15/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
07/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
07/07/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0001008-59.2021.8.27.2714/TO INVESTIGADO: EZEQUIEL LISBOA MOREIRAADVOGADO(A): LAURTE LEANDRO LESSA FILHO (OAB GO051769) SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime tipificado no art. 180, §3º, do Código Penal, consistente na receptação culposa, relativo a fatos ocorridos em 12 de julho de 2021.

Decido. In casu, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos desde a data do fato sem o oferecimento de denúncia, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal.

Quanto ao bem apreendido nos autos, deverá permanecer sob a custódia do Estado, até que sobrevenha manifestação do legítimo proprietário.

Caso haja eventual interesse em acautelamento ou restituição, o pedido deverá ser formalizado mediante requerimento administrativo, por meio do sistema SEI, dirigido à Diretoria do Juízo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do EZEQUIEL LISBOA MOREIRA em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Notifique-se o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 12:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
03/07/2025 15:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/07/2025 14:09

Conclusão para despacho
03/07/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
09/06/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
09/06/2025 15:02

Lavrada Certidão
30/05/2025 13:19

Protocolizada Petição
22/05/2025 12:51

Protocolizada Petição
06/03/2025 14:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
04/03/2025 13:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: PAULA MARCIA DOURADO CARVALHO SOBRINHO (por substituição em 05/03/2025 15:14:03)
04/03/2025 13:57

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
04/03/2025 13:54

Expedido Ofício
31/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/02/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2024 16:35

Decisão - Outras Decisões
12/02/2024 14:44

Conclusão para despacho
07/02/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/01/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
31/10/2023 14:42

Protocolizada Petição
13/09/2023 13:15

Despacho - Mero expediente
04/09/2023 14:25

Conclusão para decisão
26/05/2023 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEJUSC -> TOCOM1ECRI
26/05/2023 13:20

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
26/05/2023 13:20

Audiência - Preliminar - não-realizada - Local CEJUSC - 26/05/2023 13:22. Refer. Evento 37
26/05/2023 13:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECRI -> TOCOMCEJUSC
09/05/2023 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/05/2023 07:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
03/05/2023 14:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
03/05/2023 14:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOMCEMAN
28/04/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/04/2023 14:46

Lavrada Certidão
18/04/2023 14:45

Audiência - Preliminar - designada - Local Sala de Audiências - 26/05/2023 13:00
05/04/2023 16:13

Lavrada Certidão
02/12/2022 09:03

Protocolizada Petição
28/11/2022 10:20

Protocolizada Petição
18/10/2022 13:22

Protocolizada Petição
27/09/2022 13:38

Protocolizada Petição
22/06/2022 14:30

Decisão - Outras Decisões
15/06/2022 17:39

Conclusão para despacho
14/06/2022 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/05/2022 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2022 17:44

Lavrada Certidão
31/05/2022 17:28

Lavrada Certidão
31/03/2022 15:33

Decisão - Outras Decisões
30/03/2022 16:59

Conclusão para despacho
29/03/2022 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/03/2022 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/03/2022 13:17

Protocolizada Petição
03/08/2021 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
03/08/2021 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
25/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
16/07/2021 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/07/2021 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/07/2021 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2021 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2021 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2021 17:36

Decisão - Concessão - Medida cautelar diversa de prisão - Fiança
13/07/2021 17:26

Conclusão para despacho
13/07/2021 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/07/2021 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/07/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 14:42

Lavrada Certidão
13/07/2021 14:12

Processo Corretamente Autuado
13/07/2021 11:17

Protocolizada Petição
13/07/2021 07:33

Comunicação do flagrante a Defensoria Pública conforme art. 306 § 1º CPP
13/07/2021 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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