23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 0042932-97.2024.8.27.2729/TO AUTOR: EBESON COELHO TORRESADVOGADO(A): IVONE DOS SANTOS CARNEIRO (OAB TO010705)RÉU: BANCO J.

SAFRA S.AADVOGADO(A): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB PE12450D) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do artigo 82, inciso XXVI e artigo 425, ambos do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, dou conhecimento às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como, INTIMAR as partes para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito.

Palmas/TO, data registrada pelo sistema.
22/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:06

Trânsito em Julgado
23/06/2025 15:24

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL5CIV Número: 00429329720248272729/TJTO
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0042932-97.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: EBESON COELHO TORRES (AUTOR)ADVOGADO(A): IVONE DOS SANTOS CARNEIRO (OAB TO010705)APELADO: BANCO J.

SAFRA S.A (RÉU)ADVOGADO(A): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB PE12450D) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ASTREINTES.

SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL AFASTOU A MULTA.

AUSÊNCIA DE RECURSO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

COISA JULGADA MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em cumprimento provisório de decisão judicial proposta para exigir multa diária em razão de suposto descumprimento de liminar em ação de busca e apreensão.

A sentença entendeu inexistente título executivo judicial, pois a obrigação de fazer foi expressamente afastada em provimento de mérito transitado em julgado sem interposição de recurso pelo Recorrente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível cumprimento provisório de decisão judicial com base em obrigação afastada expressamente por sentença transitada em julgado; e (ii) saber se a ausência de intimação pessoal obsta a exigibilidade da multa cominatória (astreintes).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sentença da ação de busca e apreensão afastou expressamente a multa diária com base na ausência de intimação pessoal da parte devedora, nos termos da Súmula 410/STJ. 4.

O trânsito em julgado da sentença que afastou a multa torna imutável a matéria, nos termos do art. 502 do CPC, impedindo a rediscussão em cumprimento provisório. 5.

Não cabe execução de suposta obrigação judicial expressamente afastada em decisão de mérito transitada em julgado.

A pretensão executiva esbarra na ausência de título executivo.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso não provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I e VI, e 502.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; TJTO, Agravo de Instrumento, 0020412-36.2024.8.27.2700, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 26.02.2025.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos dos daqui alinhavados.

Deixa-se de majorar os honorários recursais, porquanto não houve fixação na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
05/03/2025 13:48

Juntada - Outros documentos
05/03/2025 13:47

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
20/02/2025 18:08

Juntada - Informações
10/02/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/02/2025 16:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
03/02/2025 16:17

Lavrada Certidão
31/01/2025 14:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2025 13:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
28/01/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/01/2025 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/01/2025 18:15

Decisão - Outras Decisões
24/01/2025 15:35

Conclusão para despacho
24/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
19/12/2024 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 00:16

Juntada - Guia Gerada - Apelação - EBESON COELHO TORRES - Guia 5609048 - R$ 90,00
20/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
19/11/2024 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/11/2024 23:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5609047, Subguia 5456584
19/11/2024 23:45

Juntada - Guia Gerada - Apelação - EBESON COELHO TORRES - Guia 5609047 - R$ 90,00
26/10/2024 03:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
15/10/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
15/10/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
15/10/2024 17:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
15/10/2024 16:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/10/2024 13:28

Conclusão para despacho
14/10/2024 13:28

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL2CIVJ para TOPAL5CIVJ)
11/10/2024 17:02

Decisão - Declaração - Incompetência
11/10/2024 14:19

Conclusão para despacho
11/10/2024 14:19

Processo Corretamente Autuado
11/10/2024 01:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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