
01/03/2024 18:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PORTO CEREAIS LTDA - Guia 5411510 - R$ 445,08
01/03/2024 18:05

Distribuído por dependência - Número: 00030183620238272737/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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