17/07/2025 04:38

Protocolizada Petição
11/07/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
08/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102
07/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102
07/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001584-73.2021.8.27.2707/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190)RÉU: BERNARDO SANTOS DE SOUSAADVOGADO(A): ODEAN DA SILVA LIMA QUEIROZ (OAB TO008679)RÉU: EDER MENDES DOS SANTOSADVOGADO(A): ODEAN DA SILVA LIMA QUEIROZ (OAB TO008679) DESPACHO/DECISÃO Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) Eletrônico(s), o(s) qual(is) poderá(ao) ser expedido(s) em nome do advogado da parte, caso possua procuração com poderes para receber e dar quitação (art. 2º, § 1º, da Portaria 642/2018, do TJTO) e também se houver requerimento nesse sentido, o que deverá ser previamente certificado nos autos pela Secretaria.

Caso haja a pretensão de que os valores sejam levantados em nome da sociedade de advogados, é necessário que no instrumento de mandato (procuração) juntado aos autos tenha sido incluído o nome da sociedade de advogados, conforme artigos 85, § 15 e 105, § 3º, do Código de Processo Civil e 15, § 3º do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), ficando, desde já, deferido o pedido, mediante o cumprimento do mencionado requisito.

Caso haja pedido de destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e art. 2º, § 2º, da Portaria 642/2018, do TJTO, deverá o advogado requerer o referido destaque, juntando aos autos o contrato firmado entre as partes, antes da expedição dos Alvarás pela Secretaria da Vara, acompanhado de declaração, firmada pelo constituinte, no sentido de que está ciente do destacamento de tal verba, tal como requerido, de forma a permitir a expedição do Alvará em separado. Essa última providência poderá ser dispensada se tratar de contrato de honorários com cláusula quota litis ‒ em que o causídico assume o ônus de apenas receber os honorários contratuais ao final da demanda, se tiver logrado êxito. Verificada a regularidade formal do contrato de honorários e, ademais, atendidas as condicionantes acima, fica desde logo deferido o destacamento.

Sendo a sociedade de advocacia incluída no SIMPLES NACIONAL, e havendo requerimento de levantamento dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advocacia, fica deferida a expedição do alvará de levantamento sem a retenção correspondente ao imposto de renda, ressalvando-se a responsabilidade do beneficiário pelo ajuste de contas com a Receita Federal, conforme o seu enquadramento para fins de imposto de renda.

Devidamente expedido(s) o(s) Alvará(s), proceda-se a Secretaria da Vara da seguinte forma: a) Arquivamento dos autos com as baixas normativas, em caso de quitação integral da condenação previamente informada pela parte e se a classe processual não estiver evoluída para cumprimento de sentença; b) Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, sobrevindo informação sobre a quitação integral do débito exequendo, os autos deverão ser imediatamente conclusos para julgamento, para extinção da execução na forma do artigo 924, II, CPC/15; c) Não havendo informação sobre a quitação, intimar a parte exequente através de seu procurador, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfação do débito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento.

Diligencie-se.
04/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:28

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
25/03/2025 15:24

Conclusão para despacho
25/03/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
18/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 11:32

Protocolizada Petição
18/02/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88
11/02/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
17/01/2025 14:27

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
16/01/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 10:54

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 13:09

Conclusão para despacho
29/09/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
12/09/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:07

Juntada - Informações
15/07/2024 16:04

Lavrada Certidão
11/07/2024 08:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
26/06/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
10/06/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
10/06/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/06/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:21

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
11/03/2024 12:54

Despacho - Mero expediente
12/01/2024 18:51

Despacho - Mero expediente
12/09/2023 10:18

Conclusão para despacho
12/09/2023 10:18

Lavrada Certidão
11/09/2023 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/09/2023 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/08/2023 16:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
09/08/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/08/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/08/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 12:07

Juntada - Outros documentos
21/03/2023 13:33

Juntada - Outros documentos
17/03/2023 14:05

Protocolizada Petição
22/02/2023 17:28

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
03/11/2022 19:42

Conclusão para despacho
03/11/2022 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/11/2022 11:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
28/09/2022 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2022 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2022 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2022 14:38

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
20/06/2022 16:36

Conclusão para despacho
20/06/2022 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
30/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/05/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 17:50

Processo Corretamente Autuado
04/05/2022 12:59

Despacho - Mero expediente
11/02/2022 12:04

Protocolizada Petição
07/02/2022 15:16

Conclusão para despacho
07/02/2022 14:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 31
07/02/2022 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/02/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 14:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00036614620218272710/TO
17/01/2022 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/12/2021 17:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00036614620218272710/TO
07/12/2021 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00036614620218272710
25/10/2021 15:42

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
08/06/2021 10:05

Despacho - Mero expediente
26/05/2021 16:06

Conclusão para despacho
26/05/2021 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/05/2021 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/05/2021 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2021 12:28

Despacho - Mero expediente
17/05/2021 18:47

Conclusão para despacho
17/05/2021 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
17/05/2021 16:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/05/2021 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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