10/07/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
10/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143, 144
09/07/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143 e 144
09/07/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
09/07/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
09/07/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
09/07/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
09/07/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
09/07/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
09/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141, 142, 143, 144
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003735-57.2022.8.27.2713/TO REQUERENTE: OSMAIR ALVES DA COSTAADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB GO047705)REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO VIDAL DE ARAUJOADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB GO047705)REQUERENTE: GEOVANNE EULÁLIO DA COSTAADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB GO047705)REQUERENTE: THIAGO BONFIM ARAUJO DA COSTAADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB GO047705)REQUERENTE: DAVI MORAES EULALIOADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB GO047705)REQUERENTE: FELIPE MORAES EULALIOADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB GO047705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA DO SOCORRO VIDAL DE ÁRAUJO e Outros em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos.

Os exequentes apresentaram planilha de cálculo no evento 110.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelos exequentes (evento 119).

Tendo em vista o decurso do prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de apreciar a petição acostada no evento 121, visto que nitidamente incabível no caso em espécie.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PRECLUSÃO.

O momento para a insurgência da Fazenda Pública contra o cálculo exequendo é a impugnação ao cumprimento de sentença, quando devem ser suscitadas as objeções elencadas no art. 535 do CPC, entre as quais se inclui o excesso de execução, sob pena de se operar a preclusão. (TRF4, AG 5045976-58.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 25/03/2022) – Grifo nosso PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO.

EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE.

NÃO CABIMENTO.

PRECLUSÃO.

RECURSO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade consiste no meio processual adequado para impugnar a execução quando a defesa se embasar em matéria de ordem pública, falta das condições da ação e a ausência dos pressupostos processuais. - No caso em tela, a questão suscitada pelo INSS envolve discussão de mérito, de modo que não se amolda às situações que ensejam a denominada exceção. - É nítido o manejo de tal exceção com o intuito de compensar a defesa autárquica omissa, por ter deixado transcorrer em branco o prazo para a oportuna oposição dos embargos executórios. - Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001976-73.2016.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 23/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) – Grifo nosso Destarte, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
08/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 12:22

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/03/2025 15:14

Conclusão para despacho
26/03/2025 14:28

Decisão - Outras Decisões
24/01/2025 15:39

Conclusão para decisão
22/01/2025 05:25

Protocolizada Petição
22/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
06/12/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
03/12/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 18:40

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 15:09

Protocolizada Petição
06/11/2024 15:09

Conclusão para despacho
06/11/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
04/10/2024 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 18:21

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 16:05

Protocolizada Petição
31/07/2024 14:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/06/2024 23:30

Protocolizada Petição
03/05/2024 16:27

Conclusão para despacho
03/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
04/04/2024 14:03

Protocolizada Petição
15/03/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
14/03/2024 05:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
14/03/2024 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
13/03/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 18:07

Trânsito em Julgado
23/02/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
23/02/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
20/02/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
15/01/2024 10:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 03:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 07:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
18/12/2023 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/12/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/12/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2023 15:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/09/2023 11:45

Conclusão para julgamento
26/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/09/2023 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
08/09/2023 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/08/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
29/08/2023 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/08/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
03/08/2023 10:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
14/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/07/2023 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2023 10:47

Protocolizada Petição
04/07/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/05/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 00:02

Despacho - Mero expediente
23/05/2023 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
27/04/2023 10:46

Protocolizada Petição
30/03/2023 17:19

Conclusão para despacho
30/03/2023 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
30/03/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/03/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 16:33

Lavrada Certidão
30/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
17/03/2023 16:01

Juntada - Informações
16/03/2023 15:15

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
24/02/2023 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
24/02/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/02/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 16:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
14/02/2023 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/02/2023 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
01/02/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/01/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 19:38

Decisão - Concessão - Liminar
27/01/2023 14:52

Conclusão para decisão
25/01/2023 08:42

Protocolizada Petição
23/11/2022 14:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> SENUJ
18/11/2022 18:16

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
18/11/2022 17:58

Despacho - Mero expediente
11/11/2022 16:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
10/11/2022 12:45

Conclusão para despacho
09/11/2022 17:35

Protocolizada Petição
09/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
24/10/2022 15:25

Juntada - Informações
19/10/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 13:24

Juntada - Informações
14/10/2022 14:31

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
14/10/2022 14:29

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOCOLGG
11/10/2022 20:23

Decisão - Não-Concessão - Liminar
04/10/2022 18:05

Conclusão para despacho
04/10/2022 18:03

Processo Corretamente Autuado
04/10/2022 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/10/2022 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/09/2022 14:21

Redistribuído por sorteio - (TOCOL1ECIVJ para TO4.01N1GJ)
26/09/2022 14:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/09/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 16:23

Despacho - Mero expediente
23/09/2022 12:15

Conclusão para despacho
11/08/2022 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
11/08/2022 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
10/08/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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