10/07/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0002568-25.2025.8.27.2737/TOIMPETRANTE: CASTRO & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): JÚLIO AFONSO SOARES DE CASTRO (OAB MG231692)SENTENÇAII - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na legalidade da revogação da Dispensa Eletrônica nº 001/2025/FAZ, após o encerramento da fase de lances e antes da convocação da impetrante para apresentação de sua documentação de habilitação.

Nos termos do art. 71, inciso II, §2º, da Lei nº 14.133/2021, a revogação de licitações, inclusive aquelas por dispensa, deve estar fundamentada em fato superveniente devidamente comprovado, que comprometa a viabilidade jurídica do prosseguimento do certame.

No presente caso, embora à primeira vista parecesse que a Administração havia se valido de justificativa meramente subjetiva, a análise técnica dos autos, especialmente dos documentos que compõem o edital e o termo de referência do certame, evidencia que a descrição do objeto da contratação apresentava falhas estruturais, notadamente a falta de clareza sobre os serviços a serem executados, suas condições técnicas e operacionais, e os critérios objetivos de aferição do cumprimento contratual.

Tais deficiências, por si sós, comprometem a integridade do procedimento e inviabilizam a celebração de contrato válido, sendo, inclusive, hipóteses de nulidade reconhecidas pelo art. 150 da Lei 14.133/2021, segundo o qual é vedada a contratação sem definição adequada do objeto.

Nessa medida, a revogação do certame, ainda que ocorra após a etapa de lances, encontra respaldo legal quando fundada em vício insanável oriundo da fase preparatória, cuja correção seria incompatível com a continuidade do procedimento já viciado.

Ainda que a impetrante tenha apresentado o menor lance e possua legítima expectativa de habilitação, essa expectativa não se transforma em direito subjetivo absoluto quando se identifica que o edital sobre o qual ela se assenta é irregular em sua essência.

Não se pode olvidar que a observância ao interesse público e à legalidade objetiva precede a satisfação de interesses individuais.

Além disso, não assiste razão à impetrante quanto à alegação de ausência de motivação do ato revocatório.

O pedido de revogação veio acompanhado de justificativa expressa, apontando ambiguidade normativa e necessidade de aprimoramento do termo de referência, razões compatíveis com o exercício do poder-dever de autotutela da Administração.

Por conseguinte, consigno que não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração quando este se apresenta motivado e pautado na legalidade.

A decisão de revogar o certame, diante das falhas apontadas, insere-se no âmbito legítimo da discricionariedade administrativa e visa resguardar a própria regularidade do processo licitatório.

Portanto, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA , revogando a liminar anteriormente concedida.

Custas processuais, se houver, pela impetrante, sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
04/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança
22/05/2025 13:46

Protocolizada Petição
15/05/2025 12:28

Protocolizada Petição
15/05/2025 12:24

Conclusão para julgamento
14/05/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/04/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 15:20

Protocolizada Petição
30/04/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
30/04/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/04/2025 13:32

Protocolizada Petição
25/04/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/04/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 07:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17, 21 e 22
11/04/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00059608420258272700/TJTO
10/04/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:09

Lavrada Certidão
10/04/2025 13:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
09/04/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
09/04/2025 17:39

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
08/04/2025 11:19

Decisão - Concessão - Liminar
08/04/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5691405, Subguia 90940 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
08/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5691404, Subguia 90878 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 109,00
07/04/2025 16:33

Protocolizada Petição
04/04/2025 11:06

Conclusão para despacho
04/04/2025 11:06

Processo Corretamente Autuado
04/04/2025 11:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/04/2025 10:53

Protocolizada Petição
04/04/2025 10:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5691405, Subguia 5493236
04/04/2025 10:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5691404, Subguia 5493235
04/04/2025 10:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CASTRO & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Guia 5691405 - R$ 50,00
04/04/2025 10:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CASTRO & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Guia 5691404 - R$ 109,00
04/04/2025 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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