TJTO - 0016613-19.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 14:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
-
13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
07/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
04/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0016613-19.2023.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021025-08.2020.8.27.2729/TO AGRAVADO: MARIA IVANILDE MACHADO DA PENHAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF/1988), contra acórdão proferido pela 3ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto pelo recorrente.
Este recurso foi admitido pela Presidência desta Corte Estadual e, no Supremo Tribunal Federal (STF), identificou-se que a questão discutida neste recurso extraordinário guarda relação com aquela tratada pelo Tema 1349, o qual teve a repercussão geral reconhecida.
Por consequência, os autos foram devolvidos para adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), conforme a situação do referido tema de repercussão geral (Evento 73/OUT35). É o relato essencial.
Decido.
Sem delongas, considerando que a controvérsia em questão foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1.516.074/TO, paradigma relacionado ao Tema 1.349 da Repercussão Geral, e tendo em vista que referida controvérsia ainda não foi decidida, cumpre-me determinar o sobrestamento deste recurso até o julgamento do paradigma representativo, como prevê o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: [...] Art. 1.030.
Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...].
Ante o exposto, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO destes autos até o julgamento do RE 1.516.074/TO, leading case do Tema 1.349 da Repercussão Geral.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC) para acompanhamento, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Resolução n. 33/2021/TJTO.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
03/07/2025 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 14:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
03/07/2025 14:59
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
12/06/2025 15:20
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
12/06/2025 15:20
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
12/06/2025 14:10
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
11/06/2025 11:53
Recebidos os autos - STF
-
30/09/2024 15:19
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0016613192023827270020240930151937
-
30/09/2024 11:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
30/09/2024 11:47
Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
-
30/09/2024 11:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
30/09/2024 11:46
Decisão - Admissão - Recurso extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
-
14/08/2024 17:02
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
14/08/2024 17:02
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
14/08/2024 16:59
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
14/08/2024 16:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
-
26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
16/07/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
16/07/2024 17:18
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
-
16/07/2024 17:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
-
16/07/2024 16:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
26/06/2024 20:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
26/06/2024 09:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
-
19/06/2024 19:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
-
18/06/2024 19:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
21/05/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2024 15:07
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
-
21/05/2024 15:07
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
17/05/2024 13:28
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
-
17/05/2024 13:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
15/05/2024 16:13
Juntada - Documento - Voto
-
06/05/2024 12:39
Juntada - Documento - Certidão
-
02/05/2024 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
02/05/2024 12:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 224
-
25/04/2024 15:47
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
-
25/04/2024 15:47
Juntada - Documento - Relatório
-
15/04/2024 12:57
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
12/04/2024 11:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 31 e 38
-
11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
01/04/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2024 18:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
29/03/2024 18:02
Despacho - Mero Expediente
-
26/03/2024 13:00
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
26/03/2024 12:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
-
21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
11/03/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2024 18:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
-
10/03/2024 18:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
07/03/2024 14:38
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
-
07/03/2024 14:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
06/03/2024 20:12
Juntada - Documento - Voto
-
26/02/2024 14:14
Juntada - Documento - Certidão
-
22/02/2024 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/02/2024 12:58
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 225
-
21/02/2024 18:04
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
21/02/2024 16:32
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
-
21/02/2024 16:32
Juntada - Documento - Relatório
-
20/02/2024 16:23
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
20/02/2024 15:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
-
20/02/2024 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
14/02/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2024 09:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
-
25/01/2024 19:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
-
21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
15/12/2023 12:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
-
15/12/2023 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
11/12/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 12:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
11/12/2023 12:36
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
07/12/2023 17:30
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB08 para GAB05)
-
07/12/2023 16:56
Remessa Interna para redistribuir - SGB08 -> DISTR
-
07/12/2023 16:56
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
06/12/2023 12:11
Redistribuído por sorteio - (GAB02 para GAB08)
-
06/12/2023 10:13
Despacho - Mero Expediente - Não prevenção
-
04/12/2023 11:11
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 66 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0012222-36.2020.8.27.2729
Spe Palmas Empreendimentos Imobiliarios ...
Isaac Avelino Pacheco
Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 24/11/2021 16:53
Processo nº 0012222-36.2020.8.27.2729
Joyce Jatielle Parente Mascarenhas Pache...
Urbeplan Arso-24 / Arso-14 Empreendiment...
Advogado: Joao Moreira Goncalves Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/03/2020 15:33
Processo nº 0004219-88.2025.8.27.2706
Banco do Brasil SA
Juvenil Lourenco Gomes
Advogado: Paulo Rocha Barra
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/02/2025 12:10
Processo nº 0004401-33.2024.8.27.2731
Walisson Ferreira da Silva
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/07/2024 17:38
Processo nº 0003178-09.2024.8.27.2743
Yakn Nascimento Vieira
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 20/09/2024 15:32